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Legislação

Portaria MEC nº 859, de 25 de junho de 1997

Dispõe sobre os coeficientes para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério serão obtidos a partir dos dados apurados pelo Censo Educacional realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

Portaria MEC nº 71, de 27 de janeiro de 2003

Institui Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Educação Fundamental do Ministério da Educação, com vistas à apresentação de proposta de fixação do valor mínimo nacional por aluno/ano, nos termos do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96.

Decreto S/N, de 21 de outubro de 2003

Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

Portaria SEB/MEC nº 27, de 18 de julho de 2014

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15 de 16 de maio de 2013.

Portaria SEB/MEC nº 26, de 11 de julho de 2014

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

Portaria SEB/MEC nº 23, de 10 de julho de 2014

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

Portaria SEB/MEC nº 16, de 27 de maio de 2014

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

Resolução/CD/FNDE nº 14, de 9 de junho de 2014

Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, para assegurar que essas realizem atividades de educação integral e funcionem nos finais de semana, em conformidade com o Programa Mais Educação.

Resolução/SE/FNDE nº 2, de 15 de dezembro de 1997

Estabelece as normas a serem observadas pelo estabelecimento particular de ensino, como prestador de serviços ao FNDE, para atendimento dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos empregados e dependentes da empresa contribuinte do Salário-Educação, e aprova Contrato-Padrão.

Resolução/CD/FNDE nº 3, de 4 de março de 1997

Estabelece os critérios e formas de transferências de recurso financeiros às escolas públicas do ensino fundamental das redes estadual, do Distritos e municipal e às escolas de educação especial mantidas por organização não governamental, sem fins lucrativos, à conta do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE, em 1997.

Resolução/CD/FNDE nº 21, de 25 de novembro de 1998

Prove as escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal de livros didáticos de qualidade, para uso dos alunos, abrangendo os componentes curriculares de Português, inclusive cartilha de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Estudos Sociais, Historia e Geografia, por meio do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.

Resolução/CD/FNDE nº 32, de 15 de dezembro de 1999

Dispõe sobre os débitos para com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação oriundos de contratos administrativos em cobrança judicial ou não, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, nunca inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais).

Resolução/CD/FNDE nº 8, de 23 de março de 1999

Prove as escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal de acervos compostos de livros de literatura, pesquisa e de referência, além de outros materiais didático-pedagógicos, por meio do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE.

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