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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes (19)

  • Alimentação Escolar

    As perguntas frequentes estão divididas por temas e disponíveis no arquivo (pdf) abaixo.

    Temas abordados:

    1. Nutrição
    2. Agricultura Familiar
    3. Conselho de Alimentação Escolar
    4. Recursos Financeiros
    5. Denúncia
    6. Prestação de Contas
  • Banda Larga Nas Escolas

    1. A internet não está funcionando, o que devo fazer?

    Para a solução de problemas técnicos (falta de sinal, configuração de modem, intermitência do sinal, etc.), com o número do circuito e o código INEP da escola em mãos, é necessário fazer contato com a Operadora da região pelo serviço de discagem gratuita:

    • BRASIL TELECOM/Oi
      • 0800 648 1412 para os estados AC, DF, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC e TO
      • 0800 648 1118 para os estados AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RN, RR e SE
    • CTBC
      • Reclamações e serviços: 0800 940 9992
      • Atendimento: 0800 940 1331
    • SERCOMTEL
      • Atendimento: 0800 400 1156
    • TELEFÔNICA
      • Atendimento: 0800 771 5280

    Caso a operadora não resolva o problema no período de quarenta e oito horas, é necessário entrar em contato com a Central de Atendimento do FNDE portando o número de protocolo e nome do atendente da operadora.

    2. A minha escola ainda não possui o PBLE, quando ela será conectada?

    O PBLE prevê o atendimento de TODAS as escolas públicas urbanas de nível fundamental e médio, assim como as escolas públicas urbanas de formação de professores. Ainda, o programa atua com base nas informações do censo da educação básica, onde anualmente a lista de obrigações é atualizada com as novas escolas elegíveis para atendimento. Diante dos esclarecimentos, a inclusão das escolas na lista de atendimento pelo PBLE é automática, não sendo, portanto, necessário solicitar ou aderir ao programa.

    3. A operadora solicitou o número de circuito para atendimento técnico, como faço para consultar esse número?

    No ato da instalação o técnico da operadora deixa o número do circuito em uma etiqueta afixada no modem. Essa informação também pode ser conseguida na Ordem de Serviço que foi assinada pelo responsável da escola atestando a instalação da conexão ou com o coordenador local do Programa Proinfo. Além dessas opções, o dado também pode ser obtido por meio da Central de Atendimento ao Cidadão 0800 616161 opção 2.

    4. Qual procedimento deve ser realizado no caso da mudança de endereço da escola?

    Nesse caso, é necessário efetuar uma demanda no Link do fale conosco no site do FNDE (http://www.fnde.gov.br/index.php/fale-conosco) com os seguintes dados: Nome da escola; INEP; Endereço antigo e novo (incluindo o CEP), motivo da mudança (situações de mudanças provisórias é necessário informar o tempo de permanência no local), nome e telefone de contato do Diretor.

    5. A operadora efetuou a instalação, mas a internet não está funcionando, o que devo fazer?

    É de responsabilidade da operadora o funcionamento da internet, assim, um chamado técnico deve ser feito à Autorizada afim de que o problema da falta da conexão seja solucionado.

    6. A velocidade da internet está muito lenta, o que devo fazer?

    Com o número do circuito e o código INEP da escola em mãos, é necessário fazer contato com a Operadora da região pelo serviço de discagem gratuita (0800).

    7. O modem queimou como proceder?

    Caso confirmado falha do equipamento, a escola/Secretaria de Educação deverá providenciar a aquisição de um novo equipamento e tão logo esse esteja disponível fazer a abertura de chamado pelo canal 0800 para que a operadora faça a configuração necessária.

    Para garantir a possibilidade de monitoramento da conexão da escola pelo Governo Federal e manter a qualidade dos serviços é necessário à aquisição de modens específicos, conforme a tabela abaixo:

    Prestadora Fabricante do modem Modelo Versão Firmware UF de utilização
    CTBC DSLINK 260E S/W Version 2.5.060320m H/W Version 810100 MG, SP, GO, MS
    CTBC DLINK 500B BCM-1.1.BR.20060205_c MG, SP, GO, MS
    TELEFÔNICA DLINK 500B G1 HW B1 BCM-6338.TF.20090603_df_poe SP
    TELEFÔNICA DLINK 500B GII HW C1 e C2 BCM-6332.TF.20090522_df_poe SP
    TELEFÔNICA DLINK 500B GII HW T1 BCM-3.10L.TF.20090522_df_poe SP
    TELEFÔNICA CONTREND 5072S B011-306TFB-C01_R04_df_poe SP
    TELEFÔNICA THOMPSON TG508 FW6.6.11.25 SP
    TELEFÔNICA THOMPSON 510 V6 6.1.4.9 SP
    TELEFÔNICA OPTICOM DSLINK260E 10.3.070723TL1+E.37.7.70df_poe SP
    TELEFÔNICA ZTE ZXDSL 831 ZXDSL 831IIV7.5.2c_Z29_TFL1_df_poe SP
    OI DSLINK 260E 10.3.080408.OI9+E.37.7.70 AL; AM; AP; BA; CE; ES; MA; MG; PA; PB; PE; PI; RJ; RN; RR; SE; RS, SC, PR, MS, MT, GO, DF, TO, RO e AC
    OI D-LINK DSL 500B BCM-1.1.BR.20060205_c RS, SC, PR, MS, MT, GO, DF, TO, RO e AC
    OI D-LINK DSL 500B G2 BCM.1.1.TM-20090217 RS, SC, PR, MS, MT, GO, DF, TO, RO e AC
    OI THOMSON / Speedtouch ST510v6 6.1.4.9 AL; AM; AP; BA; CE; ES; MA; MG; PA; PB; PE; PI; RJ; RN; RR; SE
    OI PARKS PowerLink 824R 1.1.4-32 / 2.1.66 RS, SC, PR, MS, MT, GO, DF, TO, RO e AC
    OI DATACOM DM 991 CR 0.4.7 / sateliterouter-03 RS, SC, PR, MS, MT, GO, DF, TO, RO e AC
    OI DATACOM DM 991 CS 0.4.7 / sateliterouter-03 RS, SC, PR, MS, MT, GO, DF, TO, RO e AC
    OI THOMSON TG 508 TG508v2_BrazilOT_runtime.6.11.11.1.bin AL; AM; AP; BA; CE; ES; MA; MG; PA; PB; PE; PI; RJ; RN; RR; SE
    OI TELSEC TS9000 RTKV2.1.1 AL; AM; AP; BA; CE; ES; MA; MG; PA; PB; PE; PI; RJ; RN; RR; SE; RS, SC, PR, MS, MT, GO, DF, TO, RO e AC
    OI ZTE ZXDSL831 ZXDSL 831IIV7.5.1a_Z29_BTM AL; AM; AP; BA; CE; ES; MA; MG; PA; PB; PE; PI; RJ; RN; RR; SE; RS, SC, PR, MS, MT, GO, DF, TO, RO e AC
    OI DATACOM DM706CR 4.0 AL; AM; AP; BA; CE; ES; MA; MG; PA; PB; PE; PI; RJ; RN; RR; SE; RS, SC, PR, MS, MT, GO, DF, TO, RO e AC
    OI Parks Powerlink 844 1.0.8. AL; AM; AP; BA; CE; ES; MA; MG; PA; PB; PE; PI; RJ; RN; RR; SE; RS, SC, PR, MS, MT, GO, DF, TO, RO e AC

    8. Quem realiza a configuração do novo modem?

    É necessário entrar em contato com a operadora para solicitar a configuração do modem.

    9. Como aumentar a velocidade da internet fornecida pelo Programa Banda Larga nas Escolas?

    A velocidade mínima atual é de 2MB. Estamos trabalhando para que TODAS as escolas tenham velocidades adequadas para as suas necessidades, porém, para o momento, não temos condições jurídicas de exigir o atendimento das escolas com velocidades superiores a 2MB, que é a atual velocidade mínima.

    10. A operadora realizou somente uma visita e a internet ainda não foi instalada.

    A escola deve aguardar, pois o serviço não é concluído em apenas uma visita. A operadora vai retornar à escola para instalar a internet.

    11. A internet está conectada em apenas um computador, qual o procedimento para distribuir a internet para os outros computadores?

    Nesse caso, a escola deve adquirir o roteador, ou utilizar o equipamento doado juntamente com o laboratório do PROINFO, para fornecer a internet para os outros computadores. A configuração em rede deve ser providenciada pela Secretaria de Educação ou pela própria escola.

    12. Se a escola for extinta, ela pode realizar a transferência da internet para outra escola?

    Não é possível remanejar a conexão de uma escola para outra, uma vez que o circuito do Programa Banda Larga nas Escolas está relacionado ao INEP da escola. Dessa forma, quando um INEP (escola) é extinto, o circuito é cancelado.

    13. A operadora informou que a internet da escola foi cancelada, o que devo fazer?

    Somente há casos de solicitações de cancelamento por parte do PBLE quando a escola perde a elegibilidade ou deixa de existir. Nesse sentido, caso a escola não se enquadre em nenhuma dessas situações, deve-se, novamente, entrar em contato com a operadora para solicitar o atendimento. Caso o problema não seja solucionado, é necessário entrar em contato com a central de atendimento do FNDE portando o número do protocolo de atendimento e o nome do atendente da operadora.

    14. O PBLE prevê atendimento para prefeituras municipais de educação?

    O PBLE prevê o atendimento somente para escolas públicas urbanas de nível fundamental e médio de todo o país, bem como instituições públicas de formação de professores, tais como Pólos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), E-TEC Brasil, IFETs, EFETs, Núcleos de Tecnologia Educacional (NTE) e Núcleos de Tecnologia Municipal (NTM).

    15. A escola pode ter duas conexões do Programa Banda Larga?

    De acordo com o Termo Aditivo do Programa, é permitida a instalação de apenas uma conexão por INEP (escola), independentemente da demanda ou do número de computadores que a escola possui. Existem situações específicas em que há a instalação de duas conexões. Quando duas instituições (que possuem números INEP distintos) ocupam o mesmo espaço físico e possuem infraestrutura distinta de laboratório de informática (por exemplo, uma escola de ensino médio que abriga um Pólo e-Tec Brasil).

  • Biblioteca na Escola (PNBE)

    1. Quais os Programas do Livro?

    Programa Nacional do Livro Didático: O FNDE executa diretamente o programa, não havendo repasse de recursos para as aquisições de livros didáticos, acervos de obras literárias, obras complementares e dicionários.

    Programa Nacional Biblioteca da Escola: O programa incentiva o hábito da leitura e a formação de alunos e professores leitores, bem como apoia a atualização e o desenvolvimento profissional do professor.

    São distribuídos às escolas por meio do PNBE; PNBE do Professor; PNBE Periódicos e PNBE Temático acervos compostos por obras de literatura, de referência, de pesquisa e de outros materiais relativos ao currículo nas áreas de conhecimento da educação básica.

    Acesse o portal do FNDE, www.fnde.gov.br, em livro didático ou biblioteca da escola/legislação

    2.  Como inscrever minha escola no programa para receber obras literárias?

    Para participar do PNBE não há necessidade de adesão como ocorre com o PNLD.  Participam do programa automaticamente todas as escolas públicas da educação básica cadastradas no Censo Escolar. A distribuição dos acervos ocorre de forma periódica, garantindo ciclos regulares bienais alternados, intercalando o atendimento aos seguintes níveis e modalidades da educação básica: nos anos pares são atendidas as escolas da educação infantil, 1º ao 5º do ensino fundamental e educação de jovens e adultos; nos anos ímpares, as escolas de 6º ao 9º do ensino fundamental e médio.

    3.  Onde encontrar informação para construir uma biblioteca?

    No sítio eletrônico do Ministério da Cultura na Internet: www.minc.gov.br

    4.  Onde receber o recurso para tal?

    O Programa Nacional Biblioteca na Escola não repassa recursos financeiros. O FNDE adquire obras literárias previamente avaliadas por uma comissão de notáveis, coordenada pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC). Esses acervos são distribuídos às escolas públicas que preenchem os critérios exigidos no programa.

  • Caminho da Escola

    1. O que é o programa Caminho da Escola?

    É um programa que tem por objetivo à renovação da frota dos veículos (ônibus, embarcações e bicicletas) utilizados no transporte escolar, como forma de garantir, com qualidade e segurança, o acesso e a permanência dos alunos nas escolas da rede publica da educação básica, prioritariamente, residentes na zona rural.

    2. Os ônibus do Programa Caminho da Escola podem ser utilizados para transportar estudantes universitários?

    Os ônibus escolares, objeto do Programa Caminho da Escola, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelo ente federativo, desde que não haja prejuízo no transporte dos estudantes da zona rural, nos termos do artigo 4º, da Resolução/CD/FNDE nº 45, de 20 de novembro de 2013.

    3. Como é feita a aquisição dos ônibus/embarcações/bicicletas escolares?

    Pode ser feita da seguinte forma:

    1° Financiamento junto Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES (exceto para bicicletas);
    2° Via assistência financeira, pelo FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR); e 
    3° Com recursos próprios.

    4. Como é realizado o financiamento com o BNDES?

    Art. 3º - Os interessados em pleitear o financiamento no Programa com recursos do BNDES deverão dirigir-se a um dos agentes financeiros credenciados pelo BNDES para entrega dos documentos mencionados no Capítulo 4 do Manual de Instrução de Pleitos (MIP), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, e do Anexo 1 – Termo de Adesão (FINANCIAMENTO – BNDES) desta Resolução.

    § 1º - Os documentos do MIP, referidos no caput deste artigo, deverão ser, obrigatoriamente, analisados pelo agente financeiro escolhido, o qual, ao observar a conformidade com as exigências da STN, solicitará ao BNDES a aprovação da proposta de financiamento, nos termos do § 6º do art. 2º, assinando o Pedido de Verificação de Limites e Condições (Proposta Firme) com o interessado e encaminhando à STN; e, no caso de ausência ou inadequação de documento, nos termos do MIP, a STN os restituirá, imediatamente, ao agente financeiro.

    § 2º - A STN, ao receber a documentação conforme disposto no § 1º do caput, fará a verificação do cumprimento de Limites e Condições nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

    § 3º - O ente federado cujo cumprimento de limites e condições tiver sido verificado pela STN, conforme dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, deverá requerer ao FNDE a adesão por meio do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Adesão a Registro de Preços (SIGARP), disponível no sítio www.fnde.gov.br, ao pregão eletrônico para registro de preços realizado pelo FNDE, com vistas à aquisição dos veículos descritos no § 1º do art. 2º desta Resolução.

    § 4º - Os documentos que atestam a anuência dos fornecedores e do FNDE para a concretização das vendas serão disponibilizados no SIGARP aos interessados que a STN tiver verificado o cumprimento de Limites e Condições conforme dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

    § 5º - De posse do documento de anuência, o interessado deverá dirigir-se ao respectivo agente financeiro, que encaminhará o pedido de financiamento ao BNDES.

    § 6º - Analisado o pedido, o BNDES comunicará a aprovação ao agente financeiro.

    § 7º - O agente financeiro contratará a(s) operação(ões) de financiamento com o interessado, com vistas ao recebimento do(s) bem(ns).

    § 8º - Os veículos encomendados serão entregues pelos fornecedores no endereço indicado por cada interessado, ocasião em que deverá ser assinado o comprovante de entrega do(s) bem(ns).

    § 9º De posse das notas fiscais, o agente financeiro deverá solicitar os recursos ao BNDES em até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação da operação

    5. Os fornecedores receberão o dinheiro integralmente, quando o ente federado realizar um financiamento com o BNDES?

    Art.4°
    Sim, receberão após a comprovação da efetiva entrega do veículo.

    6. Como é feita a compra do ônibus com recursos próprios?

    Art.7°.
    O município deverá aderir à Ata de Registro de Preços em vigência no SIGARP – Sistema de Gerenciamento de Adesão de Registros de Preço, no sítio do FNDE: www.fnde.gov.br e acompanhar as orientações pelo próprio sistema.

    7. É possível utilizar os recursos financeiros provenientes dos rendimentos da aplicação financeira, objeto do Programa Caminho da Escola?

    Sim. Essa autorização é dada apenas para o emplacamento e para a contratação do seguro total dos veículos adquiridos com base no Termo de Compromisso validado pelo ente federdo, tendo em vista que os recursos financeiros devem ser aplicados exclusivamente no custeio das ações constantes do referido Termo, nos termos do artigo 12, parágrafo 7º, da Resolução CD/FNDE nº 14, de 2012, disponível em www.fnde.gov.br, clicar em “Legislação”. É preciso frisar que essa autorização é dada no momento em que o ente federado faça a reformulação dentro vigência da exucução do citado Termo de Compromisso.

    8. É necessário prestar contas dos recursos recebidos do FNDE?

    Sim e deve ser enviada por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Sigpc), disponível em www.fnde.gov.br > Sistemas > SIGPC – Contas Online.

    9. Tem uma data para enviar a prestação de contas?

    Sim, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência do Termo de Compromisso ou de sua rescisão ou da conclusão da execução das ações, o que ocorrer primeiro.

    10. Onde estão disponíveis os valores e os modelos dos ônibus?

    No site www.fnde.gov.br/portaldecompras.

  • Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

    Este conteúdo está em reformulação para contemplar as informações da nova sistemática do PDDE, em vigor a partir de 2013. Acesse Síntese do Novo PDDE e conheça as principais mudanças do programa.

  • Fies

    1 – O que é o Fies?

    O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação (MEC) destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.

    2 – Quem pode solicitar o Fies?

    Podem solicitar o financiamento os estudantes de cursos presenciais de graduação não gratuitos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), oferecidos por instituições de ensino superior participantes do Programa, e que atendam as demais exigências estabelecidas nas normas do Fies para essa finalidade.

    3 – Quem não pode solicitar o Fies?

    É vedada a inscrição no Fies a estudante: cuja matrícula acadêmica esteja em situação de trancamento geral de disciplinas no momento da inscrição; que já tenha sido beneficiado com financiamento do Fies; inadimplente com o Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC); cujo percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita seja inferior a 20% (vinte por cento); cuja renda familiar mensal bruta seja superior a 20 (vinte) salários mínimos.

    4 – É exigido o ENEM para o Fies?

    Os estudantes que concluíram o ensino médio a partir do ano letivo de 2010 e queiram solicitar o FIES, deverão ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2010 ou ano posterior.

    Estarão isentos da exigência do ENEM os professores da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica, integrantes do quadro de pessoal permanente de instituição pública, regularmente matriculados em cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia. Para tanto, será exigido, mediante apresentação à CPSA, o original de declaração ou documento equivalente, expedido, conforme o caso, pela Secretaria de Educação do Estado, do Distrito Federal, do Município ou por escola federal, comprovando a condição de professor do quadro de pessoal permanente da rede pública de ensino da educação básica, em efetivo exercício do magistério.

    Os estudantes que por ocasião da inscrição ao FIES informarem data de conclusão do ensino médio anterior ao ano de 2010, deverão comprovar essa condição perante à CPSA, apresentando diploma, certificado ou documento equivalente de conclusão do ensino médio expedido pela instituição de ensino competente.

    5 – O Fies financia todos os cursos?

    Poderão ser financiados os cursos de graduação com conceito maior ou igual a 03 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), das instituições de ensino superior participantes do Fies.

    Os cursos que ainda não possuam avaliação no SINAES e que estejam autorizados para funcionamento, segundo cadastro do MEC, poderão participar do Programa.

    6 – Qual é a taxa de juros do Fies?

    A taxa efetiva de juros do FIES é de 3,4% ao ano para todos os cursos.

    7 – Como faço para me inscrever no Fies?

    As inscrições são feitas através do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), disponível para acesso neste sítio. O estudante poderá fazer a inscrição em qualquer período do ano, de janeiro a junho, para o financiamento relativo ao 1º semestre, e de julho a dezembro, para o financiamento relativo ao 2º semestre do ano.

    Confira o passo a passo para solicitar o financiamento:

    1º Passo: Inscrição no SisFies

    O primeiro passo para efetuar a inscrição é acessar o SisFIES e informar os dados solicitados. No primeiro acesso, o estudante informará seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), sua data de nascimento, um endereço de e–mail válido e cadastrará uma senha que será utilizada sempre que o estudante acessar o sistema. Após informar os dados solicitados, o estudante receberá uma mensagem no endereço de e–mail informado para validação do seu cadastro. A partir daí, o estudante acessará o SisFIES e fará sua inscrição informando seus dados pessoais, do seu curso e instituição e as informações sobre o financiamento solicitado.

    2º Passo: Validação das informações

    Após concluir sua inscrição no SisFies, o estudante deverá validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), em sua instituição de ensino, em até 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediatamente posterior ao da conclusão da sua inscrição.

    3º Passo: Contratação do financiamento

    Após a validação das informações, e de posse do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI), o estudante deverá comparecer ao Agente Financeiro do FIES em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subseqüente à data da validação da inscrição pela CPSA, para formalizar a contratação do financiamento.

    A contratação do financiamento deverá ocorrer em agência bancária do Agente Financeiro credenciado pelo FIES, sediada no mesmo domicílio residencial ou acadêmico do estudante. Na hipótese da inexistência de agência bancária nesses domicílios, é permitida a contratação do financiamento em agência bancária sediada em localidade de livre escolha do estudante.

    O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são os atuais Agentes Financeiros do Programa.

    Atenção! Os prazos para validação da documentação na CPSA e para comparecimento na instituição bancária começam a contar a partir da conclusão da inscrição no SisFIES e da validação da inscrição na CPSA, respectivamente, e não serão interrompidos nos finais de semana ou feriados.

    8 – O que é a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA)?

    A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) é responsável pela validação das informações prestadas pelo estudante no ato da inscrição, bem como dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento.

    Cada local de oferta de cursos da instituição de ensino participante do Fies deverá constituir uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA). A Comissão será composta por cinco membros, sendo dois representantes da instituição de ensino, dois representantes da entidade máxima de representação estudantil da instituição de ensino e um representante do corpo docente da instituição de ensino.

    Os representantes da Comissão deverão integrar o corpo docente, discente e administrativo do local de oferta de cursos. Caso não exista entidade representativa dos estudantes no local de oferta de cursos, os representantes estudantis serão escolhidos pelo corpo discente da instituição.

    9 – Qual documentação deve ser apresentada pelo estudante à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA)?

    Após concluir sua inscrição no SisFies, o estudante deverá procurar a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) em sua instituição de ensino e validar as informações prestadas.Confira aqui a documentação que deve ser apresentada pelo estudante.

    É vedado à CPSA efetuar a validação das informações prestadas pelo estudante no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, em curso para o qual não tenha sido confirmada a formação da respectiva turma na IES.

    10 – Após a validação das informações pela CPSA, qual documentação deve ser apresentada pelo estudante à instituição bancária?

    Para efetuar a contratação do financiamento deverão ser apresentados os documentos (originais e fotocópias):

    Documentos do aluno:

    • Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) emitido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies (CPSA);
    • Termo de concessão ou de atualização do usufruto de bolsa parcial do ProUni, quando for o caso;
    • Documento de identificação;
    • CPF próprio e, se menor de 18 anos de idade não emancipado, CPF do seu representante legal;
    • Certidão de casamento, CPF e documento de identificação do cônjuge, se for o caso;
    • Comprovante de residência.

    Documentos do fiador (no caso da opção por fiança convencional ou fiança solidária):

    • Documento de identificação;
    • CPF;
    • Certidão de casamento;
    • CPF e documento de identificação do cônjuge, se for o caso;
    • Comprovante de residência;
    • Comprovante de rendimentos, salvo no caso de fiança solidária.

     

    11 – O que acontece se o estudante não comparecer à CPSA ou ao Agente Financeiro nos prazos estabelecidos?

    Caso o estudante não compareça à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) ou ao Agente Financeiro (instituição bancária) nos prazos determinados, a inscrição será cancelada, podendo o estudante realizar nova inscrição a qualquer tempo.

    12 – Como o estudante deve proceder com o aditamento de renovação semestral?

    O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFIES), mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado.

    Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no SisFIES estão corretas e:

    1. em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 20 (vinte) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), devidamente assinada pelo presidente ou vice–presidente da Comissão;
    2. em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento.

    Em se tratando a solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir–se ao Agente Financeiro, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subseqüente à data da confirmação da solicitação de aditamento.

    13 – Existe um percentual mínimo de financiamento pelo Fies?

    Sim. O percentual mínimo de financiamento pelo FIES é de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos encargos educacionais cobrados do estudante por parte da instituição de ensino.

    14 – Existe um percentual máximo de financiamento pelo Fies?

    I – Para estudantes com renda familiar mensal bruta de até 10 (dez) salários mínimos:

    1. até 100% (cem por cento)  de financiamento, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 60% (sessenta por cento);
    2. até 75% (setenta e cinco por cento)  de financiamento, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 40% (quarenta por cento) e menor de 60% (sessenta por cento);
    3. até 50% (cinqüenta por cento)  de financiamento, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 20% (vinte por cento) e menor de 40% (quarenta por cento).

    II – Para estudantes com renda familiar mensal bruta maior de 10 (dez) salários mínimos e menor ou igual a 15 (quinze) salários mínimos:

    1. até 75% (setenta e cinco por cento)  de financiamento, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 40% (quarenta por cento);
    2. de 50% (cinqüenta por cento)  de financiamento, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 20% (vinte por cento) e menor de 40% (quarenta por cento).

    III– Para estudantes com renda familiar mensal bruta maior de 15 (quinze) salários mínimos e menor ou igual a 20 (vinte) salários mínimos:

    1. de 50% (cinqüenta por cento)  de financiamento, quando o percentual do comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ou superior a 20% (vinte por cento).

    O estudante matriculado em curso de licenciatura ou bolsista parcial do ProUni que solicitar o financiamento para o mesmo curso no qual é beneficiário da bolsa poderá financiar até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados do estudante pela IES.

    15 – Como calcular o percentual de comprometimento da renda?

    Para calcular o percentual de comprometimento da renda é necessário primeiro dividir por 6 (seis) o valor da semestralidade com desconto, obtendo assim o valor da mensalidade com desconto. Dividindo o valor da mensalidade com desconto pela renda familiar mensal bruta per capita e multiplicando esse resultado por 100 (cem), obtemos o percentual de comprometimento.

    Exemplo:

    Semestralidade com desconto: R$ 3.600,00

    Mensalidade com desconto: R$ 600,00 (R$ 3.600,00 ÷ 6)

    Renda familiar mensal bruta per capita: R$ 1.000,00

    Percentual de comprometimento: 60% [(R$ 600,00 ÷ R$ 1.000,00) * 100]

    16 – O estudante que já pagou alguma mensalidade do semestre poderá ser ressarcido, caso contrate o financiamento?

    Sim. Caso a contratação do financiamento aconteça no decorrer do semestre, a instituição de ensino deverá ressarcir ao estudante financiado o valor referente aos repasses recebidos de parcelas da semestralidade já pagas pelo estudante ou o abatimento das mensalidades vincendas não financiadas pelo FIES, conforme o caso.

    17 – É necessário ter um fiador para ter acesso ao financiamento?

    Para contratação do financiamento é exigida a apresentação de fiador. Existem dois tipos de fiança: a fiança convencional e a fiança solidária.

    Ficam dispensados da exigência de fiador os alunos bolsistas parciais do ProUni, os alunos matriculados em cursos de licenciatura e os alunos que tenham renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio e que tenham optado pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).

    18 – O que é a fiança convencional?

    A fiança convencional é aquela prestada por até dois fiadores apresentados pelo estudante ao Agente Financeiro, observadas as seguintes condições: no caso de estudante beneficiário de bolsa parcial do ProUni, o(s) fiador(es) deverá(ão) possuir renda mensal bruta conjunta pelo menos igual à parcela mensal da semestralidade, observados os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES, inclusive aqueles concedidos em virtude de pagamento pontual. Nos demais casos, o(s) fiador(es) deverá(ão) possuir renda mensal bruta conjunta pelo menos igual ao dobro da parcela mensal da semestralidade.

    19 – O que é a fiança solidária?

    A fiança solidária constitui–se na garantia oferecida reciprocamente por estudantes financiados pelo Fies reunidos em grupo de três a cinco participantes, em que cada um deles se compromete como fiador solidário da totalidade dos valores devidos individualmente pelos demais.

    O grupo de fiadores solidários deve ser constituído no Agente Financeiro (instituição bancária) no ato da contratação do financiamento por parte dos estudantes. Cada estudante poderá participar de apenas um grupo de fiadores solidários, sendo vedado aos membros do grupo o oferecimento de outro tipo de fiança a qualquer estudante financiado pelo FIES.

    Para a constituição do grupo da fiança solidária, não será exigida comprovação de rendimentos dos membros do grupo. Os membros do grupo de fiadores solidários devem obrigatoriamente ser estudantes da mesma instituição de ensino, matriculados no mesmo local de oferta de cursos.

    20 – O que é o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)?

    O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) é uma opção para os estudantes que desejam financiar cursos superiores não gratuitos e tenham dificuldade em apresentar fiador.

    21 – Quem pode recorrer ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)?

    Podem recorrer ao Fundo:

    • Estudante matriculado em cursos de licenciatura;
    • Estudante com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio;
    • Bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que opte por inscrição no Fies no mesmo curso em que é beneficiário da bolsa.

    22 – Como recorrer ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)?

    Para recorrer ao Fundo, o estudante deverá, no momento da inscrição, optar por essa modalidade verificando se a instituição na qual pretende ingressar aderiu à iniciativa, já que a adesão das instituições participantes do FIES ao Fundo é voluntária.

    23 – Todos os estudantes podem trabalhar na rede pública em troca da quitação de suas parcelas?

    Não. Somente estudantes financiados pelo Fies em cursos de licenciatura, pedagogia ou normal superior, em efetivo exercício na rede pública de educação básica e estudantes graduados em medicina, integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada.

    24 – Quais critérios devem ser seguidos para conseguir o benefício?

    Licenciatura

    Ser professor da rede pública de educação básica, em efetivo exercício, com carga horária de, no mínimo, 20 horas semanais, que cursou ou que esteja cursando licenciatura, pedagogia ou normal superior e tenha a situação de seu respectivo financiamento na condição de ativo e adimplente no agente financeiro.

    Os meses trabalhados para fins da concessão do abatimento são todos aqueles em efetivo exercício a partir de janeiro de 2010.

    Durante o período em que o professor fizer jus ao benefício, fica desobrigado do pagamento das prestações do financiamento.

    A desobrigação do pagamento das prestações será mantida enquanto o professor fizer jus ao abatimento. Nesse período serão informados e validados os meses efetivamente trabalhados para fins de contagem do abatimento a ser concedido.

    Se o valor total do abatimento não for suficiente para liquidar o saldo devedor consolidado, deverá retomar o pagamento das prestações do financiamento até a liquidação total do saldo devedor consolidado não liquidado com o valor do abatimento.

    As Secretarias de Educação dos Municípios, Estados e do Distrito Federal deverão confirmar as informações prestadas pelo professor referentes ao efetivo exercício na rede pública de educação básica. As informações deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pela respectiva Secretaria de Educação a cada ano para a operacionalização do abatimento

    Medicina

    Estudante graduado em Medicina integrante de equipe do Saúde da Família oficialmente cadastrada, que atue em um dentre os 2.219 municípios selecionados como prioritários pelo Ministério da Saúde, conforme definidos pela Portaria Conjunta MEC – Ministério da Saúde nº 2, de 25 de agosto de 2011.

    Pela regra, a solicitação do abatimento deve ocorrer a partir de 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada.

    A desobrigação do pagamento das prestações será mantida enquanto o médico fizer jus ao abatimento. Nesse período, serão informados e validados os meses efetivamente trabalhados para fins de contagem do abatimento a ser concedido.

    Se o valor total do abatimento não for suficiente para liquidar o saldo devedor consolidado, deverá retomar o pagamento das prestações do financiamento até a liquidação total do saldo devedor consolidado não liquidado com o valor do abatimento.

    Dezenove especialidades médicas previstas: anestesiologia, cancerologia, cancerologia cirúrgica, cancerologia clínica, cancerologia pediátrica, cirurgia geral, clínica médica, geriatria, ginecologia e obstetrícia, medicina de família e comunidade, medicina intensiva, medicina preventiva e social, neurocirurgia, neurologia, ortopedia e traumatologia, patologia, pediatria, psiquiatria e radioterapia. As áreas de atuação prioritárias são cirurgia do trauma, medicina de urgência, neonatologia e psiquiatria da infância e da adolescência.

    25 – Como requerer o benefício?

    Para requerer o benefício, o docente ou estudante deve formalizar o pedido no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC que opera o financiamento estudantil. O FNDE disponibilizará neste sítio um sistema específico para que seja feito esse requerimento. Ao requerer o abatimento, o estudante deverá informar os dados referentes ao seu contrato de financiamento e a Secretaria de Saúde ou Educação a que se encontra vinculado. Após receber a solicitação de abatimento, o FNDE notificará o Agente Financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. As Secretarias de Saúde ou Educação dos Municípios, Estados e do Distrito Federal deverão confirmar as informações prestadas pelo estudante referentes ao efetivo exercício na rede pública de educação básica. As informações deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pela respectiva Secretaria de Saúde ou Educação a cada ano para a operacionalização do abatimento.

    26 – Como deve proceder o estudante que contratou financiamento pelo Fies a partir de 15 de janeiro de 2010 e foi pré–selecionado para bolsa do ProUni?

    Considerando que a funcionalidade do sistema do FIES que permite a solicitação do encerramento dos contratos do FIES, formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010, encontra–se em fase de implementação pelo FNDE, o candidato pré–selecionado pelo ProUni para curso que tenha havido formação de turma no período letivo inicial e que comprovar as informações constantes em sua ficha de inscrição no prazo definido no Edital Prouni nº 1/2012, bem como for aprovado em processo seletivo próprio da instituição, se for o caso, deverá ter o Termo de Concessão de Bolsa do ProUni emitido, independentemente do registro no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) do encerramento do contrato firmado no âmbito do Fies.

    O candidato pré–selecionado para a bolsa do ProUni 1/2012 deverá, para fins de atendimento ao disposto no art. 29 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 6 de janeiro de 2012, assumir o compromisso formal de entregar imediatamente à CPSA da instituição de ensino onde encontra–se matriculado com contrato do Fies cópia do Termo de Concessão de Bolsa do ProUni e apresentar à Coordenação do ProUni documento comprobatório do encerramento da utilização do financiamento em até 30 dias a contar da data da liberação da funcionalidade do SisFIES para essa finalidade.

    27 – Como deve proceder o estudante que contratou financiamento pelo Fies, até 15 de janeiro de 2010 e foi pré–selecionado para bolsa do ProUni?

    Os estudantes financiados pelo Fies em data anterior ao dia 15 de janeiro de 2010 deverão apresentar à Coordenação do ProUni cópia da solicitação de encerramento do financiamento feita à Caixa Econômica Federal.

    28 – O que é a dilatação de prazo de utilização do financiamento?

    A dilatação é o aumento do prazo de utilização do financiamento por até 2 (dois) semestres consecutivos, caso o estudante não tenha concluído o curso até o último semestre do financiamento.

    29 – Como e quando solicitar a dilatação de prazo de utilização do financiamento?

    A solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento será realizada pelo estudante, por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFIES), no período compreendido entre o primeiro dia do último mês do semestre de encerramento do curso e o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da dilatação.

    Após a solicitação no sistema, o pedido precisa ser validado pela Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da instituição de ensino superior em até 5 (cinco) dias e, em seguida, o estudante deverá efetuar o aditamento de renovação do financiamento para o semestre dilatado.

    Atenção! Excepcionalmente no 2º semestre de 2012, o aluno que por qualquer motivo não conseguiu concluir o curso entre o segundo semestre de 2010 e o primeiro semestre de 2012, poderá solicitar a dilatação no período de 09 de outubro a 31 de dezembro de 2012.

    30 – É possível solicitar transferência de instituição e/ou curso durante o período de dilatação de financiamento?

    Durante o período de dilatação do financiamento, a realização de transferência somente poderá ocorrer quando destinar–se à mudança de instituição de ensino para conclusão do curso financiado e desde que a quantidade de semestres a cursar na instituição de destino não ultrapasse o prazo máximo permitido para dilatação.

    31 – O que é o encerramento antecipado do contrato de financiamento estudantil?

    É o encerramento antecipado da utilização do financiamento e inicio das fases de carência e amortização de contrato de financiamento estudantil.

    32 – O estudante deverá solicitar o encerramento quando terminar o prazo de utilização do financiamento?

    Não. As fases de carência e amortização serão iniciadas automaticamente após a conclusão do período de utilização do financiamento.

    33 – Como e quando solicitar o encerramento antecipado do contrato de financiamento?

    A solicitação do encerramento do contrato de financiamento poderá ser realizada pelo estudante, por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFIES). A solicitação deverá ser realizada até 15º dia dos meses de janeiro a maio e de julho a novembro de cada ano.

    34 – O estudante que solicitar o encerramento poderá antecipar a fase de amortização do financiamento?

    Sim. O estudante que optar pelo encerramento antecipado da utilização do financiamento deverá escolher uma das seguintes opções:

    1. liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do Termo de Encerramento;
    2. permanecer na fase de utilização do financiamento e cumprir as fases de carência e amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente.
    3. antecipar a fase de carência do financiamento e cumprir a fase de amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente; ou
    4. antecipar a fase de amortização do financiamento e efetuar o pagamento das prestações de acordo com as condições pactuadas contratualmente.

    35 – É exigida a assinatura do fiador no respectivo Termo de Encerramento?

    Quando vinculadas a contratos de financiamento garantidos por fiança convencional ou solidária, será exigido a assinatura do fiador para todas as opções de encerramento, exceto no caso do estudante liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do Termo de Encerramento.

    36 – Caso o estudante queira permanecer na fase de utilização do financiamento e cumprir as fases de carências e amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente será necessário comprovar a condição de estudante regularmente matriculado?

    A partir do 2º semestre do ano de 2013, o encerramento antecipado da utilização do financiamento, na opção de permanecer na fase de utilização, ficará condicionado à comprovação da condição de estudante matriculado em curso superior e deverá ser feita no agente financeiro por ocasião da assinatura do Termo de Encerramento, mediante a apresentação de declaração emitida pela instituição de ensino detentora da matrícula do estudante.

    37 – O estudante que encerrou antecipadamente seu financiamento poderá obter novo financiamento do Fies?

    Não será concedido novo financiamento para estudante que tenha encerrado o prazo de utilização do financiamento, mesmo que antecipadamente.

  • Fundeb

    As perguntas frequentes estão divididas por temas e disponíveis no arquivo (pdf) abaixo.

    Temas abordados:

    1. Definição, composição, caracterização e vigência do Fundeb
    2. Repasses e movimentação dos recursos
    3. Censo escolar e valor por aluno/ano do Fundeb
    4. Acesso a dados sobre o Fundeb
    5. Aplicação dos recursos
    6. Capacitação profissional
    7. Remuneração do magistério
    8. Controle social do Fundeb
    9. Fiscalização
    10. Entidades conveniadas
  • Licitação e Registro de Preços

    1.    Apesar de estarem constantes do site COMPRASNET.GOV.BR, os editais de licitação são publicados em diário oficial?

    De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, toda licitação deverá ser processada em estrita conformidade com o princípio da publicidade, dentre outros. No caso das modalidades tradicionais de licitação (concorrência, tomada de preços, convite etc) os avisos de licitação, contendo o resumo do edital, deverão ser publicados no Diário Oficial em conformidade com o art. 21 da Lei 8.666/93:

    No caso da modalidade Pregão, a convocação será feita de acordo com o art. 4º da Lei 10.520/02:

    Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
    II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

    O inteiro teor do edital pode ser retirado por qualquer pessoa no site do Comprasnet, no seguinte caminho: www.comprasnet.gov.br> acesso livre> consultas> aviso de licitações> inserir número da licitação> selecionar Cód. UASG> Código da UASG: 153173> selecionar FNDE> Ok > Itens e Download > Download

    2.    Sou fornecedor. Como proceder para participar da concorrência para a ata de registro de preços do FNDE?

    Para participar de licitações tradicionais e de registro de preços promovidas pelo FNDE e pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o fornecedor deverá, previamente à data de abertura da licitação, fazer a sua inscrição no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.

    O cadastro deverá ser feito no site www.comprasnet.gov.br> acesso livre> SICAF> acesso restrito> fornecedor.  Após o preenchimento dos campos solicitados, serão gerados uma senha e um usuário de usuário (o usuário e senha serão utilizados apenas para acesso ao Sistema SICAF). De posse deste usuário e senha, o Fornecedor poderá acessar o sistema Sicaf e preencher os níveis do seu cadastro. Em seguida, o fornecedor deverá comparecer a uma Unidade Cadastradora (para consultar Unidade Cadastradora, o usuário deverá clicar no menu “Consulta”, opção Unidade Cadastradora) para validar o Nível I – Credenciamento, obrigatório, e os demais níveis, se necessário.

    A relação de documentos exigidos para cada nível do cadastramento está disponível no site www.comprasnet.gov.br> acesso livre> SICAF> Publicações > Manuais – FAQ > selecionar a opção Natureza Jurídica.

    O passo a passo do cadastramento, acima relatado, está detalhado no site Comprasnet, onde é possível fazer o download do Manual de Cadastramento de Fornecedor (endereço: www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/Manual_SICAFweb_Fornecedor.pdf).

    Em caso de dúvidas: e-mail: css.serpro@serpro.gov.br, Telefone: 0800-9782329.

    OBS: Após o cadastramento no SICAF o fornecedor deverá fazer o cadastramento no Comprasnet (banner “cadastramento – clique aqui”, do lado esquerdo da página inicial) para obter a “senha” e o “usuário” para que possa participar dos pregões eletrônicos.

    Após, o fornecedor deve aguardar a publicação do edital de licitação, em que constam outros dispositivos e obrigações, específicos para cada licitação.

    3.    Quem pode acessar o site do COMPRASNET? É preciso cadastro?

    O site COMPRASNET pode ser acessado por qualquer cidadão interessado nas licitações e pregões em andamento, porém a área referente aos fornecedores e licitantes é restrita, necessitando de cadastro para obtenção de usuário e senha pessoal e intransferível.

    4.    Como aderir às atas de registro de preços do FNDE?

    A adesão à ata de registro de preços é feita por meio do sistema SIGARPWEB. O ente interessado em adquirir os produtos deve acessar este sistema e solicitar usuário e senha com perfil de “Entidade Interessada”, inserir o CNPJ e aguardar que sejam enviadas tais informações para o email cadastrado no sistema. Após o recebimento da senha, deve acessar o SIGARPWEB para aderir à ata, indicando o n° do pregão eletrônico que deseja aderir, os itens e a forma de aquisição dos mesmos, nos casos de aquisição com recursos próprios. Para as aquisições por meio de transferência direta, as solicitações são inseridas automaticamente no SIGARP.

    5.    Quem tem legitimidade para aderir à ata de registro de preços?

    Podem aderir às atas de registro de preços as Prefeituras, Secretarias de Educação e Entidade filantrópicas e Escolas da Educação Básica Pública. Essa adesão será condicionada à autorização do FNDE e anuência dos fornecedores.

    6.    Uma escola pública pode aderir a uma ata de registro de preço?

    Sim, mas essa adesão estará condicionada a disponibilidade financeira da escola, assim como da autorização do FNDE para a adesão.

    7.    Como proceder quando o recurso para compra de produto é liberado posteriormente ao vencimento da ata de registro de preço?

    Nesse caso deve-se aguardar a liberação de uma nova ata de registro de preços relacionada ao programa para o qual o recurso foi liberado.

    8.    Quem é responsável pela firmatura e gestão dos contratos provenientes de adesão aos pregões geridos pelo FNDE?

    Os contratos provenientes das atas de registro de preços gerenciadas pelo FNDE são firmados entre a entidade (contratante) e os fornecedores (contratados). Todas as tratativas relativas aos contratos devem ser realizadas pelas partes integrantes da relação processual.

    9.    Quais os tipos de recursos a serem utilizados para aquisição dos produtos registrados pelo FNDE?

    Os produtos registrados pelo FNDE podem ser adquiridos por meio de recursos próprios, financiamentos ou recursos federais transferidos aos estados e municípios por meio de transferência direta.

    10.    Dentro do sistema SIGARP, existem campos específicos para quem vai aderir por emenda parlamentar, convênio, recursos próprios ou a adesão se faz somente pelo produto em questão?

    Dentro do sistema SIGARP, no 4° passo de adesão a registro de preços, será indicada a forma de aquisição do objeto da ata (recursos próprios, convênio, financiamento com o BNDES ou recurso oriundo de programa de repasse direito de recurso do FNDE).

    11.    Se meu convênio/termo de compromisso está com o nome de um pregão antigo, como posso adquirir o produto pelo pregão novo?

    Deve ser solicitada alteração do convênio/termo de compromisso. Após autorização, os documentos são reformulados e o produto pode ser adquirido por meio do novo pregão.

    12.    Como solicitar acesso ao sistema SIGARP?

    Após o cadastro da entidade na base de dados do FNDE, a entidade interessada deve acessar http://www.fnde.gov.br/sigarpweb/, informar que se trata de entidade interessada, preencher o campo CNPJ, o CPF, e-mail e telefone de contato da pessoa que ficará responsável por operar o SIGARP. O sistema enviará usuário e senha.

    13.    A senha expirou. O que devo fazer para resgatar?

    Deve solicitar novo acesso. O sistema enviará novo usuário e senha.

    14.    Ao digitar o CNPJ da minha entidade para solicitar acesso no SIGARP recebo a informação de que o CNPJ não está cadastrado no sistema. Como devo proceder para cadastrá-la?

    No caso de entidades federais, os responsáveis devem preencher formulário, encaminhado pelo FNDE. O FNDE realiza o cadastro. Nos demais casos, a entidade deve encaminhar CNPJ e email para cadastro no próprio SIGARP.

    15.    Como posso acompanhar as solicitações inseridas no SIGARP?

    Acessar o sistema com usuário e senha. Após, clicar na aba de consulta>consultar solicitação de entidade interessada>confirmar (sem preencher os demais campos).

    16.    Como alterar os dados do gestor/entidade no SIGARP?

    A entidade deverá solicitar alteração no cadastro da base de dados do FNDE. Após essa alteração, os novos dados serão inseridos no SIGARP.

    17.    O contrato deverá ser elaborado pelo FNDE ou pela empresa?

    O contrato utilizado é aquele que segue anexo ao edital da licitação, disponível no Portal de Compras do FNDE. A entidade deve apenas preencher os campos referentes a sua qualificação e dotação orçamentária, além de outros dados que se fizerem necessários.

    18.    Após a assinatura do Contrato, pelas partes, uma via deve ser encaminhada ao FNDE?

    Não. Uma via do contrato é da entidade interessada e outra da empresa.

    19.    Recebi da empresa o contrato pronto para assinar, está correto esse procedimento? Em caso negativo como devo me pronunciar?

    O procedimento correto é a adequação da minuta pela entidade interessada e o envio à empresa para, se de acordo, assinar e retornar o contrato à prefeitura para assinatura e publicação.

  • Livro Didático (PNLD)

    1. Quais os Programas do Livro?

    Programa Nacional do Livro Didático: O FNDE executa diretamente o programa, não havendo repasse de recursos para as aquisições de livros didáticos, acervos de obras literárias, obras complementares e dicionários.

    Programa Nacional Biblioteca da Escola: O programa incentiva o hábito da leitura e a formação de alunos e professores leitores, bem como apoia a atualização e o desenvolvimento profissional do professor.

    São distribuídos às escolas por meio do PNBE; PNBE do Professor; PNBE Periódicos e PNBE Temático acervos compostos por obras de literatura, de referência, de pesquisa e de outros materiais relativos ao currículo nas áreas de conhecimento da educação básica.

    Acesse o portal do FNDE, www.fnde.gov.br, em livro didático ou biblioteca da escola/legislação

    2. Quem tem direito a receber livros didáticos distribuídos pelo FNDE, anualmente?

    Todos os alunos do ensino fundamental, educação de jovens e adultos e do ensino médio das escolas públicas cadastradas no Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
    Em 2011, foram estabelecidos novos procedimentos no âmbito do PNLD. De acordo com esse regulamento, são atendidas apenas as escolas federais e as redes de ensino estaduais, municipais e do distrito federal que firmarem termo de adesão disponibilizado pelo FNDE. A partir daí, os beneficiários que não desejarem mais receber os livros didáticos ficam obrigados a solicitar a suspensão das remessas de material ou a sua exclusão do programa.

    3.  Como inscrever minha escola no programa para receber livros?

    Não há necessidade de inscrição de nenhuma escola para ser beneficiaria dos programas do livro, pois toda escola pública da educação básica necessariamente precisa está cadastrada no Censo Escolar, e ter seu funcionamento autorizado pelo MEC. O Censo Escolar é feito anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep-MEC), em parceria com as secretarias estaduais de Educação.

    4.  O livro didático atende ao Ensino Superior?

    Não.

    5.  O que a direção da escola deve fazer quando os livros são insuficientes?

    A direção da escola deve verificar se os livros têm sido devolvidos pelos alunos ao final do ano letivo. Caso perdure a falta de livros, a escola poderá procurar a coordenação do livro didático da Secretaria de Educação do seu Estado ou nas Regionais de Ensino, se houver ou na Secretaria Municipal de Educação da Capital e informar a carência de livros para verificar a possibilidade de atendimento pela Reserva Técnica.

    6.  Escolas particulares podem participar do programa?

    Não. Os Programas do Livro são voltados ao atendimento de alunos matriculados na rede pública da educação básica.

    7.  Quem faz a avaliação pedagógica dos livros didáticos?

    A Secretaria de Educação Básica (SEB), do Ministério da Educação, coordena a avaliação. Esse processo consiste em uma análise ampla e criteriosa dos aspectos didático-pedagógicos e metodológicos das obras. A SEB define as instituições e os especialistas para analisar as obras, conforme critérios divulgados no edital. Os especialistas elaboram as resenhas dos livros aprovados, que passam a compor o guia de livros didáticos.

  • Ordem Bancária Eletrônica – Fundeb

    Perguntas e respostas sobre utilização de Ordem Bancária Eletrônica na movimentação dos recursos do FUNDEB
    (Decreto nº 7.507, de 27.06.2011 e Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 12.12.2012)

    1. Qual finalidade deve ser utilizada para transferir recursos para a conta da prefeitura em outra instituição bancária, para fins de pagamento de salários?

    A execução dos recursos do Fundeb, para fins de remuneração de pessoal, pode se dar, tanto para pagamento dos profissionais do magistério, utilizando-se a parcela mínima de 60% do Fundo (neste caso informar a finalidade nº 1), quanto para pagamento de outros profissionais em exercício na educação básica (utilizar a finalidade nº 3), independentemente do banco e agência em que o pagamento é efetivado.

    2. É necessário que se tenha duas contas para movimentação dos recursos do Fundeb, sendo uma exclusiva para aplicação dos recursos?

    Não. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.494/2007, é necessária apenas uma única conta para o Fundeb, aspecto que facilita a utilização, pelo ente governamental, do aplicativo adotado pelo agente financeiro do Fundo (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para fins de execução dos recursos creditados nessa conta. Portanto, o crédito e a movimentação dos recursos devem ser processados nesta conta única e específica.

    3. Como fazer para realizar o pagamento de valores com mais de uma fonte de recursos? Exemplo: pagamento da guia do INSS, visto que a mesma é paga com recursos do Fundeb e com recursos próprios do município.

    Na hipótese de se utilizar recursos de origens distintas, que se encontram em contas bancárias distintas, deve-se emitir uma Ordem Bancária para cada movimentação financeira. No exemplo apresentado, uma para fins de utilização dos recursos da conta do Fundeb e outra para os recursos de outra(s) conta(s).

    4. No recolhimento do INSS há duas opções: "patronal" e "segurado". Para a opção "segurado" qual o número de finalidade e de empenho deve-se utilizar?

    O encargo social correspondente à parcela do “segurado” encontra-se inserida na remuneração do mesmo segurado. Portanto, essa despesa, na perspectiva do empregador, é parte da remuneração do empregado e, como tal, deve-se utilizar a finalidade nº 1 (no caso de remuneração de profissionais do magistério), ou a finalidade nº 3 (no caso de remuneração de outros profissionais em exercício na educação básica).
    Em relação à parcela “patronal”, tal despesa é inerente (vinculada) à remuneração, inclusive é considerada no cômputo do mínimo de 60% dos recursos do Fundo, vinculada à remuneração do magistério, quando realizada na cobertura da folha de pagamento desses profissionais. No entanto, deve-se utilizar a finalidade nº 2 (no caso de remuneração de profissionais do magistério), ou a finalidade nº 4 (no caso de remuneração de outros profissionais em exercício na educação básica).

    5. No empréstimo consignado, o pagamento é realizado com recursos do Fundeb e repassado aos credores, via  contas correntes da prefeitura apartadas por credores. Qual o código de finalidade deve-se utilizar?

    O valor correspondente à parcela do empréstimo consignado, descontado do servidor, é parte da sua remuneração. Assim, como tal deve ser considerado, no momento do seu repasse às instituições credoras. Ou seja, na perspectiva do empregador, esse valor integra as despesas com a remuneração do empregado.
    Em sendo despesas de remuneração, passíveis de realização com os recursos do Fundeb, devem ser executadas diretamente, a partir da conta do Fundo, sem necessidade de outra(s) conta(s). O código de finalidade a ser utilizado deve ser o nº 1 (Remuneração do Magistério) ou o nº 3 (Remuneração de Pessoal Técnico Administrativo).

    6. Devido à Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2012, a folha de pagamento do Fundeb precisa ser necessariamente no Banco do Brasil?

    Não. Há possibilidade de realização do pagamento dos servidores em outro banco, que não aquele onde a conta do Fundeb é mantida.

    7. O valor líquido da folha de pagamento é depositado para os funcionários. O valor dos descontos extra-orçamentários (descontado dos servidores, tais como INSS, sindicato, associações, IPE, seguros, vale transporte, empréstimos consignados, entre outros), são reservados pelo ente governamental na conta corrente do Fundeb e também separados contabilmente para posterior repasse às entidades credoras. Em relação a este procedimento, qual o código de finalidade devemos utilizar no pagamento?

    Os descontos realizados da remuneração do servidor são parte integrante da sua remuneração. Logo, devem ser assim considerados, no momento do seu repasse às instituições credoras. Ou seja, na perspectiva do empregador, esse valor integra as despesas com a remuneração do empregado. Assim, deve-se utilizar a finalidade nº 1 (Remuneração do Magistério) ou a nº 3 (Remuneração de Pessoal Técnico Administrativo), conforme o caso.

    8. O IRRF dos servidores retido na folha, que faz parte dos recursos de livre movimentação da Prefeitura, deve ser utilizado com código de finalidade no momento da sua transferência? Se sim, qual o código?

    O Imposto de Renda Retido na Fonte, descontado dos servidores do ente governamental (Estado ou Município), constitui recurso pertencente ao próprio ente governamental, que deve aplicá-lo de forma que pelo menos 25% seja direcionado à manutenção e desenvolvimento do ensino, em observância ao disposto no art. 212 da CF. Esses recursos, no entanto, não entram na composição do Fundeb. Nessa perspectiva, não se encontram, no momento da sua execução ou aplicação em projetos e ações governamentais, sujeitos ao tratamento ora definido para execução dos recursos do Fundo.
    No entanto, há de se considerar que esses valores, descontados da remuneração dos servidores, são parte integrante da remuneração destes. Assim, como tal deve ser considerado, no momento da sua saída da conta do Fundeb e transferência para outra conta.  Ou seja, na perspectiva do empregador, esse valor constitui despesa com remuneração do empregado. Assim, deve se utilizar a finalidade nº 1 (Remuneração do Magistério) ou nº 3 (Remuneração de Pessoal Técnico Administrativo), conforme o caso.

    9. Qual a finalidade deve ser utilizada para repasse dos recursos do Fundeb, recebidos pelos entes governamentais, às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas, correspondentes aos alunos atendidos por aquelas instituições?

    Neste caso deve ser adotado o código de finalidade que corresponda à destinação a ser dada aos recursos, pela instituição beneficiária dos repasses, na forma estabelecida no convênio.  

    10. A tabela de finalidade, fornecida pelo FNDE, pode ser alterada/aperfeiçoada, para inserção de novas finalidades?

    Pode, caso haja necessidade. No entanto, essa alteração deve ser realizada pelo FNDE, juntamente aos agentes financeiros do Fundeb, que a disponibilizará aos entes governamentais para utilização, via sistema de execução financeira utilizado, conforme previsto no art. 2º, § 3º, da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 12.12.2012.

    11. A prefeitura possui convênio para pagamento da folha, sendo que, para operacionalização desse convênio, faz-se necessária a transferência dos recursos correspondentes à folha de pagamento para uma conta da prefeitura em outro banco. Esse procedimento pode ser adotado?

    Pode, desde que essa transferência seja realizada por ocasião do efetivo pagamento e seja informada a finalidade, na ordem bancária correspondente à utilização (execução) dos recursos da conta do Fundeb.

    12. Qual finalidade deve ser utilizada para pagamento de boletos ou guias de contas de água ou luz?

    Esse tipo de despesa pode ser realizado com respaldo no art. 70, III, da Lei nº 9.394/1996.   Na tabela de finalidade enquadra-se na finalidade nº 17 ou 22, conforme o caso.

    13. Como pagar o INSS dos servidores da Educação, já que é pago automaticamente pela prefeitura com o FPM?

    Os encargos sociais incidentes sobre a remuneração dos servidores pagos com recursos do Fundeb integram as despesas com remuneração e devem ser classificados como tal (finalidade nº 2 ou 4, conforme o caso), para efeito de utilização dos recursos do Fundo.
    Na hipótese em que os valores correspondentes ao INSS são abatidos do FPM, pode se fazer a compensação, utilizando-se os recursos do Fundeb para reposição, visto que a despesa é passível de realização com recursos deste Fundo.

    14. Qual a Secretaria deve ser a gestora dos recursos do Fundeb?

    Os recursos dos 25% dos impostos e transferências, vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do art. 212 da CF, inclusive os recursos do Fundeb, devem ser geridos pela Secretaria de Educação, ou órgão equivalente, conforme prevê o art. 69, § 5º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), c/c art. 17, § 7º, da Lei 11.494/2007.

    15. Como fazer nas situações de pagamento de boletos bancários e transferências via TED e DOC com recursos do Fundeb?

    Essa forma de execução de recursos deve ser evitada, visto que não atende às disposições do Dec. nº 7.507/2011, ou seja, não contempla todas as informações requeridas para realização da execução, quais sejam: valor, data, beneficiário e finalidade do pagamento, de acordo com especificações que identificam o uso dos recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma da lei do Fundeb e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

    16. A observância do disposto no Decreto nº 7.507/2011 na execução dos recursos do Fundeb deve ocorrer em relação à totalidade dos recursos ou apenas em relação à parcela da Complementação da União?

    A observância deve ser em relação à totalidade dos recursos, independentemente da origem destes, pois a legislação que disciplina o Fundeb não prevê, na aplicação dos valores creditados na conta específica do Fundo, qualquer tratamento diferenciado, em razão da origem desses valores.

  • PDE Escola

    1. Quais os requisitos que a escola deve atender para receber o recurso?

    • Estar dentro do universo do público alvo do PDE-Escola;
    • Inserir o PDE-Escola no SIMEC, tê-lo aprovado pelo Comitê Estratégico da Secretaria e seu PAF validado pelo MEC;
    • Providenciar o recadastramento da Unidade Executora (UEx) nos sistemas computadorizados do FNDE: PDDEnet ou PDDEweb;
    • Ter apresentado à prefeitura ou secretaria estadual de educação, a prestação de contas dos exercícios anteriores (de programas vinculados à Resolução do PDDE);
    • Estar com o CNPJ regular junto à Receita Federal. Não esquecer que a Unidade Executora é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, portanto não pertencente à Administração Pública. Logo, no campo destinado à natureza jurídica deve ser informado o código 309-3 – Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) ou 399-9 – Outras Formas de Associação.

    Obs. O valor do financiamento de cada escola é definido conforme resolução Nº:4 do PDDE, artigo 9º. Este documento poderá ser consultado no sítio: ftp://ftp.fnde.gov.br/web/resolucoes_2009/res04_17032009.pdf

    2. Quando o recurso for liberado pelo FNDE à conta da escola, como ela deverá executá-lo?

    A utilização do recurso deve obedecer ao Plano de Ações Financiáveis – PAF, cadastrado pela escola no SIMEC por meio dos planos de ação do PDE-Escola, respeitando-se o limite de 70% para custeio e 30% para capital; Conforme §5, Art. 18, da Resolução 04 de 17 de março de 2009: “enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do PDDE deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês e os rendimentos vierem a ser superiores aos encargos financeiros dela resultantes.”

    As escolas, prefeituras ou secretarias estaduais de educação poderão acompanhar, pelo sítio do FNDE (www.fnde.gov.br), as liberações dos recursos, através dos ícones:

    • Dinheiro Direto na Escola
    • Consultas

    3.  O recurso não utilizado em sua totalidade durante o exercício poderá ser reprogramado para o exercício seguinte?

    Sim, mas a escola deverá efetuar a prestação de contas parcial daquilo que foi executado até 31 de dezembro e solicitar a reprogramação do saldo bancário para o ano seguinte, obedecendo às classificações de custeio e capital nas quais foi repassado, devendo ser empregado estritamente nos objetivos e ações do programa.

    Essa reprogramação deve ser enviada da escola à Secretaria e desta ao FNDE até o dia 28 de fevereiro.

    4. A escola poderá alterar ações do Plano de Ação, depois do recebimento do recurso?

    Sim, desde que a alteração seja decidida em reunião do Grupo de Sistematização juntamente com o Colegiado ou Conselho, registrada em Ata com as devidas justificativas e aprovada formalmente pelo Comitê Estratégico da Secretaria. Deve-se atentar para o respeito dessas alterações às classificações de custeio e capital.

    Obs. As ações não-financiáveis do PDE-Escola já aprovado ou financiadas com recursos disponibilizados por outras fontes não precisam aguardar a aprovação do PAF para serem executadas.

    5. Como é feita a prestação de contas do PDE-Escola?

    Os formulários são os mesmos utilizados na prestação de contas do PDDE e podem ser encontrados no sítio do FNDE. O prazo para envio também é o mesmo do PDDE.

  • Plano de Ação de Aceleração (PAC II)

    1-    Como devo proceder para captar recursos para construção de uma creche?

    Os recursos para construção de creches são repassados pelo Programa Proinfância com verba garantida pelo PAC. A matriz de atendimento já foi definida pelo comitê gestor do PAC, sendo que, até 2014, somente municípios constantes no mapa de expansão poderão ser contemplados, mediante inclusão de projetos no SIMEC, dentro do período de abertura estabelecido (ver site portal.mec.gov.br/educacaoinfantil/). Municípios não atendidos pelo PAC poderão solicitar recursos por meio de emendas parlamentares.

    2-    Como devo proceder para captar recursos para construção de quadras escolares?

    O atendimento é realizado via PAC, o FNDE sendo que FNDE apóia a construção de quadras e coberturas escolares utilizando projetos padronizados. A matriz de atendimento foi igualmente definida pelo Comitê Gestor do PAC. Prioriza-se o atendimento a escolas municipais com mais de 100 alunos matriculados que não tenham quadra coberta declarada no censo escolar. Os recursos estão concentrados em municípios dos Grupos I (Capitais e regiões e II (cidades de médio porte).

    3-    Quando será aberto o sistema para inserção de projetos de creches e quadras?

    O SIMEC será reaberto em 31 de janeiro de 2013 para cadastramento de projetos de creches e quadras. Os projetos arquitetônicos padronizados de creches e quadras estão disponíveis para consulta no site do FNDE.

    4-    É necessário enviar documentação em papel para o FNDE para solicitar recursos para creches e quadras?

    Não. Os projetos são cadastrados eletronicamente no SIMEC, módulo PAR e tramitados para avaliação de engenharia do FNDE. Caso sejam necessárias correções e ajustes nos projetos, o gestor municipal receberá um e-mail informando a necessidade de corrigir as pendências apontadas pelo analista, devolvendo a proposta para nova avaliação.

    5-    Como validar Termo de Compromisso do PAR e PAC?

    Acessar o Simec com o CPF e senha do prefeito, clicar em “PAR”, visualização “Árvore”, ícone “Documentos”. Serão listados todos os documentos que deverão ser validados pelo prefeito. Clicar em PAR_Termo de Compromisso_Municípios, ler o termo, conferir se o nome do prefeito está certo, clicar em “Aceitar”. Não é necessário encaminhar cópia do termo validado ao FNDE.

    6-    Como devo proceder para equipar e mobiliar uma creche?

    Toda creche construída com recursos do Proinfância receberá recursos para mobiliário e equipamento. O atendimento é automático, cabendo ao município manter as vistorias da obra atualizadas no Módulo de Monitoramento de Obras, no SIMEC. Os itens que compõem o ki foram especificados pelo Inmetro em parceria com o FNDE e cabe ao município licitar os itens após o recebimento dos recursos. Para o exercício 2013, está sendo providenciada uma ata de registro de preços para aquisição dos principais itens do kit de mobiliário do Proinfância. Quando for homologada a ata, a prefeitura poderá fazer a adesão.

    7-    O meu município necessita construir escolas de ensino fundamental, ampliar e reformar escolas da rede. Como devo proceder para captar os recursos necessários?

    Ações de construção de escolas de ensino fundamental (unidades urbanas, rurais, quilombolas ou indígenas) são atendidas no âmbito do PAR. Para construção de escolas, o FNDE oferece projetos padronizados, disponíveis no site, cabendo ao município elaborar projetos de implantação e inseri-los no SIMEC. O procedimento técnico é idêntico ao do Proinfância ou das quadras escolares, contudo, qualquer município que tenha elaborado o PAR poderá solicitar tais recursos. No caso de reformas e ampliações, cabe ao município elaborar o projeto básico e inseri-lo no SIMEC, não havendo projeto padrão oferecido pelo FNDE.

    Liberação de recursos PAR e PAC

    8-    Como saber se os recursos do PAC e PAR foram liberados?

    Primeiramente, o prefeito pode consultar o ícone “Documentos” no PAR e visualizar o Termo de Compromisso validado. A validação desse termo é um indicativo do valor repassado e dos bens que serão adquiridos com o recurso. Além disso, é possível fazer uma pesquisa no site do FNDE e consultar todos os recursos repassados para a prefeitura no ano de 2012. Segue o link: https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc.

    9-    Os recursos para obras são repassados em parcela única?

    No caso de obra não. Após aprovação técnica do projeto, celebra-se um termo de compromisso (assinado eletronicamente pelo prefeito, via SIMEC) seguido de um repasse inicial. Após a realização do certame licitatório por parte do município e emissão da ordem de serviço, o FNDE repassa a segunda parcela. As demais serão repassadas mediante comprovação da execução no Módulo de Monitoramento de Obras, via SIMEC.
    Para as outras ações,  normalmente, são repassados em uma única parcela.

    10-    O meu município recebeu a primeira parcela do recurso de um Termo de Compromisso/Convênio para execução de obras (creches Proinfância, quadras, cobertura de quadras e escolas de ensino fundamental). Qual o procedimento a partir de então?

    Com o recurso em conta, o município deve realizar o procedimento licitatório. Concomitantemente, deve indicar um profissional técnico (engenheiro ou arquiteto) responsável pela fiscalização da obra e pelo preenchimento do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). O profissional indicado realiza seu cadastro no Simec, no Módulo Monitoramento de Obras, previamente à indicação pela prefeitura.
    Os dirigentes municipais (prefeito e secretário de educação) devem efetuar o cadastro no sistema para acompanharem o monitoramento da(s) obra(s), verificando as informações inseridas pelo profissional técnico.
    Para solicitar cadastro, deve-se acessar o sítio do Simec (http://simec.mec.gov.br)

    11-    De que forma são transferidos os recursos para execução das obras previstas no Termo de Compromisso/Convênio?

    Os recursos para execução das obras são transferidos em parcelas, de acordo com a execução de cada obra individualmente. A liberação das parcelas está condicionada à comprovação do andamento das obras, mediante atualização do Simec pelo profissional responsável.

    12-    Como devo proceder na necessidade de substituição do profissional técnico responsável pela fiscalização da obra?

    O município deve informar os dados do profissional a ser substituído, para que seu acesso ao sistema seja desativado, e informar os dados do novo profissional autorizado a acessar o Simec – Módulo Monitoramento de Obras.
    Cada obra deverá ter apenas uma pessoa responsável inserindo dados no Simec. A mesma pessoa poderá ter acesso a mais de uma obra para cadastrar informações, mas não poderá haver dois técnicos inserindo dados para uma mesma obra.
    Para oficializar a substituição do profissional, encaminhar mensagem eletrônica para cgimp_compi@fnde.gov.br

    13-    Como obtenho informações quanto ao preenchimento do Simec  - Módulo Monitoramento de Obras?

    Havendo dúvidas, encaminhar email para a equipe técnica da CGIMP: cgimp_compi@fnde.gov.br

  • Plano de Ações Articuladas (PAR)

    1-    O que é o PAR?

    O Plano de Ações Articuladas é um instrumento de planejamento da educação por um período de quatro anos. É um plano estratégico de caráter plurianual e multidimensional que possibilita a conversão dos esforços e das ações do Ministério da Educação, das Secretarias de Estado e Municípios, num SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A elaboração do PAR é requisito necessário para o recebimento de assistência técnica e financeira do MEC/FNDE, de acordo com a Resolução/CD/FNDE n° 14 de 08 de junho de 2012.

    2-    Qual o prazo para a elaboração do PAR?

     Não há prazo para elaboração do PAR, entretanto os programas do MEC/FNDE trabalham com um cronograma de atendimento definido. A demora na finalização do PAR pode retardar a assistência técnica e financeira de programas do MEC/FNDE.

    3-    Como solicitar senha do PAR no Simec?

     Acessar o Simec, clicar em “solicitar cadastro”, informar CPF, indicar o módulo “PAR” e preencher o novo cadastro. O acesso ao PAR municipal pode ser liberado para o (a) prefeito municipal, para o (a) dirigente municipal de educação (DME) e para apenas um (a) técnico (a) indicado (a) pelo (a) DME.

    Para maior segurança, além do cadastro no SIMEC, solicitamos o envio de e-mail ao planodemetas@mec.gov.br, com as seguintes informações:

    • Município/UF
    • Nome completo do prefeito anterior
    • Nome completo do prefeito atual
    • CPF do atual
    • e-mail pessoal ou institucional do prefeito atual
    • Telefone para contato

                          (estas mesmas orientações para o dirigente municipal de educação + mencionar qual o ato de nomeação)

    4-    Como saber se o município recebeu algum recurso do PAR em 2012?

    Primeiramente, o prefeito pode consultar o ícone “Documentos” no PAR e visualizar o Termo de Compromisso validado. A validação desse termo é um indicativo do valor repassado e dos bens que serão adquiridos com o recurso. Além disso, é possível fazer uma pesquisa no site do FNDE e consultar todos os recursos repassados para a prefeitura no ano de 2012. Segue o link: https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc.

    5-    Como validar Termo de Compromisso no PAR?

    Acessar o Simec com o CPF e senha do prefeito, clicar em “PAR”, visualização “Árvore”, ícone “Documentos”. Serão listados todos os documentos que deverão ser validados pelo prefeito. Clicar em PAR_Termo de Compromisso_Municípios, ler o termo, conferir se o nome do prefeito está certo, clicar em “Aceitar”. Não é necessário encaminhar cópia do termo validado ao FNDE.

    6-    Se o Termo de Compromisso já tiver sido validado pelo prefeito anterior, o atual prefeito precisa validar novamente?

    O Termo de Compromisso precisa ser validado apenas uma vez. Se o prefeito anterior já tiver validado o termo, não há necessidade de nova validação.

    7-    Se o Termo de Compromisso não tiver sido validado pelo prefeito anterior, como alterar o nome que consta no termo para que o prefeito atual possa validá-lo?

    Primeiramente, o prefeito deve solicitar a liberação de sua senha de acesso ao Simec. Ao acessar o sistema, os dados do prefeito e dirigente de educação deverão ser alterados em “Dados da Unidade”. É importante que os Dados da Unidade sejam preenchidos com bastante cautela, já que é por meio desses dados de email e telefone fornecidos pelos usuários que o FNDE entra em contato com prefeitos e dirigentes municipais de educação. Após a alteração dos Dados da Unidade, o Termo de Compromisso será atualizado pela equipe do PAR com os dados do prefeito atual.

    8-     É possível efetuar atualização do PAR já elaborado?

    Sim, é possível. Os municípios que já têm o seu PAR elaborado no SIMEC – Módulo PAR – Plano de Metas, com o planejamento para o período de 2011 a 2014, poderão solicitar a atualização do PAR no Simec.

    9-    Como o municípios farão  a atualização?

    O guia “ Orientações gerais para atualização do Plano de Ações Articuladas (PAR) dos municípios (2013-2014)” apresenta o passo a passo para atualização. O ícone “Solicitar Atualização do PAR”, estará disponível a partir de fevereiro no Simec.

    10- Haverá prazo para a nova gestão fazer algum ajuste no PAR do município?

    Sim, o município terá até 30 de junho de 2013 para efetuar a atualização das subações do PAR para os anos de 2013 e 2014.

    11-Como solicitar mobiliário para escola nova no município?

    É necessário encaminhar uma solicitação para o Plano de Metas solicitando a inclusão de subação de mobiliário para escola nova no PAR para análise do MEC/FNDE.

  • Prestação de Contas (Contas Online)

    1. Por que é preciso prestar contas?

    Em suma, é preciso prestar contas por ser esta uma obrigação que está claramente definida no artigo 70 da nossa Constituição. Contudo, a exigência de prestação de contas para quem se responsabiliza por recursos públicos é mais antiga do que a Carta Magna de 1988. O Decreto-Lei nº 200/67, por exemplo, já tratava do assunto. Assim, quem recebe recursos repassados pelo Governo Federal por meio de transferências legais ou de convênios, em razão dos dispositivos legais acima, também assume esta obrigação.

    2. De que se deve prestar contas?

    De todo recurso público pelo qual se assuma alguma responsabilidade. No caso das transferências realizadas pelo FNDE para execução de programas ou projetos educacionais, deve-se prestar contas dos recursos recebidos, dos rendimentos obtidos em razão de aplicações no mercado financeiro, bem como de valores de contrapartida que tenham sido pactuados.

    3. De quem é a obrigação de prestar contas? Quando há troca de prefeitos, o novo gestor assume alguma responsabilidade?

    A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal – prefeito ou prefeita –, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.

    No caso de mudança na gestão municipal, é importante atentar-se ao que diz a Súmula 230 do Tribunal de Contas da União (TCU):

    "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob a pena de corresponsabilidade".

    4. Quais são os prazos para prestar contas?

    Em regra, valem os prazos estipulados nas Resoluções, Termos de Convênio ou Termos de Compromisso. Contudo, em relação às prestações de contas cujos prazos se encerravam a partir de 2012, a Resolução CD/FNDE nº 02/2012, com as alterações advindas da Resolução CD/FNDE nº 43/2012, define que o prazo para envio de cada prestação de contas é de 60 (sessenta) dias a contar da disponibilização da funcionalidade de envio no sistema. Com base nessa Resolução, os prazos de prestação de contas dos programas de 2013 vencem no dia 30 de abril de 2014, e os conselhos de controle social terão, a contar dessa data, mais 45 dias para enviar o Parecer por meio do SIGECON.

    5. O que devo fazer se não aparecer no SiGPC o programa ou o convênio que já foi executado e já está no prazo de prestar contas?

    É preciso aguardar a inclusão do programa ou convênio pelo FNDE. Lembramos que o sistema ainda está sendo implementado e que, para os casos de prazo de prestação de contas vencido, sem o programa ou convênio no sistema, vale o que prevê a Resolução nº 02/2012, que concede 60 dias para prestação de contas, após a disponibilidade da ferramenta ENVIAR.

    6. A quem e para onde devemos encaminhar a prestação de contas?

    A partir da publicação da Resolução CD/FNDE nº 02/2012, as prestações de contas devem ser encaminhadas por meio do Contas Online, que pode ser acessado no endereço www.fnde.gov.br/sigpc/

    Quando concluídos os registros relativos à prestação de contas, ela deve ser enviada por meio do próprio sistema. Em alguns casos, o envio é para o FNDE, em outros, para o conselho do controle social. Assim, em todos os casos, o envio deve ser feito no sistema, que está devidamente configurado para submeter, conforme o caso, ao FNDE ou ao conselho competente.

    7. Quando ocorrer a mudança de gestor, como proceder para obter senha de acesso?

    No SiGPC – Contas Online, o responsável pela entidade é identificado de acordo com o cadastro feito na base corporativa do FNDE. Por isso, havendo troca de gestor é necessário primeiramente fazer a atualização cadastral, que deverá ser providenciada com o envio das informações do Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 22, de 13/5/2011, constante da página do FNDE www.fnde.gov.br, no link Resoluções. Excepcionalmente, o envio do Anexo I poderá ocorrer por meio do Fax nº (61) 2022 4204, o que não desobrigará o encaminhamento do original assinado para o endereço do FNDE (SBS – Qd. 02 - Bloco F – Ed. FNDE – 70070-929 – Brasília/DF).

    Depois de feita tal atualização, basta que o atual gestor acesse o endereço www.fnde.gov.br/sigpc e informe seu CPF no campo usuário e, deixando em branco o campo senha, clique em “Entrar”, pois esse procedimento automaticamente fará o envio da mensagem com as orientações de acesso ao e-mail da entidade registrado no FNDE. Atenção: estes procedimentos só terão efeito depois que tiver sido efetivada a atualização cadastral no FNDE

    Vale ressaltar que o cadastro inicial e a validação de dados deverão ser realizados pelo gestor, que, após se registrar, deverá cadastrar a equipe técnica responsável pela inclusão das informações relativas às prestações de contas no SiGPC – Contas Online, bem como excluir ou desativar usuários já cadastrados e que não façam mais parte da equipe incumbida desta atividade. A definição dos usuários deve ser feita na opção “Cadastrar Usuário de Entidade”.

    Mesmo sendo possível cadastrar diversos usuários, o envio da prestação de contas por meio do SiGPC – Contas Online é única e exclusivamente responsabilidade do(a) dirigente máximo da Entidade e, conforme prevê a Súmula nº 230 do Tribunal de Contas da União (TCU), esta responsabilidade aplica-se ao envio de prestações de contas que não tenham sido enviadas pelo antecessor, especialmente quando o prazo para envio encerra-se após a mudança de gestor. Além disso, informamos que o ex-gestor tem seu acesso ao sistema bloqueado tão logo seja registrado um novo dirigente para a entidade.

    8. Como vou receber o resultado da análise de prestação de contas do FNDE?

    Os ofícios e notificações de prestação de contas chegam por meio do próprio SiGPC, sendo visíveis apenas com a senha do gestor (e ex-gestor quando se tratar de recursos de seu período), e ficam disponíveis na janela CAIXA DE ENTRADA da página inicial do sistema.

    9. Como posso registrar, no Contas Online, a prestação de contas apenas de saldo reprogramado se o programa não aparece no sistema?

    Conforme Resolução nº 02/2012, é obrigatória a apresentação da prestação de contas por meio do Contas Online para todos os programas e convênios com prazo para prestação de contas a partir do dia 1º de janeiro de 2012. Portanto, a prestação de contas dos saldos deve ser feita também por meio do sistema. A opção para tal tipo de registros é acionada pelo botão exemplificado abaixo:

    contas online perg freq

    10. É necessário enviar os documentos ao FNDE, via Correios, ou devemos anexá-los no Contas Online?

    O envio ao FNDE não é necessário, exceto se solicitado expressamente, casos em que é importante ressaltar que os documentos comprobatórios originais devem ficar arquivados na prefeitura, sendo enviadas apenas cópias ou, quando for o caso, documentos declaratórios. No Contas Online, em regra, não é necessário anexar documentos, pois o sistema procurará sempre fazer as validações por meio do comparação de dados, inclusive com outros sistemas. Porém, em alguns casos poderá ser necessário anexar algum documento digitalizado - nestes casos, o sistema disponibilizará a opção de anexação.

    11. A prestação de contas já foi enviada, mas constatou-se que há erros nos registros. É possível alterar?

    Sim, é possível, mas apenas durante o prazo de prestação de contas. A opção para viabilizar a alteração de registros representa a invalidação do envio anterior. Para fazer isso, acesse a prestação de contas que já foi enviada, vá na opção “Recibos de Envio” e verifique as ações disponíveis, dentre elas, há a opção Cancelar que deve ser utilizada para este fim. Porém, essa opção só pode ser acionada quando o sistema é acessado pelo gestor, não havendo permissão para que os demais usuários cancelem recibos de envio.

    12. Onde posso obter mais informações ou uma capacitação para trabalhar com o sistema?

    Para dispor de mais informações sobre como trabalhar com o sistema, inclusive para realizar o primeiro acesso ou cadastrar usuários, é primordial consultar o material disponível em: http://www.fnde.gov.br/prestacao-de-contas/prestacao-de-contas-espaco-sigpc/material-de-apoio

    O FNDE ainda oferece Oficinas Permanentes de Prestação de Contas – SiGPC Contas Online, realizadas na sede em Brasília, para representantes de prefeituras, secretarias de educação, conselhos de controle social, CECANES, APAEs e entidades parceiras da instituição. Para se inscrever, basta acessar o link da plataforma e-FNDE http://educacaocorporativa.fnde.gov.br e seguir as instruções. Além disso, por meio do endereço eletrônico capacitacoes.sigpc@fnde.gov.br, é possível solicitar capacitações para grupos de municípios ou estados. Uma equipe do FNDE tem viajado por todo o Brasil atendendo a diversas solicitações.

    13. O que fazer quando não há o item de gênero alimentício que eu adquiri?

    Se o item que você deseja incluir não está na lista de gêneros alimentícios do sistema em Detalhar Item, no Cadastro de Documento de Despesa, sugerimos que encaminhe uma mensagem para o  sigecon.cae@fnde.gov.br solicitando a inclusão do item desejado.

    14. Como eu faço para declarar os documentos de despesa e pagamentos efetuados de agricultores familiares?

    Agora, o registro do agricultor familiar será efetuado quando for declarado o Documento de Despesa, substituindo o campo 15 do Demonstrativo Sintético Anual – DSA, que era preenchido nas prestações de contas dos exercícios de 2011 e 2012. Não se esqueça de declarar o agricultor se o documento de despesa tiver sido emitido por cooperativa ou associação representativa de agricultores. Veja o procedimento:

    A inserção de itens oriundos da Agricultura Familiar deve ser feito com o preenchimento do campo “Número Inscrição DAP”, que consta da tela de cadastro de Documento de Despesa.

    No caso de a DAP informada no Documento de Despesa (ver campo destacado em vermelho à direita da tela) ser de cooperativa ou associação, assim como ocorrido em 2011 e 2012, deverão ser identificados os agricultores familiares que forneceram os itens. Para isso, clique no botão “Incluir Agricultor” e preencha os dados da tela que será exibida.

    A opção “Incluir Agricultor” só ficará disponível se o documento de despesa que se está declarando for emitido por pessoa jurídica (CNPJ), uma vez que se for pessoa física (CPF) estará subentendido que se trata do agricultor propriamente dito.

    15. Como eu declaro a prestação de contas dos recursos que foram descentralizados na execução financeira da Alimentação Escolar?

    Se houve descentralização de recursos na sua entidade, o primeiro passo é registrar a Descentralização no Menu Pagamentos. O processo de registro é simples: você informará a agencia e conta que transferiu o recurso (em regra, é a conta específica da Entidade Executora), e todas as movimentações bancárias que ocorreram; isto é, você deve incluir todas as saídas da conta da Entidade Executora para as Unidades Executoras que receberam recurso de forma descentralizada.

    O próximo passo é fazer os registros da execução financeira. Esse registro comportará a inserção de dados nos MENUs Autorização de Despesa e Documento de Despesa. Para as U.EX., não será necessário o registro dos Pagamentos nem incluir conta corrente e conta aplicação das U.EX. e seus respectivos extratos.

    Para iniciar o cadastro de uma autorização de despesa, é necessário indicar se o gasto que está sendo registrado foi realizado pela própria entidade ou se houve descentralização para uma Unidade Executora e, neste caso, o usuário da entidade está registrando uma despesa da Unidade Executora.

    Por padrão, o sistema traz selecionada a opção de execução pela própria entidade. Caso se trate de despesa realizada por Unidade Executora, basta marcar a opção “Sim”, ao lado de “Execução Descentralizada” e, sem seguida, indicar a Unidade Executora. O sistema traz a lista das Unidades Executoras que já foram registradas em Descentralização.

    16. Se eu perder o prazo, o sistema ainda aceitará o envio de prestação de contas?

    Sim, o SiGPC não bloqueia o envio após o vencimento de prazo de prestação de contas. É preciso apenas ter ciência de que o prazo não foi cumprido e conhecer o que se prevê a resolução do programa a respeito.

    17. Como proceder quando for necessário atualizar a situação de alguma UEx, no caso do PDDE?

    Dentro do formulário eletrônico DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO, no caso das UEXs que tenham pendências, há a funcionalidade COMPLEMENTAR. Clicando nela, você poderá alterar os dados anteriormente preenchidos. É importante lembrar que os novos dados só chegam ao conhecimento do FNDE após clicar novamente em ENVIAR PRESTAÇÃO DE CONTAS.

  • Programa Um Computador por Aluno (Prouca)

    1. Como adquirir os computadores do PROUCA?

    É necessário aguardar novo pregão ser divulgado do site do FNDE.

    2. Como ter acesso ao Pregão de 2012 PROUCA?

    O Programa PROUCA não existe mais e que as prefeituras tem que fazer  a adesão ao ProInfo.

    3. Fiz a adesão ao PROUCA, mas o MEC ainda não liberou o financiamento, como proceder nesse caso?

    O FNDE não está mais fazendo convênios, nem liberação de recursos para o PROUCA.

  • Proinfância

    1. Qual o objetivo do Proinfância?

    Seu principal objetivo é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios que efetuaram o Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e elaboraram o Plano de Ações Articuladas (PAR). Os recursos destinam-se à construção e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil.

    2. O município pode apresentar projeto para construção sem ter documentação que comprove a titularidade do terreno?

    Para áreas públicas sem registro, desde que o recurso repassado tenha sido por meio de Termo de Compromisso, o chefe do executivo enviar a declaração de dominialidade do terreno primeiro e até o encerramento do prazo para apresentação da prestação de contas comprovar a dominialidade do terreno por meio da escritura pública registrada em cartório (ou demais documentos previstos e aceitos no próprio modelo de declaração), conforme se infere dos arts. 20 e 22, inciso III da Resolução/CD/ FNDE, nº 24, de 02 de julho de 2012, transcrita abaixo:

    Art. 20. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão prestar contas dos recursos recebidos à conta desta Resolução por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) até sessenta dias após o término do prazo limite pactuado. 

    Parágrafo único. Caso a(s) obra(s) seja(m) concluída(s) em período inferior ao pactuado, a prestação de contas deverá ser apresentada ao FNDE sessenta dias após o término da(s) obra(s)."

    “Art. 22. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão anexar ao SiGPC, de forma digitalizada, os seguintes documentos:

    III - certidão atualizada do registro do(s) imóvel(is), onde será executado o objeto do Termo de Compromisso pactuado, comprovando a dominialidade do(s) terreno(s) em nome da entidade beneficiária, com a devida averbação da(s) edificação(ões).

    3. Quais são os pré-requisitos para solicitação do Proinfância?

    Para que a prefeitura seja atendida pelo Programa, é necessário que tenha sido pré-selecionada pelo Comitê gestor do PAC. O cadastramento do projeto será feito via SIMEC, no módulo PAR, em período pré-estabelecidos. Para cadastrar o projeto, o município deverá ter:

    • Disponibilidade de terreno em localização, condições de acesso e características geotécnicas e topográficas adequadas para a implantação das unidades, segundo as exigências dos projetos padronizados oferecidos pelo FNDE;
    • Compromisso com a gestão, funcionamento e manutenção das unidades;
    • Déficit comprovado de vagas na educação infantil.

    4. Quais são as condições necessárias para solicitar o projeto padronizado Tipo C do Proinfância?

    As condições são:

    • Dimensões mínimas do terreno: 45mx35m, para uma área construída de 781,26m²;
    • Declividade máxima de 3% ou compromisso da prefeitura em realizar terraplanagem;
    • Atendimento estimado de 120 crianças, em dois turnos ou 60 crianças em período integral.

    5. Quais são as condições necessárias para solicitar o projeto padronizado Tipo B do Proinfância?

    As condições são:

    • Dimensões mínimas do terreno: 40mx70m, para uma área construída de 1.323,58m²;
    • Declividade máxima de 3% ou compromisso da prefeitura em realizar terraplanagem;
    • Atendimento estimado de 240 crianças, em dois turnos ou 120 crianças em período integral.

    6. O Proinfância incluirá mobiliário e equipamentos?

    Sim. Os trâmites para celebração do convênio de mobiliário e equipamentos destinado às escolas de educação infantil padrão Proinfância serão iniciados pelo FNDE quando a construção da escola estiver em fase de conclusão, ou quando a obra estiver concluída de forma registrada no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC ( http://simec.mec.gov.br).

    Após a celebração do termo de compromisso para o mobiliário e equipamentos, a prefeitura deverá consultar o manual de especificações técnicas disponibilizado no site www.fnde.gov.br, Programas – Proinfância. Alguns itens poderão ser adquiridos mediante adesão às atas de registro de preços do FNDE, que poderão ser consultadas no Portal de Compras. Outros itens deverão ser adquiridos por meio de licitação realizadas pela prefeitura.

    7. O município que estiver inadimplente pode receber obras do PAC?

    Para essas obras o FNDE está dispensado de fazer consulta ao Cadastro Único de Convênio (CAUC).

    8. Como ter acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (SIMEC)?

    Os projetos do Proinfância poderão ser cadastrados pelo secretário municipal de educação. Para fazer o cadastro no SIMEC, é necessário ter senmha de acesso ao sistema, bastando seguir os procedimentos:

    • Acessar a página do SIMEC:  http://simec.mec.gov.br;
    • Solicitar o cadastro;
    • Selecionar o módulo "PAR";
    • Informar o CPF;
    • Preencher os dados cadastrais;
    • O endereço eletrônico informado deve ser o da pessoa cujo CPF foi cadastrado, podendo ser o
    • e-mail pessoal ou institucional;
    • Informar a justificativa: cadastrar projetos – Proinfância e/ou quadra esportiva coberta;
    • Informar o perfil desejado: equipe municipal;
    • Para finalizar o cadastro, clicar em “Enviar”;
    • Aguardar o recebimento da senha no endereço eletrônico informado no cadastro.

    Para a inserção inicial dos projetos do Proinfância, não é necessária a liberação de senha do PAR para o engenheiro ou arquiteto do município. Tais profissionais deverão ter acesso posteriormente ao módulo de Monitoramento de Obras, no próprio SIMEC, para acompanhamento da execução da obra.

  • ProInfo

    1. O que é ProInfo?

    O Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) é um programa educacional criado pela Portaria nº 522/MEC, de 9 de abril de 1997 e regulamentado pelo Decreto 6.300, de 12 de dezembro de 2007, para promover o uso pedagógico de Tecnologias de Informática e Comunicações (TICs) na rede pública de ensino fundamental e médio.

    2. Como posso participar do ProInfo?

    Para participar do ProInfo, o município deve seguir dois passos: 1º  cadastro do prefeito no SIGETEC e o 2º que é seleção das escolas. Por favor, siga as instruções listadas no manual abaixo para completar as etapas.
    http://sip.proinfo.mec.gov.br/upload/manuais/sigetec_adesao_prefeituras.pdf

    3. Como funciona a distribuição dos laboratórios adquiridos pelo FNDE?

    O MEC/FNDE compra, distribui e instala laboratórios de informática nas escolas públicas de educação básica. Em contrapartida, os governos locais (prefeituras e governos estaduais) devem providenciar a infraestrutura das escolas, indispensável para que elas recebam os computadores.

    4. Como faço para aderir as Atas de Registro de Preços do FNDE?

    Para realizar a adesão a qualquer Ata de Registro de Preços do FNDE, é necessário que o Estado/município interessado realize um cadastro no Sistema Geral de Ata de Registro de Preços – SIGARP – http://www.fnde.gov.br/sigarpweb/.

    5. Como funciona a adesão as atas de registro de preços?

    Depois de realizar o cadastro, os interessados informarão (dentro do sistema) a quantidade de equipamentos que desejam adquirir e qual será o recurso utilizado. Após esta etapa, o FNDE fará uma análise da solicitação, em caso de aprovação, informará ao fornecedor do produto o interesse na aquisição. Posteriormente o próprio fornecedor entrará em contato com o interessado para o acerto final da aquisição.

    Obs.: O procedimento é o mesmo para adesão a todas as atas (laboratórios ProInfo, Projetores, Mobiliário ou UCA.).

    6. Quem realiza a seleção das escolas?

    As escolas estaduais são selecionadas pela coordenação do ProInfo de cada estado, já as escolas municipais são selecionadas pelos prefeitos dos municípios. É importante salientar que o MEC/FNDE não seleciona nenhuma escola para recebimento de laboratórios do ProInfo ou Projetores, apenas disponibiliza as escolas para seleção no SIGETEC.

    7. Como deve ser a infraestrutura dos laboratórios?

    O MEC elaborou duas cartilhas, uma para escolas urbanas (ProInfo Urbano) e outra para escolas rurais (ProInfo Rural), onde constam orientações sobre como adequar a estrutura dos laboratórios para o recebimento dos equipamentos.

    8. Quais os critérios para as escolas participarem das distribuições atuais do ProInfo?

    PROINFO RURAL

    • Área rural
    • Escolas de ensino fundamental (1º ao 9º ano)
    • Escolas ativas conforme o CENSO de 2010
    • Com mais de 20 alunos
    • Energia elétrica
    • Sem laboratório de informática

    PROINFO URBANO

    • Área urbana
    • Escolas de ensino fundamental (1º ao 9º ano)
    • Escolas Ativas conforme o CENSO de 2010
    • Com mais de 20 alunos
    • Energia elétrica
    • Sem laboratório de informática

    9. Qual a composição do laboratório?

    ProInfo Rural:

    • Solução multi-terminal – 1 CPU,
    • 5 monitores LCD,
    • 5 teclados,
    • 5 mouses,
    • 5 fones de ouvido,
    • 1impressora jato de tinta,
    • Kit de segurança
    • Garantia de 3 anos

    ProInfo Urbano:

    • Solução multiterminal com 9 CPU's
    • 19 monitores de LCD
    • 19 teclados,
    • 19 mouses
    • 19 fones de ouvido
    • 1 servidor multimídia
    • 1 impressora laser
    • 10 estabilizadores
    • 1 roteador wireless.
    • Kit de segurança
    • Garantia de 3 anos

    10. Eu mesmo posso instalar os computadores depois que forem entregues?

    Não. Nas atuais distribuições do ProInfo o laboratório será enviado após a confirmação da estrutura da escola através do preenchimento do Atestado de Infraestrutura, o que significa que o laboratório só chegará às escolas que estejam prontas para a instalação imediata. Quando o laboratório chegar, a orientação é: não abrir as caixas em hipótese alguma, podendo ocasionar a perda da garantia dos equipamentos que foram abertos. As empresas fornecedoras têm um prazo de 60 dias, após a entrega dos equipamentos, para realizar a instalação. Efetue o contato através do 0800 informado na nota fiscal para agendar a instalação, que deverá ser realizada exclusivamente pelos técnicos autorizados. Antes de permitir a instalação, garanta que os técnicos são realmente da empresa em questão através de suas credenciais e documentação operacional, que deve conter a identificação da empresa responsável.

    11. Como proceder com a documentação que me for apresentada na entrega das máquinas?

    No momento da entrega, deverão ser apresentados dois documentos, uma nota fiscal (três vias) e o Termo de Recebimento (duas vias). Antes de assinar os documentos verifique se o número de volumes (caixas) equivale à descrição da nota fiscal, só depois disso assine e carimbe. Os documentos devem ser devolvidos ao entregador, com exceção de uma via da nota fiscal e uma cópia do termo de recebimento que deverão ser guardados com cuidado para qualquer necessidade.

    12. E no momento da instalação? Terei que assinar algum documento?

    Sim, no momento da instalação o técnico apresentará o Termo de Aceitação. Verifique se todas as máquinas e a impressora estão funcionando corretamente e só, então, assine os termos. É importante que alguém que possua conhecimentos técnicos mínimos acompanhe essa instalação. Fique com uma cópia do termo de aceitação assinado caso seja necessária alguma consulta posterior.

    13. Posso dividir o laboratório para atender duas escolas?

    Não.

    14. Posso instalar em outro local que não seja dentro da escola?

    Não, mesmo que seja em um telecentro ou a própria Secretaria de Educação. O laboratório ProInfo deve ser instalado necessariamente dentro da escola, e ser utilizado, prioritariamente, para o atendimento dos alunos dessa escola.

    15. Posso atender à comunidade com este laboratório?

    Sim, reservando a prioridade de uso do laboratório para os alunos e agentes educacionais da escola. O atendimento comunitário deve ser feito, preferencialmente em horários alternativos aos horários de aula da escola, e aos finais de semana.

    16. Os equipamentos têm garantia?

    Sim. No ProInfo Urbano e Rural a garantia de funcionamento é de três anos a partir da data de instalação registrada no Termo de Aceitação.

    17. Depois do fim da garantia o MEC oferece algum suporte?

    Não, a partir daí, os equipamentos são de inteira responsabilidade do estado ou município.

    18. O que fazer caso os computadores sejam roubados?

    Os computadores são de muita importância para qualquer escola pública que, por isso, deve zelar pela segurança desse patrimônio. Daí porque as Cartilhas ProInfo dão muita ênfase à proteção das instalações. Contudo, se, apesar dos esforços da escola no sentido de protegê-los, os computadores forem roubados, é necessário que seja registrado, o mais rápido possível, um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia de polícia mais próxima, cuja cópia deve ser enviada por ofício para a Diretoria de Tecnologia - DIRTE do FNDE (Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE, 2º subsolo), para efeito de controle nos bancos de dados do ProInfo. A perda, total ou parcial, de computadores do laboratório nessas circunstâncias por enquanto não implica em reposição automática por parte do MEC, já que não está previsto no programa.

    19. Eu posso contratar um técnico particular para instalar meu laboratório?

    Não. Todos os computadores possuem um lacre de garantia que, se violado, resulta na perda da garantia do equipamento. Sempre que o técnico autorizado romper o lacre para dar manutenção ao equipamento instalado, deverá ser colocado novo lacre, de modo a manter a garantia. Assim sendo, se um técnico particular for contratado e romper o lacre do equipamento, este perderá, automaticamente, a garantia contratual.

    20. Posso remanejar um laboratório?

    Sim. O remanejamento é uma possibilidade quando a escola que foi selecionada para recebimento do laboratório não reúne mais as condições para instalação dos equipamentos, foi desativada ou está inativa. Esse procedimento só pode ser realizado mediante autorização do MEC/FNDE.

    21. Como solicito um remanejamento?

    É necessário que o estado/município preencha e envie o termo de remanejamento abaixo. Nesta solicitação o estado/município deverá explicar de forma clara e objetiva os motivos pelo qual quer remanejar o laboratório. O mesmo deverá ser preenchido e assinado pelo(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) de Educação no caso de escola municipal e se for escola Estadual, quem assinará é o (a) Coordenador(a) do ProInfo Estadual. A solicitação será analisada pelo MEC/FNDE e resposta de autorização ou não, enviada ao solicitante.

    22. Posso remanejar um laboratório do ProInfo Rural para uma escola urbana ou vice-versa?

    Não. O remanejamento só pode ser efetuado entre escolas que estejam na mesma zona. Ou seja, escolas que possuam laboratórios do ProInfo Urbano, só poderão remanejar para escolas urbanas e escolas que possuam laboratórios do ProInfo Rural, só poderão remanejar para escolas rurais.

    23. Quem é o responsável pela instalação dos laboratórios?

    A instalação dos equipamentos do ProInfo é realizada, obrigatoriamente, pela empresa vencedora da licitação, a mesma que efetuou a entrega do laboratório na escola. Para que não ocorra à perda da garantia (36 meses), solicitamos que as escolas aguardem a empresa responsável retornar para realizar a instalação.

    24. Como solicito a instalação?

    Para solicitar a instalação é necessário que a escola entre em contato com a empresa responsável pela entrega dos equipamentos. Esse contato é realizado através de um 0800 específico que está informado na nota fiscal. Esse procedimento gerará um protocolo de atendimento, guarde esse número até a realização da instalação. Esse protocolo é a sua garantia de que realmente a instalação foi solicitada.

    25. Como solicito assistência técnica?

    Para solicitar a instalação é necessário que a escola entre em contato com a empresa responsável pela entrega/instalação dos equipamentos. Esse contato é realizado através de um 0800 específico que está informado na nota fiscal. Esse procedimento gerará um protocolo de atendimento, guarde esse número até que solicitação seja atendida. Esse protocolo é a sua garantia de que realmente foi solicitada a assistência técnica. Após realização do contato a empresa tem até 10 dias úteis para comparecer a escola.

    26. Como faço para solicitar uma nova senha ou alterar a já existente?

    O procedimento de solicitação/alteração de senha é realizado pelo próprio município, por meio do Sistema de Gestão Tecnológico SIGETEC, conforme o procedimento abaixo:

    1. Caso o prefeito esteja cadastrado e com e-mail válido: acessar o sitio (sip.proinfo.mec.gov.br), clicar no comando ESQUECEU SUA SENHA (barra azul na parte inferior da página), abrirá a caixa de diálogo solicitando a digitação do CPF do Prefeito (digite sem pontos ou traços). Após essa operação aparecerá uma mensagem na própria caixa informando que uma nova senha foi enviada para o e-mail que está cadastrado no SIGETEC.
    2. Caso o e-mail esteja inválido ou inativo: repassar e-mail para ( proinfo@fnde.gov.br O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ), informando o nome, CPF e e-mail do prefeito e solicitando a atualização. A equipe realizará a atualização e responderá o e-mail com as orientações para realização do procedimento detalhado acima.
    3. Caso o prefeito não possua cadastro ou tenha sido substituído, será necessário efetuar um novo cadastro, conforme o 2º passo do manual no link abaixo.

     

    27. Quando acontecerá a instalação dos Projetores ProInfo?

    Informamos que não há necessidade de instalação do Projetor ProInfo. A escola pode iniciar sua utilização logo após o recebimento.

    28. Quando ligo o Projetor Proinfo aparece uma tela me pedindo o INEP, o que fazer?

    No momento em que a escola liga o Projetor, aparece uma tela solicitando a inserção do INEP, numero do cadastro da escola, para tanto, sugerimos que observem atentamente as solicitações contidas nas janelas iniciais do sistema embarcado no projetor. Ressaltamos que o funcionamento do projetor não está condicionado ao número INEP, se a escola não souber o INEP no momento, basta digitar "quero digitar o inep da minha escola depois" e o sistema será carregado.

    29. Só posso utilizar o Projetor ProInfo dentro do laboratório?

    Não.O equipamento é para o uso de toda a escola, podendo ser levado para qualquer ambiente dentro da escola.

    30. A empresa não quer atender um problema do Linux Educacional?

    Problemas de sistema operacional, não são de responsabilidade das empresas vencedoras das licitações do ProInfo. Quando isso acontecer, os Estados/Municípios podem solicitar aos técnicos dos NTM/NTE que façam essa configuração. Outra opção é o download do Linux, que pode ser feito dos sítios: www.linuxeducacional.com ou http://webeduc.mec.gov.br/linuxeducacional/

    31. Posso trocar o sistema operacional?

    O Sistema Operacional Linux Educacional (LE), instalado nos equipamentos do PROINFO tem como objetivo atender as escolas públicas brasileiras. Essa solução é uma sugestão de software para viabilizar uma utilização pedagógica dos computadores que compõem os laboratórios do PROINFO. Entretanto, sua utilização não é uma imposição. Caso a escola queira alterar para outro sistema (livre ou proprietário), a mudança poderá ser realizada sendo de total responsabilidade da Secretária de Educação ou Prefeitura local. O MEC não se responsabilizará por soluções não licenciadas, bem como não dará suporte de software e dos conteúdos educacionais.

    32. O que acontecerá se eu solicitar um chamado técnico e estiver utilizando outro sistema operacional que não seja o Linux Educacional?

    Conforme contrato firmado entre o MEC/FNDE e as empresas vencedoras das licitações, no momento da solicitação do suporte técnico e uma possível reconfiguração do computador, a empresa está autorizada a desinstalar qualquer sistema operacional, programas e arquivos existentes, entregando o computador com a configuração inicial. Por isso sugerimos que a escola realize backups e gravações periódicas do conteúdo armazenado nos microcomputadores.

    33. Minha escola receberá mobiliário?

    Não. O MEC não mais adquirirá móveis para os laboratórios das escolas como vinha fazendo. Passará a ser de inteira responsabilidade dos governos locais as ações nesse sentido, com total gerência do processo decisório.

    Nesse novo procedimento, o MEC/FNDE realizou uma licitação na modalidade Registro de Preços e disponibiliza o resultado (ata) para adesão dos governos locais, que assim poderão adquirir os conjuntos que julgarem adequados à realidade de suas escolas, porém baseados em um padrão de qualidade e adequação didático-pedagógica e os preços bem menores, em virtude da economia de escala que esse novo procedimento proporciona.

    34. Os equipamentos da minha escola estão defasados, neste caso, receberemos novos equipamentos?

    Sim. A partir de agora a cota adquirida pelo MEC será destinada a priorizar o atendimento das escolas que ainda não receberam laboratórios de informática e as que possuem equipamentos muito antigos (de 2006 para trás). Sendo assim, as distribuições de Up Grade, assim que liberadas, estarão à disposição dos estados/municípios para seleção no SIGETEC.

    35. Não sou escola pública, posso receber ProInfo?

    Não. ProInfo é um programa destinado para o atendimento de escolas públicas brasileiras de educação básica. Existem, entretanto, outros programas e projetos, público ou privados, que talvez possam suprir a necessidade declarada, como é o caso do Programa Computadores para Inclusão, mantido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/computadores-para-inclusao.

    36. Minha escola tem muitos alunos, receberá uma ampliação de laboratórios?

    Não. Para ampliação dos laboratórios de informática, o MEC efetuou uma Ata de Registro de Preços, onde os estados/municípios poderão aderir e adquirir quantos laboratórios forem necessários para o aumento de computadores nas escolas de sua jurisdição. Maiores informações sobre a Ata, clique no link abaixo:

    http://www.fnde.gov.br/index.php/mn-laboratorio-de-informatica-proinfo

    37. Como faço para criar um NTM/NTE no meu município/estado?

    Para solicitar a criação de um NTM/NTE, é necessário que o solicitante entre em contato com a equipe da Secretaria de Educação Básica – SEB – (61) 2022-9482 ou homologacaonte@mec.gov.br

    Passo a passo para seleção de escolas no SIGETEC:

    1. Acesse o SIGETEC – Sistema de Gestão Tecnológica por meio do endereço:
      http://sip.proinfo.mec.gov.br
    2. Preencha os campos "Usuário" e "Senha" com os dados que foram criados na Segunda Etapa e que foram enviados automaticamente pelo sistema para seu e-mail ou foram recuperados através da opção "esqueceu sua senha".
    3. Depois clique no botão "entrar".
    4. Ao acessar o sistema selecione no menu as opções:
      Logística->Distribuição de Equipamentos ->Entidades Atendidas.
    5. Selecione a "Distribuição" desejada (ProInfo Urbano, Projetores ProInfo, etc)

      Obs.:Caso não apareça nenhuma distribuição, informe ao solicitante que, até o presente momento, o município não atende aos critérios das distribuição que estão em andamento no SIGETEC.
      1. Aparecerão somente distribuições relacionadas ao município
      2. Se aparecerem duas distribuições disponíveis (uma urbana e outra rural), faça o procedimento a seguir para cada uma das distribuições:
        1. Selecione a distribuição desejada;
        2. Selecione a UF;
        3. Clique na opção pesquisar.

          Obs.: Não é necessário o preenchimento de mais nenhum campo. Se o município alterar qualquer outro campo, a lista das escolas não aparecerá.

    6. Na parte inferior da tela, aparecerá a lista de escolas pré-selecionadas (todas que atendem aos critérios pré-estabelecidos). Porém, você deverá selecionar apenas a quantidade corresponde a sua cota.
    7. Faça agora a seleção da(s) escola(s) que deve(m) receber o laboratório, uma de cada vez, de acordo com a cota de seu município. Para isso clique na opção: Atestado, que fica ao lado direito do nome da escola.
    8. Em seguida aparecerá uma nova tela com um formulário, no qual a infraestrutura da respectiva escola deverá ser atestada, conforme a realidade. 
      Veja detalhes para o preenchimento:
      1. Se a infraestrutura já estiver pronta (adequada), insira 3 (três) fotos: 1 (uma) da fachada e 2 (duas) internas da sala do laboratório. Procure focalizar as instalações elétricas, mobiliário e de segurança (grades nas portas e janelas, por exemplo). Depois de inseridas, as fotos poderão ser visualizadas abaixo do formulário;
      2. Preencha todas as questões relativas às condições estruturais da sala de informática. Se a resposta for "Não", indique a previsão de conclusão do item;
      3. Ao final clique no botão "salvar dados".
    9.  Ao concluir o passo anterior, podem surgir duas diferentes situações:
      1. A escola pode aparecer com a situação "Pendente", pelo seguinte:
        1. Muitos itens da condição da estrutura estão marcados como não;
        2. Se as fotos não tiverem sido inseridas.
          Atenção: Esta situação poderá ser modificada a qualquer momento, dentro do prazo de seleção estabelecido pelo Ministério da Educação.
      2. A outra situação possível acontece se as exigências constantes no atestado de infraestrutura forem atendidas:
        1. inserção de 3 (três) fotos;
        2. todas as condições estruturais indicadas como "sim";
        3.  Desta forma, a situação ficará "Não Selecionada" e você deverá concluir a seleção da seguinte forma:
          1. Clique no quadrado que aparece na frente do nome da escola e em seguida clique no botão "Confirmar dados".
            OBS: o quadrado na frente do nome da escola sempre aparece quando o atestado da infraestrutura estiver completo.
    10. Após o procedimento anterior a situação da escola ficará "Selecionada", bastando ao estado/município apenas aguardar pela chegada dos equipamentos.
  • Repasses diretos

    1. A quem e para onde devemos encaminhar a prestação de contas?

    R: * A prestação de contas das escolas que possuem Unidades Executoras deve ser encaminhada: para a prefeitura municipal, no caso de escola pública pertencente à rede municipal; para a Secretaria de Estado da Educação, no caso de escola pública pertencente à rede estadual ou distrital;


    *Mediante a apresentação dos seguintes documentos:

    • Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados - Anexo III;
    • Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos - Anexo IV;
    • Extrato bancário da conta específica do PDDE;

    As prefeituras municipais ou secretarias estaduais de Educação, conforme o caso, consolidarão as informações constantes dos anexos III apresentados pelas escolas em um único Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira - Anexo V, emitirão parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos e encaminharão a prestação de contas ao FNDE.

    2. O que são despesas de custeio?

    R: Recursos de custeio são aqueles destinados à aquisição de bens e materiais de consumo e à contratação de serviço para a realização de atividades de manutenção, necessários ao regular funcionamento da escola (Manual de Orientações Básicas do PDDE2003).

    Exemplos:

    1. Papel, cartolina, material de limpeza, giz, tinta de parede, fita de vídeo virgem, material para manutenção e reparo das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias (fios, tomadas, interruptores, canos, conexões etc)
    2. Contratação de serviços para realização de pintura do prédio, reparos nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, e reparo de equipamentos, desde que não sejam contratados servidores que tenham vínculo com a administração pública de qualquer esfera de governo.

    3. O que são despesas de capital?

    R: Recursos de capital são aqueles destinados a cobrir despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas, que resultem em reposição ou elevação patrimonial (Manual de Orientações Básicas do PDDE/2003). Exemplo: aquisição de bebedouro, fogão, armário, ventilador, equipamento de informática, retroprojetor, projetor de slides, geladeira, mimeógrafo etc.

    4. O que são bens produzidos?

    R: São aqueles bens produzidos pela entidade responsável pela execução com recursos de custeio. Exemplo: Uma escola adquire material e contrata mão-de-obra para confeccionar uma mesa.

    5. Em que não pode ser gasto o dinheiro do PDDE?

    R: No pagamento de servidores da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal para qualquer serviço; em festividades e comemorações (coquetéis, recepções); no pagamento de contas de água, energia elétrica, telefone e taxas de qualquer natureza; na aquisição de combustíveis, materiais para manutenção de veículo e transporte para desenvolvimento ações administrativas; com a aquisição de talão de cheque, extrato bancário e encargo por devolução de cheque (cláusula 6ª do Acordo de Cooperação Mútua nº 10, firmado entre FNDE e Banco do Brasil).

    6. A escola tem de utilizar o dinheiro no exercício em que foi creditado?

    R: A escola pode utilizar todo o recurso durante o ano em curso ou reprogramar o seu uso (no todo ou em parte) para o exercício seguinte, sem necessidade de devolução de saldo ao FNDE.

    7. Até o limite de quantos exercícios financeiros a escola pode ficar reprogramando saldo?

    R: O objetivo do repasse não é a acumulação financeira nas contas bancárias e, sim, o seu emprego no atendimento às necessidades da escola. Caso o FNDE constate o abuso de práticas injustificadas e indevidas de reprogramação de saldos, poderá estabelecer limites de reprogramação ou até mesmo abolir tal faculdade (Manual de Orientações Básicas do PDDE/2003).

  • Transporte Escolar (PNATE)

    1. Como é feita adesão ao Programa?

    Art. 4°
    Não é necessário fazer adesão ao Programa. A transferência de recursos é realizada de forma automática, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, a partir do momento em que as Prefeituras, Distrito Federal e Estados informem no Censo Escolar alunos, residentes em área rural, que utilizam transporte escolar.

    2. Como é feito o cálculo dos recursos do PNATE?

    Art. 5°                                                          
    O cálculo tem como base o número de alunos da educação básica pública, residentes em área rural e que utilizam o transporte escolar, informados no Censo Escolar do INEP do ano anterior.

    3. Os valores destinados aos municípios serão sempre iguais?

    Art. 5º, § 1°
    Não, o valor per capita do PNATE a ser repassado ao EEx (Ente Executor), é definido com base no o índice “Fator de Necessidade de Recursos do Município – FNRM”, criado a partir de pesquisas realizadas com o objetivo de tornar mais justa a distribuição dos recursos. Tal fator considera:

    • Percentual da população rural do município (IBGE);
    • Área do município (IBGE);
    • Percentual da população abaixo da linha da pobreza (IPEADATA);
    • Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB (INEP).

    4. Onde verificar o valor per capita do PNATE em cada exercício?

    Art. 5, § 2
    O valor per capita é disponibilizado no site www.fnde.gov.br > Transporte do Escolar> Consultas. O valor poderá ser alterado a qualquer momento por decisão do FNDE.

    5. Qual o período que o FNDE tem para liberar os recursos?

    Art. 6
    Os recursos são liberados no período de março a novembro (no total de 09 parcelas) do ano em curso, e deverão ser utilizados exclusivamente no custeio de despesas com o transporte escolar dos alunos.

    6. Onde os recursos serão creditados?

    Art. 7
    Os recursos financeiros serão creditados, mantidos e geridos em contas correntes específicas, a serem abertas pelo FNDE em banco e agência indicados pelo EEx, dentre aqueles que mantém parceria com o FNDE.

    7. Assim que o FNDE abrir a conta corrente, a mesma já ficará a disposição para a movimentação?

    Art. 7, § 2°
    Não, pois as contas correntes ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante do EEx compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas do banco.

    8. O EEx deverá pagar tarifas bancárias para a manutenção e movimentação da conta corrente do PNATE?

    Art. 7, § 3°
    Não, pois nos termos dos acordos de Cooperação Mútua celebrados entre o FNDE e os bancos parceiros, os EEx são isentos do pagamento de tarifas bancárias pela manutenção das contas correntes. 

    09. Desde quando os Estados, DF e Municípios não puderam utilizar cheques para pagamento das despesas dos programas e ações do FNDE?

    Desde o dia 27/8/2011 os bancos não mais forneceram talões de cheques ou cheques avulsos e os Estados, DF e Municípios, conforme estabelecido no Decreto nº 7.507/2011.

    10. E os cheques já emitidos?

    Os cheques emitidos antes do dia 27/8/2011 e não compensados até esta data deverão ser resgatados pelos Estados, DF e Municípios para pagamento por meio eletrônico.

    11. E se não for possível resgatar os cheques emitidos?

    Caso não seja possível resgatá-los, os débitos lançados nas contas correntes deverão ser justificados pelos Estados, DF e Municípios nas correspondentes prestações de contas, das quais constem, no mínimo, as datas de emissão dos cheques e de lançamento dos débitos e a identificação do fornecedor ou prestador de serviço beneficiário dos pagamentos.

    12. Os recursos liberados poderão ficar parados na conta corrente por um mês ou mais?

    Art. 7, par. 5° e 6°
    Os recursos não podem ficar parados nas contas correntes se a previsão de uso for igual ou superior a um mês. Estes deverão, obrigatoriamente, ser aplicados em caderneta de poupança aberta para o Programa (a conta poupança deverá estar vinculada a conta corrente na qual os recursos foram creditados) e, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês, o recurso poderá ser aplicado em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública federal.

    13. Como o EEx deve proceder se houver saldo dos recursos em 31 de dezembro na conta corrente do PNATE?

    Art. 8
    O saldo dos recursos financeiros, existentes em 31 de dezembro na conta corrente do PNATE, deverá ser reprogramado pelo EEx para o exercício subseqüente.

    14. O EEx poderá reprogramar 100% dos recursos transferidos?

    Art. 8, § 1°
    Não, o EEx poderá reprogramar até 30% do valor repassado em cada exercício. Se exceder os 30%, o restante será deduzido das parcelas a serem transferidas no exercício posterior.

    15. Como o EEx pode proceder para que o saldo que excede a 30% não seja estornado?

    Art.8, § 2°
    O desconto poderá ser revisto pelo FNDE, mediante justificativa do EEx, obrigatoriamente, acompanhada de cópias de empenhos, da ordem bancária ou do documento eletrônico emitido pelo banco de modo que identifique a titularidade da conta corrente e fornecedores ou prestadores de serviços, e de notas fiscais que comprovem a dedução.

    16. Em que deve ser utilizado os recursos do PNATE?

    Art. 15
    Os recursos do Programa só podem ser utilizados para custeio, da seguinte forma:

    • Reforma;
    • Seguro;
    • Licenciamento;
    • Impostos e taxas;
    • Pneus;
    • Câmaras;
    • Serviços de mecânica e freio;
    • Suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria;
    • Recuperação de assentos;
    • Combustível;
    • Lubrificantes do veículo.

    OBS: as despesas com seguros, licenciamento, impostos e taxas, só podem ser realizados se forem referentes ao ano em curso.

    17. A EEx pode gastar todo recurso com gasolina e lubrificante?

    Art. 15. Inciso I, alínea c
    Não, as despesas com combustível e lubrificantes não poderão exceder ao equivalente a 3.000,00 mensais, quando o valor da parcela for até 15.000,00 e a 20% do total recebido no exercício quando o valor da parcela mensal for superior a 15.000,00.

    18. O EEx pode fornecer vale transporte aos alunos?

    Art. 15, inciso II, alínea d
    Sim, quando houver serviço regular de transporte coletivo de passageiros, o EEx poderá efetuar a aquisição de vale transporte.

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