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Portaria STN nº 219, de 29 de abril de 2004

Aprova a 1ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, Substituto, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e conforme o artigo 50, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; e Considerando o disposto no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001;

Considerando o contido no inciso I do artigo 4º do Decreto n.º 3.589, de 06 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no artigo 5° do Decreto n° 3.589, de 06 de setembro de 2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVII, do artigo 9° do Decreto n° 4.643, de 24 de março de 2003 e conforme artigo 18 da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de iniciar o processo que permita reunir em um só documento conceitos, regras e procedimentos relativos às receitas públicas;

Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência ao comportamento das receitas públicas, resolve;

Art 1º - Aprovar a 1ª edição do Manual de Receitas Públicas, que deverá ser utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - A União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão detalhar as naturezas de receita, na forma estabelecida neste manual para atender as suas peculiaridades.

Art. 3º - Esta Portaria substitui a Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, e entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2005 e de sua respectiva execução.

ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM
Secretário do Tesouro Nacional, Substituto

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