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Licitação e Registro de Preços

1.    Apesar de estarem constantes do site COMPRASNET.GOV.BR, os editais de licitação são publicados em diário oficial?

De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, toda licitação deverá ser processada em estrita conformidade com o princípio da publicidade, dentre outros. No caso das modalidades tradicionais de licitação (concorrência, tomada de preços, convite etc) os avisos de licitação, contendo o resumo do edital, deverão ser publicados no Diário Oficial em conformidade com o art. 21 da Lei 8.666/93:

No caso da modalidade Pregão, a convocação será feita de acordo com o art. 4º da Lei 10.520/02:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

O inteiro teor do edital pode ser retirado por qualquer pessoa no site do Comprasnet, no seguinte caminho: www.comprasnet.gov.br> acesso livre> consultas> aviso de licitações> inserir número da licitação> selecionar Cód. UASG> Código da UASG: 153173> selecionar FNDE> Ok > Itens e Download > Download

2.    Sou fornecedor. Como proceder para participar da concorrência para a ata de registro de preços do FNDE?

Para participar de licitações tradicionais e de registro de preços promovidas pelo FNDE e pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o fornecedor deverá, previamente à data de abertura da licitação, fazer a sua inscrição no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.

O cadastro deverá ser feito no site www.comprasnet.gov.br> acesso livre> SICAF> acesso restrito> fornecedor.  Após o preenchimento dos campos solicitados, serão gerados uma senha e um usuário de usuário (o usuário e senha serão utilizados apenas para acesso ao Sistema SICAF). De posse deste usuário e senha, o Fornecedor poderá acessar o sistema Sicaf e preencher os níveis do seu cadastro. Em seguida, o fornecedor deverá comparecer a uma Unidade Cadastradora (para consultar Unidade Cadastradora, o usuário deverá clicar no menu “Consulta”, opção Unidade Cadastradora) para validar o Nível I – Credenciamento, obrigatório, e os demais níveis, se necessário.

A relação de documentos exigidos para cada nível do cadastramento está disponível no site www.comprasnet.gov.br> acesso livre> SICAF> Publicações > Manuais – FAQ > selecionar a opção Natureza Jurídica.

O passo a passo do cadastramento, acima relatado, está detalhado no site Comprasnet, onde é possível fazer o download do Manual de Cadastramento de Fornecedor (endereço: www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/Manual_SICAFweb_Fornecedor.pdf).

Em caso de dúvidas: e-mail: css.serpro@serpro.gov.br, Telefone: 0800-9782329.

OBS: Após o cadastramento no SICAF o fornecedor deverá fazer o cadastramento no Comprasnet (banner “cadastramento – clique aqui”, do lado esquerdo da página inicial) para obter a “senha” e o “usuário” para que possa participar dos pregões eletrônicos.

Após, o fornecedor deve aguardar a publicação do edital de licitação, em que constam outros dispositivos e obrigações, específicos para cada licitação.

3.    Quem pode acessar o site do COMPRASNET? É preciso cadastro?

O site COMPRASNET pode ser acessado por qualquer cidadão interessado nas licitações e pregões em andamento, porém a área referente aos fornecedores e licitantes é restrita, necessitando de cadastro para obtenção de usuário e senha pessoal e intransferível.

4.    Como aderir às atas de registro de preços do FNDE?

A adesão à ata de registro de preços é feita por meio do sistema SIGARPWEB. O ente interessado em adquirir os produtos deve acessar este sistema e solicitar usuário e senha com perfil de “Entidade Interessada”, inserir o CNPJ e aguardar que sejam enviadas tais informações para o email cadastrado no sistema. Após o recebimento da senha, deve acessar o SIGARPWEB para aderir à ata, indicando o n° do pregão eletrônico que deseja aderir, os itens e a forma de aquisição dos mesmos, nos casos de aquisição com recursos próprios. Para as aquisições por meio de transferência direta, as solicitações são inseridas automaticamente no SIGARP.

5.    Quem tem legitimidade para aderir à ata de registro de preços?

Podem aderir às atas de registro de preços as Prefeituras, Secretarias de Educação e Entidade filantrópicas e Escolas da Educação Básica Pública. Essa adesão será condicionada à autorização do FNDE e anuência dos fornecedores.

6.    Uma escola pública pode aderir a uma ata de registro de preço?

Sim, mas essa adesão estará condicionada a disponibilidade financeira da escola, assim como da autorização do FNDE para a adesão.

7.    Como proceder quando o recurso para compra de produto é liberado posteriormente ao vencimento da ata de registro de preço?

Nesse caso deve-se aguardar a liberação de uma nova ata de registro de preços relacionada ao programa para o qual o recurso foi liberado.

8.    Quem é responsável pela firmatura e gestão dos contratos provenientes de adesão aos pregões geridos pelo FNDE?

Os contratos provenientes das atas de registro de preços gerenciadas pelo FNDE são firmados entre a entidade (contratante) e os fornecedores (contratados). Todas as tratativas relativas aos contratos devem ser realizadas pelas partes integrantes da relação processual.

9.    Quais os tipos de recursos a serem utilizados para aquisição dos produtos registrados pelo FNDE?

Os produtos registrados pelo FNDE podem ser adquiridos por meio de recursos próprios, financiamentos ou recursos federais transferidos aos estados e municípios por meio de transferência direta.

10.    Dentro do sistema SIGARP, existem campos específicos para quem vai aderir por emenda parlamentar, convênio, recursos próprios ou a adesão se faz somente pelo produto em questão?

Dentro do sistema SIGARP, no 4° passo de adesão a registro de preços, será indicada a forma de aquisição do objeto da ata (recursos próprios, convênio, financiamento com o BNDES ou recurso oriundo de programa de repasse direito de recurso do FNDE).

11.    Se meu convênio/termo de compromisso está com o nome de um pregão antigo, como posso adquirir o produto pelo pregão novo?

Deve ser solicitada alteração do convênio/termo de compromisso. Após autorização, os documentos são reformulados e o produto pode ser adquirido por meio do novo pregão.

12.    Como solicitar acesso ao sistema SIGARP?

Após o cadastro da entidade na base de dados do FNDE, a entidade interessada deve acessar http://www.fnde.gov.br/sigarpweb/, informar que se trata de entidade interessada, preencher o campo CNPJ, o CPF, e-mail e telefone de contato da pessoa que ficará responsável por operar o SIGARP. O sistema enviará usuário e senha.

13.    A senha expirou. O que devo fazer para resgatar?

Deve solicitar novo acesso. O sistema enviará novo usuário e senha.

14.    Ao digitar o CNPJ da minha entidade para solicitar acesso no SIGARP recebo a informação de que o CNPJ não está cadastrado no sistema. Como devo proceder para cadastrá-la?

No caso de entidades federais, os responsáveis devem preencher formulário, encaminhado pelo FNDE. O FNDE realiza o cadastro. Nos demais casos, a entidade deve encaminhar CNPJ e email para cadastro no próprio SIGARP.

15.    Como posso acompanhar as solicitações inseridas no SIGARP?

Acessar o sistema com usuário e senha. Após, clicar na aba de consulta>consultar solicitação de entidade interessada>confirmar (sem preencher os demais campos).

16.    Como alterar os dados do gestor/entidade no SIGARP?

A entidade deverá solicitar alteração no cadastro da base de dados do FNDE. Após essa alteração, os novos dados serão inseridos no SIGARP.

17.    O contrato deverá ser elaborado pelo FNDE ou pela empresa?

O contrato utilizado é aquele que segue anexo ao edital da licitação, disponível no Portal de Compras do FNDE. A entidade deve apenas preencher os campos referentes a sua qualificação e dotação orçamentária, além de outros dados que se fizerem necessários.

18.    Após a assinatura do Contrato, pelas partes, uma via deve ser encaminhada ao FNDE?

Não. Uma via do contrato é da entidade interessada e outra da empresa.

19.    Recebi da empresa o contrato pronto para assinar, está correto esse procedimento? Em caso negativo como devo me pronunciar?

O procedimento correto é a adequação da minuta pela entidade interessada e o envio à empresa para, se de acordo, assinar e retornar o contrato à prefeitura para assinatura e publicação.

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