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Ordem Bancária Eletrônica do FUNDEB

De acordo com o disposto no Dec. nº 7.507/2011, os recursos creditados nas contas específicas do FUNDEB, mantidas no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal,  devem ser executados exclusivamente por meio de ordem bancária…

Portaria MEC n° 344, de 24 de abril de 2013

Dispõe sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2012.

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