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Edital Unesco nº 03/2019 PROJETO 914BRZ1071

1. Perfil: Contratação de consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de estudos técnicos relacionados ao processo de identificação de eventuais inconsistências na condução ou contratação de financiamentos estudantis, bem como na análise de ações judiciais ajuizadas em desfavor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, para auxiliar o aperfeiçoamento do fluxo operacional e dos normativos vigentes, com o fito de alcançar os objetivos da política pública do financiamento estudantil nas modalidades pública e privada, previstos na Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei 13.530, de 07 de dezembro de 2017, como instrumento para o atingimento da meta 12, prevista no Plano Nacional de Educação – PNE.
2. Nª de vagas:10
3. Qualificação educacional: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Aplicadas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há pelo menos 04 (quatro) anos.
4. Experiência profissional: Experiência profissional mínima de 03 (três) anos em atividades jurídicoadministrativas, no âmbito da Administração Pública, na área de educação superior, com desejável conhecimento no Programa de Financiamento Estudantil regulamentado pela Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 e normativos correlatos expedidos pelo Ministério da Educação.
5. Atividades: Levantar e analisar os documentos apresentados pela Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação, bem como, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sistematizando eventuais intercorrências nos processos de condução e formalização dos contratos de financiamento estudantis; Analisar o perfil comportamental do agente operador, agente financeiro, Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior e estudantes na contratação e desenvolvimento dos financiamentos estudantis (Fies), levantando eventuais impropriedades e necessidade de ajustes; Analisar as principais requisições administrativas e as demandas ajuizadas em desfavor do programa, sistematizando eventuais entraves e a incidência de decisões judiciais contrárias à política pública; Propor estratégias para subsidiar o aperfeiçoamento do programa. A designação dos consultores para as unidades de atuação se dará conforme o entendimento da direção do projeto em conjunto com a área demandante, levando em consideração a formação acadêmica dos selecionados, a experiência profissional e o conhecimento comprovado exigidos nos requisitos desejáveis quando o Termo de Referência tratar de mais de uma vaga.

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