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Legislação
Legislação2011
- Portaria nº 1.721, de 7/11/2011 – Retifica e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2011
- Decreto nº 7.611, de 17/11/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e revoga o Decreto nº 6.571, de 17/09/2008.
- Portaria nº 1.322, de 21/9/2011 - Aprova Resolução que define os fatores de ponderação do Fundeb para 2012.
- Resolução nº 41, de 27/7/2011 - Altera as Resoluções/FNDE/CD/Nº 19 de 13 de julho de 2010, 22 de 04 de agosto de 2010 e 23 de 04 de agosto de 2010, bem como estabelece critérios para regular execução dos recursos transferidos por meio do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública.
- Decreto nº 7507, de 27/6/2011 - Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
- Portaria nº 477, de 28/4/2011 – Retifica e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2011
- Portaria/MEC Nº 380, de 06/4/2011 - Divulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2010
- Portaria MEC nº 213, de 2/3/2011- Aprova resolução com requisitos básicos para habilitação ao recebimento de apoio financeiro destinado à garantia do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública em 2011
2010
- Portaria nº 1.459, de 30/12/2010 – Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2011
- Portaria conjunta STN/FNDE Nº 03, de 22/11/2010 - Distribuição dos recursos do Fundeb (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal)
- Portaria nº 1.174, de 23/9/2010 - Retifica o demonstrativo do ajuste anual do FUNDEB/2009
- Portaria nº 873, de 01/7/2010 - Aprova Resolução que define os fatores de ponderação do Fundeb para 2011.
- Portaria nº 577, de 05/5/2010 – Altera cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2010
- Portaria nº 538-A, de 26/4/2010 – Retifica e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2010
- Portaria/MEC Nº 496, de 16/4/2010 - Divulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2009.
2009
- Portaria nº 1.227, de 28/12/2009 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2010
- Portaria nº 788, de 14/8/2009 - Redefine e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2009
- Portaria nº 777, de 10/8/2009 - Aprova Resolução que define os fatores de ponderação do Fundeb para 2010.
- Portaria Interministerial nº 408, de 28/4/2009 - Divulga o novo cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb.
- Portaria/MEC Nº 386, de 17/4/2009 - Divulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2008.
- Portaria nº 221, de 10/3/2009 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2009.
2008
- Decreto nº 6.571, de 17/9/2008 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.
- Portaria nº 430, de 10/12/2008 - Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal e revoga a Portaria nº 344, de 10 de outubro de 2008.
- Portaria/MEC Nº 1.462, de 1/12/2008 - Divulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2007.
- Portaria FNDE nº 344, de 10/10/2008 - Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos do Fundeb.
- Portaria Interministerial nº 1.027 de 19/8/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008 e revoga a Portaria Interministerial nº 598, de 19/05/2008.
- Portaria Nº 932, de 30/7/2008 - Aprova a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que define os fatores de ponderação do Fundeb para o exercício de 2009
- Portaria nº 317, de 16/6/2008 - Distribuição do recursos do Fundeb (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).
- Portaria Nº 144, de 28/1/2008 – Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito da União.
- Parecer nº 7/2008 do CNE - Conselho Nacional de Educação - Consulta sobre a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, e a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no que se refere à abertura de crédito adicional do percentual de até 5% dos recursos do Fundeb para utilização no exercício imediatamente subseqüente.
- Portaria Interministerial nº 598 de 19/5/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008 e revoga a Portaria Interministerial nº 173, de 30 de janeiro de 2008.
- Portaria Interministerial nº 173 de 30/1/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008
- Portaria nº 43 de 11/1/2008 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de educação básica
- Resolução nº 1, 27/3/2008 - Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
2007
- Decreto nº 6.278, de 29/11/2007 - Altera o Decreto n o 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007.
- Decreto n° 6.253, de 13/11/2007 – Regulamentação do Fundeb
- Decreto nº 6091, de 24/4/2007 – Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2007
- Emenda Constitucional nº 53, de 20/12/2006 – Dá nova redação aos artigos nº 7, 223, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Lei nº 11.494, de 20/6/2007 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
- Portaria Normativa nº 41, de 27/12/2007 - Divulga a especificação das ponderações entre diferentes etapas, modalidades e estabelecimentos de ensino, a serem seguidas em 2008, no âmbito do FUNDEB.
- Portaria Interministerial nº 1.030, de 6/11/2007 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2007; atualiza e divulga o valor da complementação da União ao Fundeb em 2007
- Portaria/MEC nº 952, de 8/10/2007 – Transfere para o FNDE a gestão operacional do Fundeb
- Portaria/MEC nº 48, de 31/1/2007 – Estabelece os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundeb.
- Portaria Normativa/MEC nº 4 , de 27/2/2007 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de educação básica
- Resolução/MEC nº 1, de 15/2/2007 – Institui as ponderações aplicáveis à distribuição proporcional dos recursos do Fundeb
2006
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