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Fundeb

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Fundeb

  • 13/11/2009
  • 10:39

Dados estatísticos

Matrículas, coeficientes de distribuição de recursos e receita anual prevista por Estado e Município Matrícula, coeficientes de distribuição de recursos e receita anual prevista por Estado e Município - 2019 (com base na Portaria Interministerial nº 4, de 27/12/2019) Matrícula, coeficientes de distribuição de recursos e receita anual prevista por Estado e Município - 2019 (com base na Portaria Interministerial nº 3, de 13/12/2019) Matrícula, coeficientes de distribuição de recursos e receita anual prevista por Estado e Município - 2019 (com base na Portaria Interministerial nº 07, de 28/12/2018) Matrícula, coeficientes de distribuição de recursos e receita anual prevista por…

  • 13/11/2009
  • 10:39

Histórico

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% (sessenta por cento) desses recursos da educação passaram a ser subvinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa subvinculação de 15% (quinze por cento) passava pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e a partilha dos recursos tinha como base o número de alunos do…

  • 13/11/2009
  • 10:40

Funcionamento

Em cada Estado e no Distrito Federal, o Fundeb é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes receitas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência (cotas-partes dos Estados, Distrito Federal e Municípios); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm); Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo…

  • 13/11/2009
  • 10:44

Sobre o Fundeb

O que é? O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25…

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