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Edital Unesco nº 06/2019 PROJETO 914BRZ1071

1. Perfil: Contratação de consultoria especializada para desenvolvimento de estudos subsidiários ao processo de transição das atividades de agente operador à Caixa Econômica Federal, referente aos contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017, e a partir do primeiro semestre de 2018, considerando eventuais entraves ou pontos de atenção relativos ao processo de migração, com foco no passivo de demandas judiciais ajuizadas face ao FNDE, com vistas a otimizar o atendimento do previsto no artigo 20-B, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, cumprindo redação dada pela Lei 13.530, de 07 de dezembro de 2017.
2. Nª de vagas:01
3. Qualificação educacional: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências aplicadas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há pelo menos 6 (seis) anos.
4. Experiência profissional Experiência profissional de 05 (cinco) anos em atividades jurídicas, dos quais, no mínimo, 03 (três) anos de experiência em atividades de consultoria jurídico-administrativa na área de educação superior, com desejável conhecimento no Programa de Financiamento Estudantil regulamentado pela Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 e normativos correlatos expedidos pelo Ministério da Educação.
5. Atividades: Mapear o passivo judicial relacionado ao programa de financiamento estudantil; Analisar as demandas ajuizadas em desfavor do programa, bem como, identificar a ações desenvolvidas pelo FNDE, pelo novo agente operador – CAIXA e pelos órgãos representativos da defesa judicial da autarquia, no processo de transição de atividades ao novo agente operador; Realizar diagnóstico dos entraves e principais pontos e atenção em relação ao processo de migração, com propostas que auxiliem no planejamento e otimização de sua concretização. A designação dos consultores para as unidades de atuação se dará conforme o entendimento da direção do projeto em conjunto com a área demandante, levando em consideração a formação acadêmica dos selecionados, a experiência profissional e o conhecimento comprovado exigidos nos requisitos desejáveis quando o Termo de Referência tratar de mais de uma vaga.

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