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Portaria Interministerial nº 221, de 10 março de 2009

Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2009.

OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15, 31, § 5º e 32, § 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e na Portaria/MEC nº 932, de 13 de julho de 2008, resolvem:

Art. 1° Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2009, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos à presente Portaria:

    1. no Anexo I são definidos:
      1. o valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto nos arts. 10 e 36, § 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, observadas as ponderações aprovadas na forma da Portaria/MEC nº 932, de 13 de julho de 2008;
      2. a estimativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no art. 3º, incisos I a VIII, da Lei nº 11.494, de 2007;
      3. a Complementação da União ao FUNDEB, distribuída por Estado e para o Distrito Federal, tomando como base o valor total definido no art. 31, § 3º, III, da Lei nº 11.494, de 2007, atualizado pelo INPC de 12,67% (referente ao período de dezembro de 2006 a dezembro de 2008), em cumprimento ao disposto no art. 31, § 5º, do mesmo diploma legal;
    2. no Anexo II é contemplado o cronograma de repasses mensais da Complementação da União aos entes governamentais beneficiários, desdobrados por mês e Unidade Federada Estadual;
    3. no Anexo III é divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente ao exercício de 2006, atualizado com base no INPC de 7,28% (referente ao período de julho de 2007 a junho de 2008), incidente sobre o valor atualizado e adotado como referência no exercício de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 11.494, de 2007.

Art. 2° O valor anual mínimo nacional por aluno, a que se refere o art. 4º, § 1º, e art. 15 inciso IV, da Lei n° 11.494, de 2007, fica definido em R$ 1.350,09 (hum mil, trezentos e cinqüenta reais e nove centavos), previsto para o exercício de 2009.

§ 1° O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de mudanças, no decorrer do exercício de 2009, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ora estimadas e divulgadas na forma do Anexo I, ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494, de 2007.

§ 2° Na hipótese de realização de ajuste, na forma do § 1º, a distribuição da complementação da União por Estado e Distrito Federal, para o respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação.

Art. 3° Serão divulgados na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico: www.fnde.gov.br, os seguintes dados do FUNDEB, desdobrados por Estado e Município:

    1. número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica;
    2. coeficientes de distribuição de recursos; 
    3. receita anual prevista, baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados por meio da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo os lançamentos referentes aos acertos financeiros correspondentes, serem realizados pelo Banco do Brasil, nas contas específicas do Fundo de cada ente governamental, até 30 de abril de 2009, observando-se as orientações técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

FERNANDO HADDAD 
Ministro de Estado da Educação

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda


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