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Portaria FNDE nº 16, de 25 de janeiro de 2013

Autoriza a realização da Prova Objetiva do Curso de Formação para os cargos de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais do quadro de pessoal do FNDE no caso de convocação simultânea para matrícula na 2ª etapa do concurso.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 06 de março de 2012,

Considerando os termos da Portaria nº 181, de 27 de abril de 2012, do Ministério do Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e nos termos da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 e suas alterações, da Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, da Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010, da Lei 11.490, de 20 de junho de 2007, da Lei nº 12.702, de 07 de agosto de 2012, e do Edital nº 1 -FNDE, de 27 de agosto de 2012, resolve:

Art. 1º Autorizar os candidatos convocados simultaneamente para participar do curso de formação para os cargos de Especialista e também de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, a frequentar o curso de formação para um cargo e a realizar as provas objetivas para os dois cargos.

§1º. Essa autorização somente é válida para candidatos que foram convocados simultaneamente para os dois cursos de formação no Edital n° 08/2012 - FNDE.

§2º O candidato autorizado a participar do curso de formação, nessa situação excepcional, poderá se matricular nos dois cursos, frequentará a turma para o cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, e poderá realizar a Prova Objetiva para os dois cargos.

§3º. O candidato que obtiver nota final no Curso de Formação inferior a 60% dos pontos possíveis será eliminado conforme item 12.2.4 do Edital nº 1 - FNDE, de 27 de agosto de 2012.

§4º. O candidato aprovado no curso de formação e convocado nos dois cargos poderá fazer a opção na ocasião da posse.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS WANDERLEY DIAS DE FREITAS

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