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Edital Unesco nº 05/2019 PROJETO 914BRZ1071

1. Perfil: Contratação de consultoria especializada para elaboração de estudos subsidiários à análise das modalidades de garantia previstas no programa de Financiamento Estudantil – Fies, previsto na Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei 13.530, de 07 de dezembro de 2017, identificando eventual necessidade de alteração normativa, de forma a subsidiar o aprimoramento e o célere atendimento das questões afetas à política pública, com vistas ao aperfeiçoamento do Programa.
2. Nª de vagas:01
3. Qualificação educacional: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências aplicadas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
4. Experiência profissional: Experiência profissional mínima de 02 (dois) anos em atividades relacionadas aos programas de política educacional, no âmbito do FNDE, com conhecimentos específicos em políticas públicas afetas à Educação no Brasil, com ênfase no Plano Nacional da Educação regulamentado pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014.
5. Atividades: Analisar normativos e Estatutos dos Fundos Garantidores do programa de financiamento estudantil; Levantar informações e dados relativos às modalidades das garantias contratuais previstas para os contratos de financiamento estudantil, antes da alteração da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, pela Lei 13.530, de 07 de dezembro de 2017, bem como, após a referida alteração; Analisar as requisições administrativas e as demandas ajuizadas em desfavor do programa, sistematizando informações relacionadas à intercorrências identificadas com relação às garantias; Analisar a sustentabilidade fiscal do programa de financiamento estudantil, do ponto de vista da eficácia das garantias. A designação dos consultores para as unidades de atuação se dará conforme o entendimento da direção do projeto em conjunto com a área demandante, levando em consideração a formação acadêmica dos selecionados, a experiência profissional e o conhecimento comprovado exigidos nos requisitos desejáveis quando o Termo de Referência tratar de mais de uma vaga.

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