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Mostrando itens por marcador: legislação (siope) - Portal do FNDE

Decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas…

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