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Legislação
Legislação2012
2011
- Resolução nº 63, de 16/11/2011 - Autoriza destinação de recursos financeiros, em 2012, nos moldes e sob a égide do normativo do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) que estiver em vigor no referido exercício, às escolas públicas estaduais e distritais de ensino médio selecionadas pelas respectivas secretarias de educação que aderirem ao Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), com vistas a apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nesse nível de ensino.
- Resolução nº 53, de 29/9/2011 - Altera o § 1º do art. 3º e o art. 8º da Resolução nº 9, de 2 de março de 2011, o art. 1º da Resolução nº 20, de 6 de maio de 2011, e o § 3º do art. 3º da Resolução nº 25, de 24 de maio de 2011, todas do Conselho Deliberativo do FNDE.
- Resolução nº 44, de 25/8/2011 - Estabelece critérios, prazos e procedimentos para atender as disposições do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências.
- Resolução nº 38, de 21/7/2011 - Altera os incisos IV e V, os §§ 2º, 3º e 4° do art. 3º, renumerando os seguintes, e os incisos III e IV do art. 6º da Resolução nº 9, de 2 de março de 2011, que estabelece os procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público que ministram educação especial, denominadas de Entidades Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, do art. 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
- Resolução nº 35, de 19/7/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais, com vistas a assegurar o seu funcionamento nos finais de semana.
- Anexo II-B Termo de Compromisso Presidência da UEx
- Plano de Atividades da Escola 2011
- Instrução de preenchimento do Plano de Atividades da Escola 2011
- Termo de Adesão e Compromisso de Voluntario
- Recibo de Ressarcimento Mensal de Voluntário
- Relatório Mensal de Atividades Realizadas por Voluntário
- Manual Operacional PDDE/FEFS 2011/2012
- Decreto nº 7507, de 27/6/2011 - Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
- Resolução nº 28, de 9/6/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros a escolas públicas municipais, estaduais e distritais que tenham alunos matriculados no ensino fundamental em classes multisseriadas localizadas no campo, de acordo com as regras da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011.
- Resolução nº 27, de 2/6/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, com matrículas de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, que tenham sido contempladas com salas de recursos multifuncionais em 2009 e integrarão o Programa Escola Acessível em 2011.
- Resolução nº 26 de 24/5/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011, para garantir o abastecimento de água em condições apropriadas para consumo em escolas públicas.
- Resolução nº 25, de 24/5/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011, a escolas públicas da educação básica para a implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola).
- Resolução nº 20, de 6/5/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, com vistas a assegurar a realização de atividades de Educação Integral de forma a compor a jornada escolar de, no mínimo, sete horas diárias.
- Resolução nº 17, de 19/4/2011 - Dispõe sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências.
- Sínteses das inovações introduzidas pela Resolução 17/2011 para as escolas públicas
- Sínteses das inovações introduzidas pela Resolução 17/2011 para as escolas privadas de educação especial
- Anexo II - Termo de Adesão
- Anexo II - Termo de Adesão - Instruções de preenchimento
- Anexo I-A - Cadastro de Unidade Executora Própria (UEx)
- Anexo I-A - Cadastro de Unidade Executora Própria (UEx) - Instruções de preenchimento
- Rol de Materiais, Bens e/ou Serviços Prioritários
- Rol de materiais bens e serviços prioritários – Instruções de preenchimento
- Comprovante de Benefícios
- Comprovante de benefícios – Instruções de preenchimento
- Termo de Doação
- Anexo I - Cadastro de Entidade
- Anexo I - Cadastro de Entidade - Instruções de Preenchimento
- Anexo II-A - Termo de Compromisso Educação Especial
- Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados
- Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados - Instruções de preenchimento
- Relação de bens adquiridos ou produzidos
- Relação de bens adquiridos ou produzidos - Instruções de preenchimento
- Conciliação bancária
- Conciliação bancária - Instrução de preenchimento
- Demonstrativo analítico da execução físico-financeira
- Demonstrativo analítico da execução físico-financeira - Instruções de preenchimento
- Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira das Unidades Executoras Próprias
- Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira das Unidades Executoras Próprias - Instruções de preenchimento
- Relação de Unidades Executoras Próprias inadimplentes com prestação de contas
- Relação de Unidades Executoras Próprias inadimplentes com prestação de contas - Instruções de preenchimento
- Relação de Unidades Executoras Próprias excluídas da inadimplência
- Relação de Unidades Executoras Próprias excluídas da inadimplência - Instruções de preenchimento
- Resolução nº 9, de 2/3/2011 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público que ministram educação especial, denominadas de Entidades Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, do art. 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
2010
- Resolução nº 30, de 10/11/2010 - Autoriza a transferência de recursos financeiros para garantir o abastecimento de água em condições apropriadas para consumo em escolas públicas, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 3, de 1º de abril de 2010, e dá outras providências.
- Resolução nº 10, de 13/5/ 2010 – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros às escolas públicas com alunos da educação especial inseridas no programa Escola Acessível.
- Resolução nº 3, de 1/4/2010 - Republicada em 16/4/2010 - Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências.
- Escolas passíveis de atendimento pelo PDDE/Escola no campo
- Manual de Orientação PDDE/Escola no Campo
- Síntese das inovações introduzidas no PDDE em 2010 - Escolas públicas
- Síntese das inovações introduzidas no PDDE em 2010 - Escolas privadas
- Anexo II - Termo de Adesão
- Anexo II - Termo de Adesão - Instruções de preenchimento
- Anexo I-A - Cadastro de Unidade Executora Própria
- Anexo I-A - Cadastro de Unidade Executora Própria - Instruções de preenchimento
- Rol de materiais bens e serviços prioritários
- Rol de materiais bens e serviços prioritários – Instruções de preenchimento
- Comprovante de benefícios
- Comprovante de benefícios – Instruções de preenchimento
- Termo de Doação
- Anexo I - Cadastro de Entidade
- Anexo I - Cadastro de Entidade - Instruções de Preenchimento
- Anexo II-A - Termo de Compromisso Educação Especial
Funcionamento das escolas nos finais de semana (FEFS)
- Manual Operacional do FEFS
- Anexo II-B – Termo de adesão
- Termo de Adesão e Compromisso Voluntário - FEFS
- Recibo de ressarcimento
- Relatório mensal de atividades
- Termo de adesão e compromisso (monitor)
- Anexo III – Plano de Atendimento Global Consolidado
- Recibo de ressarcimento mensal
- Relatório mensal de atividades realizadas por monitor
- Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados
- Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados - Instruções de preenchimento
- Relação de bens adquiridos ou produzidos
- Relação de bens adquiridos ou produzidos - Instruções de preenchimento
- Conciliação bancária
- Conciliação bancária - Instrução de preenchimento
- Demonstrativo analítico da execução físico-financeira
- Demonstrativo analítico da execução físico-financeira - Instruções de preenchimento
- Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira das Unidades Executoras
- Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira das Unidades Executoras - Instruções de preenchimento
- Relação de Unidades Executoras (UEx) inadimplentes com prestação de contas
- Relação de Unidades Executoras (UEx) inadimplentes com prestação de contas - Instruções de preenchimento
- Relação de Unidades Executoras (UEx) excluídas da inadimplência
- Relação de Unidades Executoras (UEx) excluídas da inadimplência - Instruções de preenchimento
- Decreto nº 7.083, 27/1/2010 - Dispõe sobre o Programa Mais Educação
2009
- Resolução nº 62, 14/12/2009 - Autoriza a transferência de recursos financeiros destinados a reforma, ampliação e construção de cobertura nas quadras esportivas ou nos espaços destinados ao esporte e ao lazer nas escolas públicas participantes do Programa Mais Educação, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
- Anexo
- Manual
Modelo de termo de Compromisso - Secretaria Estadual de Educação
- Prefeitura Municipal
- Resolução nº 59, 20/11/2009 - Inclui novos beneficiários do incremento nos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), destinados a escolas em municípios que menciona, e dá outras providências.
- Resolução nº 58, 20/11/2009 - Altera o § 7º do art. 16 da Resolução nº 4, de 17 de março de 2009, referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola
- Resolução nº 52, 25/9/2009 - Altera o § 1º do art. 13 da Resolução nº 4, de 17 de março de 2009, referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
- Resolução nº 43, 11/8/2009 - Autoriza, em caráter excepcional e emergencial, incremento nos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), destinados a escolas em municípios que menciona, e dá outras providências.
- Resolução nº 41, 6/8/2009 - Altera o art. 14 da Resolução nº 4, de 17 de março de 2009, referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
- Lei nº 11.947, de 16/6/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
- Resolução nº 4, 17/3/2009 - RETIFICADA - Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências.
Adesão e Execução
Escolas Públicas
- Anexo II - Termo de Adesão
- Anexo II - Termo de Adesão - Instruções de preenchimento
- Anexo I-A - Cadastro de Unidade Executora
- Anexo I-A - Cadastro de Unidade Executora - Instruções de preenchimento
- Termo de Doação
Escolas Privadas de Educação Especial
- Anexo I - Cadastro de Entidade
- Anexo I - Cadastro de Entidade - Instruções de Preenchimento
- Anexo II-A - Termo de Compromisso
Ações Específicas
Funcionamento das escolas nos finais de semana (FEFS)
- Anexo II-B – Termo de adesão
- Termo de Adesão e Compromisso Voluntário - FEFS
- Recibo de ressarcimento
- Relatório mensal de atividades
Educação Integral
- Termo de adesão e compromisso
- Recibo de ressarcimento
- Relatório mensal de atividades
- Manual PDDE 2009 - Educação Integral
- Escolas passíveis de atendimento pelo PDDE-Educação Integral em 2009
- Guia Rápido de Cadastramento no SIMEC
Prestação de contas
- Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados
- Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados - Instruções de preenchimento
- Relação de bens adquiridos ou produzidos
- Relação de bens adquiridos ou produzidos - Instruções de preenchimento
- Conciliação bancária
- Conciliação bancária - Instrução de preenchimento
- Demonstrativo analítico da execução físico-financeira
- Demonstrativo analítico da execução físico-financeira - Instruções de preenchimento
- Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira das Unidades Executoras
- Demonstrativo consolidado da execução físico-financeira das Unidades Executoras - Instruções de preenchimento
- Relação de Unidades Executoras (UEx) inadimplentes com prestação de contas - Instruções de preenchimento
- Relação de Unidades Executoras (UEx) excluídas da inadimplência
- Relação de Unidades Executoras (UEx) excluídas da inadimplência - Instruções de preenchimento
- Relação das oficinas realizadas pelas escolas que oferecem atividades nos finais de semana
- Relação das oficinas realizadas pelas escolas que oferecem atividades nos finais de semana - Instruções de preenchimento
2008
- Resolução nº 52, 19/12/2008 - Autoriza, em caráter excepcional e emergencial, incremento nos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) a escolas em municípios do Estado de Santa Catarina que menciona, e dá outras providências.
- Resolução nº 43, de 14/10/2008 - Altera a Resolução nº 19, de 15 de maio de 2008, do Conselho Deliberativo do FNDE, referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
- Resolução nº 19, 15/5/2008 - RETIFICADA - Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências.
- Resolução nº 13, 28/4/2008 - Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação de entidades estaduais, municipais, do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, bem como das entidades mantenedoras das escolas de educação especial, beneficiárias do PDDE, para o ano de 2008.
2007
- Resolução nº 68, 18/12/2007- Inclui artigo e renumera os demais da Resolução CD/FNDE nº 007, de 24 de abril de 2007.
- Resolução n° 55, 3/12/2007 - Estabelece incremento nos repasses destinados ao desenvolvimento de atividades educativas e recreativas, nos finais de semana, pelas escolas de que trata o art. 10 da Resolução/CD/FNDE nº 9, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre os processos de adesão, habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), prevê transferência de recursos de custeio para ressarcimento de despesas com supervisão e monitoramento de tais atividades, autoriza repasses de recursos voltados à implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola), acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 8º, revoga o § 4º do art. 20, altera a redação do § 3º do art. 22 da referida resolução, e dá outras providências.
- Resolução nº 9, 24/4/2007 - Dispõe sobre PDDE
2006
- Resolução nº 27, de 14/7/2006 - Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências
- Resolução nº 6, de 28/3/2006 - Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e dá outras providências
Anteriores
- Resolução nº 43, de 11/11/2005 - Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e dá outras providências
- Resolução nº 17, de 9/5/2005 - PDDE
- Resolução nº 6, de 22/4/2005 - Documentos necessários para transferência de recursos, habilitação ao PDDE e ao Paed e apresentação de projetos educacionais, em 2005
- Resolução nº 56 de 17/12/2004
- Resolução nº 37, de 28/7/2004 - PDDE para escolas com menos de vinte alunos em Santa Catarina
- Resolução nº 31, de 22/6/2004 - PDDE a título emergencial
- Resolução nº 16, de 19/4/2004 - PDDE a título emergencial
- Resolução nº 10, de 22/3/2004 - Formas de transferência e prestação de contas do PDDE
- Resolução nº 33, de 1/10/2003 - Parcelamento de débitos
- Resolução nº 4, de 27/3/2003 - Prestação de contas PDDE - Educação especial
- Resolução nº 3, de 27/2/2003 - Dispõe sobre critérios e formas de transferência e de prestação de contas do PDDE para o ensino fundamental
- Medida Provisória nº 2.100-31, de 24/4/2001 - Institui o PDDE
- Medida Provisória nº 2.100-30, de 23/3/2001 - Institui o PDDE
- Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/8/2001
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