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Portaria FNDE nº 42, de 19 de março de 2007

Divulga a estimativa anual de repasse e os coeficientes de distribuição da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial – D.O. da União, de 30 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a estimativa anual de repasse e os coeficientes de distribuição da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, a vigorar no exercício de 2007, na forma do Anexo I.

§ 1º Os coeficientes de distribuição a que se refere esta Portaria foram obtidos a partir da divisão do número de alunos do Ensino Básico Público Urbano e Rural, das redes estaduais e municipais, pelo total de matrículas da respectiva Unidade Federada, apurados pelo Censo Escolar de 2006, do Ministério da Educação – MEC, nas seguintes modalidades:

a) Educação Infantil;
b) Ensino Fundamental regular de 1ª a 9ª séries;
c) Ensino Médio Regular Presencial;
d) Educação Especial Regular Presencial;
e) Educação de Jovens e Adultos, presencial com avaliação no processo.

§ 2º Os valores da estimativa anual de repasse para os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municipais foram calculados com base na previsão da arrecadação da contribuição social do salário-educação constante do Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, descontada a dedução de que trata o art. 4º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, podendo haver alterações ao longo do presente exercício, a depender da arrecadação a ser efetivamente observada em cada Unidade da Federação.

Art. 2º A Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação corresponde a 2/3 da arrecadação apurada em cada Unidade da Federação, observada em 90% (noventa por cento) de seu valor, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 10.832, de 2003.

Art. 3º O detalhamento dos coeficientes e do valor estimado da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, por ente da federação, poderá ser obtido no Sítio do FNDE na Internet, no endereço www.fnde.gov.br .

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL SILVA BALABAN


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