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Utilização das atas

 

4. Quem pode utilizar as atas do Registro de Preços Nacional?

Nos termos do Decreto n.º 7.892/2013, das Leis n.º 5.537/1968 e 12.816/2013 e da Resolução CD/FNDE n.º 20/2014, podem utilizar as atas do Registro de Preços Nacional:

  • Como “Órgão Participante de Compra Nacional”:

Órgão ou entidade da administração pública dos estados, Distrito Federal e municípios que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no Registro de Preços, independente de manifestação formal.

Ex: Secretarias de Educação e Prefeituras Municipais que buscam a aquisição de bens e contratação dos serviços necessários à execução das ações e projetos educacionais, inclusive quando empregados recursos próprios. Para tanto, será solicitada no SIGARP declaração quanto à finalidade do atendimento.

  • Como “Órgão não Participante” (carona):

Órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado dos procedimentos iniciais da licitação, mas que, atendidos os requisitos da legislação vigente, solicita adesão às atas de registro de preços, desde que prevista a possibilidade de adesão no edital.

5. Qual a diferença entre utilizar as atas como Órgão participante de compra nacional e aderir às atas como Órgão não participante (“carona”)?

No caso da utilização das atas como Órgão Participante de Compra Nacional, os órgãos/entidades solicitantes têm como limite máximo de utilização o quantitativo total registrado por item, e os fornecedores têm a obrigação de atendimento dos pedidos, dentro da vigência da ata. Se tiver sido registrado um quantitativo “x” de um determinado item, o somatório dos pedidos realizados por todos os Órgãos Participantes de Compra Nacional não poderá ultrapassar “x”, e o fornecedor não pode rejeitar o fornecimento a qualquer dos solicitantes.

Na condição de Órgão não Participante, ou “carona”, entretanto, cada órgão/entidade pode pleitear adesão de até 100% do quantitativo registrado, e o somatório de todos os pedidos não pode ultrapassar 5x o total registrado. O fornecedor, por sua vez, não está obrigado a aceitar qualquer pedido de “carona”, porém, se aceitar, estará vinculado a todas as condições constantes do registro de preços.

Há que se ressaltar que, no âmbito de um mesmo item ou grupo de um determinado pregão, um mesmo órgão/entidade não pode ser ao mesmo tempo Órgão Participante de Compra Nacional e Órgão não Participante “carona”.

6. Existe algum procedimento específico para a utilização das atas por meio de adesão como Órgão não Participante ("carona")?

A utilização das atas por meio de adesão como Órgão não Participante “carona” sempre estará indicada como tal no SIGARP, por meio da expressão “Enquadramento: Órgão não Participante – ONP Carona”. Para todas as solicitações cadastradas nesse enquadramento, será requerida a inserção de declaração emitida pela autoridade competente acerca da vantajosidade do procedimento de adesão à ata do FNDE, acompanhada de eventuais documentos comprobatórios, como, por exemplo, a pesquisa de preços realizada para esse fim. Será solicitado, ainda, sem caráter obrigatório, o encaminhamento do Parecer da unidade de assessoramento jurídico do órgão/entidade solicitante acerca do procedimento de adesão.

OBS: esses documentos não serão requeridos nas solicitações de itens no enquadramento “Órgão Participante de Compra Nacional – OPCN”.

7. É possível utilizar atas do Registro de Preços Nacional que não estão disponíveis para o Estado do Órgão/Entidade solicitante?

Desde que não haja ata vigente de um determinado item com quantitativo disponível suficiente para a demanda do órgão/entidade solicitante, na condição de Órgão Participante de Compra Nacional, esse órgão/entidade poderá solicitar a utilização de ata desse mesmo item disponível para outro Estado/Região que não a sua. Essa solicitação, por sua vez, se dará na condição de Órgão não Participante “carona”.

O SIGARP está programado para, nesses casos, apresentar como possibilidade de adesão a ata com o menor preço registrado. Caso o fornecedor rejeite a solicitação de adesão, o órgão/entidade poderá repetir o procedimento tentando a “carona” em outras atas vigentes desse mesmo item, se houver, respeitando, sempre, a ordem crescente dos preços registrados.

8. Como fazer pra utilizar as atas do Registro de Preços Nacional?

A utilização das atas do Registro de Preços Nacional, seja na condição de Órgão Participante de Compra Nacional ou de Órgão não Participante “carona” será sempre solicitada, processada, autorizada e controlada por meio do Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços – SIGARP.

9. Como fazer pra conseguir senha de acesso ao SIGARP?

Na página inicial do sistema SIGARP, o interessado deverá clicar na opção “Solicitar Acesso”, selecionando, em seguida, a opção correspondente, conforme o caso “Entidade Interessada” ou “Fornecedor”. Na sequência, preencher as informações requeridas e enviar a solicitação, a qual será analisada pelo FNDE e, se aprovada, fará o envio dos dados de acesso à conta de e-mail cadastrada. Esse mesmo procedimento deverá ser realizado nos casos de esquecimento da senha ou senha expirada.

ATENÇÃO: a senha de acesso somente é necessária para entidades aptas que pretendem utilizar as atas de registro de preços e também para os respectivos fornecedores registrados. Do contrário, o acesso ao SIGARP para fins de consulta pode ser realizado no módulo de “Consulta Pública”.
Manual para solicitar acesso so SIGARP

10. Como fazer pra cadastrar uma solicitação no SIGARP?

Após o recebimento do login e senha para acesso ao Sistema, o usuário do órgão/entidade interessado em utilizar alguma ata de registro de preços do FNDE deverá selecionar a opção Adesão > Solicitar > Selecionar o pregão de interesse > clicar em “Ações” na lista de pregões > declarar, se for o caso, que a solicitação visa atender às ações e projetos educacionais do sistema público de ensino > indicar a quantidade desejada por item > selecionar a forma de pagamento > anexar parecer jurídico e declaração de vantajosidade (para os itens solicitados como “carona”, se for o caso) e clicar em “Confirmar”.

Vale ressaltar que, nos casos de validação/reformulação de Termos de Compromisso no SIMEC/PAR, o próprio SIMEC irá gerar automaticamente no SIGARP as solicitações correspondentes aos itens do Termo de Compromisso para os quais haja ata de registro de preços vigente. Nesse caso, não será necessário que o órgão/entidade solicitante faça novo cadastramento no SIGARP.

Para maiores detalhes, acesse o Manual para solicitar adesão no SIGARP.

11. Existe um quantitativo mínimo ou máximo que pode ser solicitado de cada item?

Via de regra, não existe uma quantidade mínima a ser solicitada. Caso exista, haverá previsão no edital do pregão eletrônico, e então o próprio SIGARP estará programado para não permitir o cadastramento de solicitações com quantitativo inferior ao mínimo.
Quanto ao quantitativo máximo, dependerá do enquadramento do órgão/entidade solicitante em relação à solicitação de cada item. No enquadramento de Órgão Participante de Compra Nacional, a quantidade máxima que poderá ser solicitada corresponde àquela que foi registrada, subtraído o somatório das solicitações previamente cadastradas. Já no caso do enquadramento de Órgão não Participante “carona”, cada órgão/entidade poderá solicitar adesão com quantidade máxima equivalente ao total registrado para o item, desde que o somatório de todas as solicitações não ultrapasse 5x a quantidade registrada.

Em todo caso, o SIGARP já está programado para fazer as críticas devidas em relação à quantidade máxima que poderá ser solicitada pelo órgão/entidade interessado.

12. Quais são as possíveis formas de pagamento dos produtos a serem adquiridos a partir da utilização das atas do Registro de Preços Nacional?

As formas de pagamento dos produtos adquiridos a partir da utilização das atas do Registro de Preços Nacional se resumem basicamente em duas categorias:

1) Recursos federais decorrentes da assistência financeira prestada pelo FNDE.

Esses recursos são transferidos pelo FNDE aos estados, DF e municípios especificamente para a aquisição de produtos destinados às ações e projetos educacionais do sistema público de ensino. Têm como origem emendas parlamentares, programas e ações como o Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) e o Plano de Ações Articuladas – PAR. A transferência desses recursos é formalizada por meio de Termo de Compromisso com o ente federado, em observância aos ditames da Lei n.º 12.695/2012.

2) Recursos próprios do órgão/entidade solicitante

Tratam-se de recursos alocados pelo órgão/entidade a partir da  gestão de seu próprio orçamento, de acordo com sua oportunidade e conveniência. Nesse caso, não há transferência de recursos específica do FNDE para suportar as despesas contratadas pelo órgão/entidade solicitante, o qual se responsabiliza pelo seu total pagamento. Vale ressaltar que essa forma de pagamento, com fundamento nas Leis n.º n.º 5.537/1968 e 12.816/2013, não retira o caráter obrigatório do fornecimento por parte do fornecedor registrado, nos casos das solicitações processadas como Órgão Participante de Compra Nacional.

A forma de pagamento deverá ser sempre indicada em todas as solicitações cadastradas no SIGARP. No caso de recursos próprios do órgão/entidade, deverá ser selecionada a opção “Recurso Próprio”. No caso de recursos transferidos pelo FNDE, contudo, há que se observar as seguintes subdivisões:

1) Transferência Direta: é a forma de pagamento específica para as solicitações cadastradas pelo SIMEC/PAR automaticamente, após a validação/reprogramação de Termo de Compromisso;

2) Proinfância - Termo de Compromisso: é a forma de pagamento para as solicitações cadastradas manualmente pelo órgão/entidade diretamente no SIGARP, para os termos de compromisso específicos do Programa Proinfância que não tenham sido reformulados/reprogramados.

3) Programas Especiais - T.D.: é a forma de pagamento para as solicitações cadastradas manualmente pelo órgão/entidade diretamente no SIGARP, para os termos de compromisso que não sejam específicos do Programa Proinfância, e que também não tenham sido reformulados/reprogramados.

Para maiores informações sobre a utilização dos termos de compromisso, consulte a página específica do PAR.

13. Quanto tempo o FNDE gasta pra autorizar uma solicitação no SIGARP?

Todos os dias a equipe técnica responsável pelo gerenciamento do SIGARP verifica e atualiza a situação das solicitações de acordo com a particularidade de cada procedimento. Embora a utilização desse Sistema represente ganhos significativos de eficiência processual, comparado com os meios tradicionais de comunicação que envolvem a expedição, o envio e o recebimento de ofícios de forma manual, as solicitações de utilização das atas passam por um criterioso processo de análise, ciência e aprovação por parte do FNDE, observadas as particularidades de cada caso e os respectivos requisitos legais. Ainda assim, desconsiderados eventos que fujam à alçada do FNDE, a expectativa é que, em média, o resultado final da análise de cada solicitação seja registrado no SIGARP em 6 (dias) úteis após o cadastramento da solicitação.

14. O fornecedor pode recusar uma solicitação no SIGARP?

Uma vez que a solicitação seja realizada por um Órgão não Participante ”carona”, o fornecedor poderá rejeitá-la, haja vista o caráter opcional do fornecimento nesses casos. Por outro lado, quando se tratar de solicitações de Órgãos Participantes de Compra Nacional, o fornecedor não poderá recusar o fornecimento, já que, observado o quantitativo registrado e o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, está obrigado a atender a todos os pedidos que sejam realizados.

15. Como saber se uma solicitação foi autorizada ou indeferida no SIGARP?

Para saber se uma solicitação foi autorizada ou indeferida no SIGARP, o órgão/entidade solicitante poderá consultar o status das suas solicitações diretamente no Sistema, a qualquer tempo. Para tanto, deverá ;

  • acessar o SIGARP com login e senha
  • acessar a opção “Consultas”
  • selecionar “Consultar Solicitação de Adesão”

O SIGARP irá apresentar uma lista com todas as solicitações de adesão do órgão/entidade e a respectiva “Situação da adesão”. Caso o órgão/entidade esteja buscando por uma solicitação específica, poderá filtrar a lista por meio do preenchimento de um dos campos de filtro, como “Nº da Solicitação” ou “Nº do Pregão”.
Ainda, é possível saber se uma solicitação foi autorizada ou rejeitada no SIGARP acompanhando o e-mail cadastrado no Sistema, pois são enviadas mensagens automáticas para a conta de e-mail do órgão/entidade sempre que a solicitação é cadastrada, aprovada ou rejeitada.

16. Depois de autorizada a solicitação, o que o Órgão/Entidade deve fazer em seguida?

Após a autorização do FNDE para adesão/utilização da ata de registro de preços, o órgão/entidade estará apto a gerar o respectivo contrato com o fornecedor registrado, o que poderá ser feito dentro do próprio SIGARP. Chamamos a atenção para as perguntas da seção “Contratação”, que detalham melhor os procedimentos relacionados à assinatura do contrato. De antemão, contudo, destacamos a necessidade de se observar o prazo limite para a contratação, e ressaltamos, ainda, que é imprescindível a completa leitura do edital do pregão eletrônico do qual a ata é decorrente, incluindo todos os anexos, para melhor compreensão das especificações e características técnicas dos produtos que serão contratados, dos eventuais requisitos de instalação dos itens, se for o caso, e das obrigações que envolvem a relação contratual entre as partes (Contratante e Contratada).

17. O Órgão/Entidade pode desistir da solicitação que já foi autorizada?

O órgão/entidade pode requerer ao FNDE, diretamente no SIGARP, o cancelamento da solicitação de utilização/adesão às atas que já estiver autorizada. Para tanto, deverá apresentar a justificativa para o pedido de cancelamento, a qual será objeto de análise do FNDE. Ressaltamos, ainda, que as solicitações autorizadas que não forem contratadas dentro do prazo estabelecido serão canceladas pelo FNDE (ver seção “Contratação”).

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