Informáções Técnicas: Para o funcionamento de todas as funções desse portal, é necessária a utilização de JavaScript.

Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Sobre as finalidades do PDDE

1. Em que empregar os recursos do PDDE?

Os recursos do PDDE devem ser utilizados para adquirir bens e contratar serviços que contribuam para o funcionamento e melhoria da Infraestrutura física, bem como para o desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas das escolas. Para tanto, podem ser empregados, entre outras finalidades, na compra de material de consumo (limpeza, papelaria, Suplementos de informática etc.), material permanente – quando receberem recursos de capital - e para pagar despesas cartorárias decorrentes de alterações de estatutos ou recomposição de membros de UEx.

2. O que não é permitido comprar com recursos do PDDE?

Não é permitido empregar os recursos do PDDE para implementar ações que já estejam sendo financiadas pelo FNDE. Assim, o dinheiro do PDDE não pode ser utilizado, por exemplo, para comprar livros didáticos e de literatura já distribuídos pelo FNDE por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).

Os recursos do PDDE também não podem ser usados em gastos com pessoal (salário, férias, 13º, diárias e passagens, etc.), pagamento de agente público da ativa, tarifas bancárias e tributos (exceto os incidentes sobre os bens adquiridos e/ou serviços contratados).

Outros exemplos de despesas consideradas incompatíveis com os propósitos do PDDE são os gastos com festividades, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios e presentes que não tenham finalidades pedagógicas, bem como transporte para atividades administrativas, reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas e despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou individual (uniforme, material escolar, etc.).

Sobre despesas de custeio e capital

1. Como saber se uma despesa é de capital ou de custeio?

A Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, é importante referencial para auxiliar na correta classificação de produtos em material permanente ou de consumo e na identificação em que categoria de despesa se enquadra.

Não significa que todos os bens, materiais e serviços descritos nessa portaria podem ser adquiridos ou contratados com recursos do PDDE e de suas ações. A entidade deve consultá-la para saber em qual categoria de despesa se enquadra o que deseja comprar/contratar, se em capital ou custeio. Para saber em que os recursos do PDDE e de suas ações podem ser aplicados devem ser consultadas as normas e orientações que tratam especificamente do programa e de cada ação. As dúvidas relacionadas ao assunto devem ser sanadas junto ao setor contábil/financeiro do ente federativo.

2. Posso utilizar recursos de capital em despesas de custeio e vice-versa?

Não. É vedada a destinação de recursos de capital para realização de despesas de custeio e vice-versa. Se isso acontecer, a entidade deve submeter justificativa à avaliação do órgão responsável pela análise de sua prestação de contas.

No caso das UEx, por exemplo, caberá à Secretaria de Educação Estadual ou do Distrito Federal ou à Prefeitura Municipal, conforme vinculação da escola, avaliar se a justificativa é pertinente. Se esses órgãos entenderem que sim, deverão lançar as despesas da forma como foram realizadas, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), para posterior envio ao FNDE. Se entenderem que não, as despesas deverão ser registradas no SIGPC como não aprovadas e a UEx terá que devolver os recursos para os cofres públicos, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Se a falha for cometida por Entidade Mantenedora – EM (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associações Pestalozzi, etc.) ou por Entidades Executoras – EEx (prefeituras e secretarias de estado de educação), a avaliação de admissibilidade das justificativas será realizada pelo FNDE, na ocasião de análise das prestações de contas.

3. Em que usar recursos de custeio e capital?

A parcela dos recursos do PDDE que pertence à categoria de custeio destina-se a cobrir despesas relacionadas aquisição de material de consumo (materiais de expediente, limpeza, construção, etc.) e contratação de serviços (manutenção hidráulica, elétrica, jardinagem etc.). Já a parcela de capital deve ser empregada na aquisição de materiais permanentes (eletrodomésticos, computadores, mobiliário, etc.).

Sobre bens permanentes adquiridos com recursos do PDDE e de suas ações

1. Quando é necessário fazer doação de bens permanentes adquiridos com recursos do PDDE e de suas ações agregadas?

Sempre que uma Unidade Executora Própria (UEx) adquirir ou produzir bens permanentes com recursos do PDDE e de suas ações agregadas, deve efetivar a doação dos bens para o patrimônio do município ou estado, conforme a vinculação da escola.

Para tanto, a UEx deve preencher Termo de Doação especificando os bens adquiridos, seus valores monetários, os comprovantes fiscais da compra, bem como a escola beneficiária dos bens, a qual será responsável pela guarda e conservação desse patrimônio. Esse termo deverá ser remetido ao setor da prefeitura ou secretaria de estado de educação, responsável pela gestão patrimonial do ente federado, logo após o recebimento do bem na escola.

Após receber o Termo de Doação, o setor competente deverá, mediante tombamento, incorporar os bens doados ao patrimônio do ente federativo e encaminhar para a escola plaquetas ou etiquetas com os números de identificação patrimonial, as quais deverão ser afixadas nos respectivos bens. Vale destacar que a incorporação do bem ao patrimônio do ente federado não significa que o bem será retirado da escola. Isto só poderá acontecer se a unidade de ensino. Beneficiária do bem for extinta ou paralisada, ou se for considerado que o bem não tem mais utilidade para a escola.

2. O que fazer com equipamentos ou mobiliários adquiridos com recursos do PDDE, mas que não tem mais utilidade para a escola?

Se a escola é publica, deve procurar a área de gestão patrimonial do município ou do estado, conforme o caso para se informar dos procedimentos para descarte de bens inservíveis ou para transferência desses bens para outra unidade de ensino. Mesmo que o bem tenha sido adquirido ou produzido com recursos do PDDE ou de suas ações agregadas é possível descartá-lo ou transferi-lo para outra unidade de ensino, desde que seja atestado que o bem é inservível.

A destinação a ser dada ao bem, geralmente, depende de seu estado de conservação, dos custos de manutenção e, caso apresente defeito, das possiblidades e custos de recuperação. Por esse motivo, o órgão patrimonial do ente federado deverá avaliar com a escola se o bem pode ser aproveitado em outra unidade escolar, ou se deve ser alienado ou descartado.

Caso o ente federado não tenha normatizado esse procedimento, pode-se tomar como referência a legislação federal que regulamenta o reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de material no âmbito da Administração. Pública Federal (Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990).

Já no caso das escolas privadas de educação especial sem fins lucrativos, não é necessário consultar os órgãos municipais ou estaduais para se desfizer de bem inservível. Se o bem estiver em condições de uso, ou puder ser consertada a custos razoáveis, a entidade deve destiná-lo a entidade similar ou a instituição pública que atue no mesmo segmento educacional, preferencialmente sediada na mesma unidade federativa. Se o bem não puder ser consertado, ou se os custos para conserto ou manutenção forem muito altos, o bem deve ser alienado ou descartado.

Sobre o Cartão PDDE

1. O que é o cartão PDDE?

Cartão na função débito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), bandeira Visa, para uso em todo território brasileiro.

2. Em que o cartão PDDE pode ser usado?

Pagamento de materiais, bens e serviços diretamente em máquina leitora de cartão magnético dos estabelecimentos comerciais; realização de transferências para contas do Banco do Brasil (contas correntes e poupança); transferências para contas de outros bancos (Documento de Ordem de Crédito - DOC e Transferência Eletrônica de Disponibilidade - TED); emissão de ordens de pagamento; e saques em Terminais de Autoatendimento do Banco do Brasil (TAA).

3. Quem da UEx está autorizado a usar o Cartão PDDE ?

A primeira via do cartão será emitida, automaticamente, na titularidade do presidente da entidade. Nesse caso, apenas ele estaria autorizado a utilizar o cartão para realizar as operações bancárias. Caso o Estatuto estabeleça que a movimentação dos recursos apenas possa ser realizada de forma compartilhada com outros membros da entidade, deve ser realizada a alteração do Estatuto a fim de possibilitar a movimentação individual dos recursos, isto é, sem a necessidade de coparticipe.

Na hipótese de a entidade preferir que o portador do cartão seja outra pessoa com competência legal, mas que não seja seu presidente (por exemplo, o tesoureiro), a qualquer tempo, poderá ser feito cadastramento do novo portador e emissão de novo cartão.

4. O Cartão PDDE terá algum custo para seus usuários?

Não. O acordo do FNDE com Banco do Brasil isenta seus usuários de qualquer taxa ou anuidade

5. O que fazer se o estabelecimento comercial não aceitar o Cartão PDDE?

O pagamento poderá ser feito por meio de transferências eletrônicas para a conta bancária do fornecedor/prestador (como DOC e TED). Se ele não tiver conta bancária, recomenda-se emitir ordens de pagamento. Na inviabilidade de uso desse meio, o pagamento poderá ser realizado por meio de saque. Em todo caso, devem ser respeitados os limites para essas modalidades de pagamentos.

6.  A senha do Cartão PDDE pode ser alterada?

Sim. A qualquer tempo, a senha poderá ser alterada em qualquer agência do Banco do Brasil, desde que o titular do cartão se lembre da senha anterior. Se esquecê-la, somente poderá registrar outra senha na agência em que foi aberta a conta especifica do PDDE ou da ação.

7. O que é Ordem de Pagamento*? Como utilizá-la para pagamento de despesas?

Ordem de Pagamento é um tipo de transferência bancária em que o valor transferido fica disponível na agência bancária, para que o próprio beneficiário (fornecedor/prestador) efetive o saque. Quando for necessário realizar pagamentos para pessoas que não possuem máquina leitora de cartão ou conta bancária, recomenda-se a utilização dessa modalidade de pagamento.

Para utilizar esse meio, o representante da entidade deve se dirigir a um Terminal de Auto Atendimento do Banco do Brasil, ou acessar o Gerenciador Financeiro e selecionar a opção correspondente. Após realizar o procedimento, a entidade deve orientar o beneficiário a comparecer em qualquer agência do Banco do Brasil portando documento de identificação com foto, a fim de sacar o valor disponibilizado.

(*) Por necessidade de ajustes, a funcionalidade está, temporariamente, indisponível. Assim que estiver plenamente habilitada, as UEx participantes do Projeto Piloto do Cartão PDDE serão informadas.

8. O que é Gerenciador Financeiro? Como obter acesso? Que transações podem ser realizadas por meio dessa ferramenta?

O Gerenciador Financeiro é um aplicativo do Banco do Brasil disponível para computadores, tablets e smartphones, que permite realizar consultas a saldo e extratos, ordens de pagamento e transferências eletrônicas pela internet. Para ter acesso ao aplicativo, é necessário assinar termo de adesão na sua agência de relacionamento e obter a senha que será utilizada para o acesso inicial. Para usar o Gerenciador Financeiro por meio de computadores e tablets, clique aqui, ou acesse a página do Banco do Brasil (www.bb.com.br -> Pessoa Jurídica -> Empresas -> Gerenciador Financeiro). Para usar no seu smartphone, pesquise por “Gerenciador Financeiro Banco do Brasil” em sua loja virtual e instale o aplicativo gratuitamente.

9. Quando mudar o responsável pelo uso do Cartão PDDE, a senha deverá ser alterada?

Sim, o novo responsável deve solicitar ao Banco do Brasil o descredenciamento do antecessor, o bloqueio do cartão, outra senha e o seu credenciamento como novo operador. Ao cadastrar a nova senha, automaticamente, novo cartão será gerado.

10. Se o Cartão do PDDE for extraviado, furtado ou clonado como proceder?

O responsável pelo cartão deverá, imediatamente, comunicar a perda, furto ou clonagem e solicitar nova via do Cartão à agência do Banco do Brasil ou à Central de Atendimento do Banco do Brasil, pelo fone 4003-0107 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800.979.0107 (demais localidades). Recomenda-se, ainda, dirigir-se à agência bancária para registrar nova senha.

11. Os saldos de anos anteriores que as UEx têm em conta poderão ser movimentados por meio do Cartão PDDE?

Não. Os saldos do PDDE e de suas Ações Agregadas provenientes de anos anteriores não poderão ser movimentados por meio do Cartão PDDE. Nesse caso, a entidade deve continuar executando os valores por meio de formas eletrônicas de pagamento ou cheques.

12. De que forma o uso do Cartão PDDE pode auxiliar o FNDE e as entidades no processo de prestação de contas?

O Banco do Brasil disponibiliza demonstrativo de todas as transações realizadas com o cartão PDDE, identificando os dados de cada transação, como data, valor, nome do estabelecimento comercial etc.

13. O cartão PDDE poderá ser usado para realizar saques em Banco 24 horas?

Não, os saques somente poderão ser feitos nos Terminais de Auto Atendimento do Banco do Brasil (caixas eletrônicos), até os limites de R$ 800,00 por dia, R$ 2 mil por mês e R$ 8 mil por ano.

14. A UEx precisa solicitar ao FNDE para receber o Cartão PDDE?

Não. As entidades abrangidas pelo projeto piloto do Cartão PDDE foram selecionadas previamente pelo próprio FNDE, as quais serão comunicadas dos procedimentos específicos a serem adotados para utilização da nova forma de pagamento. Para saber as entidades abrangidas nesta primeira etapa do projeto.

Sim. As entidades que não estão participando do projeto piloto do Cartão PDDE podem continuar utilizando os cheques para pagamentos de despesas. Vale lembrar que essas entidades também podem utilizar formas de pagamento eletrônico, como Transferências Eletrônicas de Disponibilidade (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) para conta dos fornecedores/prestadores.

15. As entidades que não receberem o Cartão PDDE, podem continuar pagando suas despesas por meio de cheques?

Sim. As entidades que não estão participando do projeto piloto do Cartão PDDE podem continuar utilizando os cheques para pagamentos de despesas. Vale lembrar que essas entidades também podem utilizar formas de pagamento eletrônico, como Transferências Eletrônicas de Disponibilidade (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) para conta dos fornecedores/prestadores.

16. Minha UEx está participando do projeto piloto Cartão PDDE, mas ainda não recebeu os recursos do programa, o que ocorreu?

As UEx que não receberam os valores da primeira parcela do PDDE, repassada na última semana de junho do ano de 2017, podem estar enquadradas em uma das seguintes situações: 1º) estão inadimplentes com prestações de contas de recursos recebidos em anos anteriores; 2º) possuem outros cartões coorporativos vinculados à mesma UEx; ou 3º) estão com problemas cadastrais junto ao Banco do Brasil.

Sobre a Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 2016.

1. Com a edição da Resolução nº 8, as UEx poderão usar os saldos das Ações Agregadas nas finalidades do PDDE?

Sim, mas antes é preciso verificar a que ação (ões) pertence (m) os saldos:

1) se os saldos são do PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE Qualidade, sua aplicação nas finalidades do PDDE somente poderá ocorrer se as atividades passíveis de financiamento pelas ações:

A) tiverem sido totalmente realizadas;

B) não tiverem sido iniciadas, continuadas ou concluídas por força de obstáculos intransponíveis;

2) se os saldos são das ações PDDE a Título Emergencial, Projeto de Adequação de Prédios Escolares (PAPE), Projeto de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento das Escolas no Fim de Semana (FEFS) e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) podem ser usados nas finalidades do PDDE, independentemente de qualquer condição.

Em ambos os casos, os gestores devem observar as categorias econômicas de custeio e capital, isto é: recursos de custeio só podem ser utilizados em despesas de consumo e contratação de serviços, recursos de capital apenas em bens permanentes.

2. Qual o procedimento para usar os saldos de Ações Agregadas nas finalidades do PDDE?

A UEx deve adotar o seguinte procedimento para execução de saldos das ações nas finalidades do PDDE:

  • identificar os saldos de Ações Agregadas, bem como a agência e conta na qual estão depositados;
  • identificar a categoria econômica dos saldos (custeio ou capital);
  • avaliar se o propósito original do recurso já foi alcançado, ou se não é viável alcançá-lo (conforme o caso);
  • definir, coletivamente, a nova destinação a ser dada aos recursos, em conformidade com os objetivos do PDDE; e
  • realizar a execução dos recursos (pesquisas de preços, aquisições/contratações, pagamentos, registros documentais – notas fiscais/recibos), observando os limites de custeio e capital.

Ao término da execução dos recursos, a entidade deve realizar a prestação de contas, demonstrando a destinação dada aos valores.

3. A UEx possui saldo da ação Educação Integral, mas não foi cadastrada no Novo Mais Educação. Ela deverá devolver os recursos ou utilizá-los?

Mesmo que não tenha se cadastrado no Novo Mais Educação, a UEx poderá fazer uso do saldo e desenvolver as atividades de Educação Integral normalmente. Caso não seja possível dar continuidade às atividades, ela poderá utilizar o saldo nas finalidades do PDDE, justificando em ata as razões para nova destinação e respeitando as categorias econômicas de custeio e capital, conforme facultado pela Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 2016.

4. O que fazer com os saldos do PDDE quando a escola sem UEx tiver sido extinta ou paralisada?

Conforme a Resolução n. 8, de 2016, os valores destinados à escola sem UEx, posteriormente extinta ou paralisada, deverão ser redistribuídos entre as escolas ativas beneficiárias do PDDE por meio de prefeitura ou secretaria de estado de educação. A distribuição deverá ser realizada proporcionalmente ao número de alunos existentes nas escolas destinatárias dos recursos.

No entanto, se não existirem mais escolas sem UEx, ativas e beneficiárias do PDDE por meio da prefeitura ou secretaria de estado de educação, os recursos deverão ser devolvidos mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).

5. No caso de consórcio de escolas, se a escola for extinta ou paralisada, os saldos do PDDE deverão ser devolvidos?

Não. Os valores destinados à escola consorciada, que tenha sido extinta ou paralisada, deverão ser redistribuídos entre as demais escolas ativas integrantes do consórcio. A redistribuição dos recursos deve ser proporcional ao número de alunos existentes nas escolas destinatárias dos recursos.

6. Os recursos do PDDE precisam ser devolvidos quando as escolas com UEx ficam paralisadas?

Os recursos não precisam ser devolvidos, desde que os alunos da escola paralisada tenham sido transferidos para um único estabelecimento de ensino, e a UEx continue ativa para executar e prestar contas dos recursos. Caso a UEx tenha encerrado suas atividades ou os alunos tenham sido realocados para mais de uma escola, os recursos deverão ser devolvidos mediante Guia de Recolhimento da União.

7. Nos casos em que seja necessária a restituição de recursos, a devolução poderá ser feita diretamente para a conta bancária da entidade?

Sim. A Resolução nº 8, de 2016, facultou que, nesses casos, a reposição de valores pode ser realizada diretamente para a conta da entidade, com a devida correção monetária. Os recursos deverão ser empregados em favor da(s) respectiva(s) escola(s) beneficiária(s).

8. Por quanto tempo os documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos do PDDE e Ações Agregadas deverão ficar guardados?

Conforme a Resolução nº 8, de 2016, os documentos fiscais originais ou equivalentes, comprovantes das despesas realizadas com recursos do PDDE e de suas Ações Agregadas devem ser arquivados na sede da entidade que executou os recursos pelo prazo de 10(dez) anos.

9. Quando o prazo para guarda de documentos começa a contar?

O prazo começa a contar da data do julgamento das contas do FNDE pelo Tribunal de contas da União (TCU). Para saber a data de julgamento das contas, consulte o site do TCU ou do FNDE.

Sobre prestação de contas

1. O que é prestação de contas?

De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

No caso do PDDE, trata-se de apresentar à comunidade escolar e aos órgãos competentes os valores recebidos pela entidade num dado ano, as despesas realizadas nesse período e eventuais saldos a serem reprogramados para uso no ano seguinte, para demonstrar se os recursos foram corretamente empregados e se os objetivos do programa e de suas ações foram alcançados.

Para facilitar esse procedimento, o FNDE disponibiliza formulários (veja a questão 4) com campos para indicação de informações consideradas indispensáveis para avaliação das contas das entidades.

2. Em que situações é preciso fazer a prestação de contas?

As entidades devem fazer prestação de contas sempre que:

a) tiverem recebido recursos do PDDE ou de qualquer uma de suas ações naquele ano; ou

b) tiverem saldos de recursos reprogramados de anos anteriores, ainda que não tenham recebido novos repasses.

É importante frisar que a prestação de contas é obrigatória mesmo se os recursos não tiverem sido utilizados naquele período. Nesse caso, basta informar que os recursos disponíveis não foram utilizados e que serão reprogramados para uso no ano seguinte.

3. Quais as formas e os prazos de encaminhamento das prestações de contas? Quem analisará e julgará a regularidade das contas?

Entidades gestoras Prazos para encaminhar Formas de encaminhamento A quem encaminhar
Unidades Executoras Próprias - UEx (associações de pais e mestres, conselhos escolares, caixas escolares, etc) Último dia útil de janeiro do ano subsequente ao do recebimento dos recursos Fisicamanete (em papel), acompanhada dos formulários e de toda documentação comprobatória da destinação dada aos recursos À prefeitura municipal ou secretaria de educação (conforme vinculação da escola)
Entidades Executoras - EEx (prefeituras ou secretarias estaduais e distrital de educação) 30 de abril do ano subsequente ao do recebimento dos recursos Eletronicamente*, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) Ao FNDE
Entidades Mantenedoras - EM (associações de pais e amigos dos excepcionais, associações Pestalozzi, etc.) 30 de abril do ano subsequente ao do recebimento dos recursos Eletronicamente*, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) Ao FNDE

*Prestação de contas de anos anteriores a 2012, devem ser remetidas, exclusivamente, em meio físico ao FNDE.

4. Que documentos são necessários para fazer a prestações de contas?

A prestação de contas das UEx, a ser enviada à prefeitura/secretaria de estado de educação, deve ser constituída:

a) do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;

b) da Conciliação Bancária, no caso de terem ocorrido despesas, cujos débitos na conta bancária ainda não tenham sido lançados até 31 de dezembro.

c) dos extratos bancários da conta corrente em que os recursos foram depositados, assim como das aplicações financeiras; e

d) de outros documentos que concorram para a inequívoca comprovação da destinação dada aos recursos (como atas de reuniões do colegiado escolar, pesquisas de preços, notas fiscais, recibos, cópias de cheque, etc.).

As prestações de contas das EM e das EEx (incluídos os dados consolidados das UEx), a serem encaminhadas ao FNDE, devem ser feitas diretamente no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), mediante lançamento das informações requisitadas sobre a execução dos recursos.

Assim, os documentos físicos (extratos bancários, notas fiscais, recibos, processos de licitação, etc.) não precisam ser enviados ao FNDE, exceto se forem solicitados pelo órgão, devendo ser guardados na sede da entidade gestora dos recursos. Outro aspecto a ser considerado para julgamento das prestações de contas é verificar se as decisões sobre o uso dos recursos foram tomadas com a participação da comunidade escolar. Geralmente, essas evidências podem ser obtidas pela leitura de atas de reuniões do colegiado escolar.

5. Que aspectos devem ser consideradas pelas EEx para análise e julgamento das prestações de contas das UEx?

Além da tradicional averiguação contábil das contas – em que será avaliada a correção dos registros das receitas e despesas, comparando as informações dos formulários com extratos bancários e outros documentos comprobatórios – deverá ser analisado se os procedimentos para execução dos recursos cumpriram com as normas estabelecidas pelo FNDE (veja nas sugestões para leitura).

É de grande importância, ainda, verificar se as despesas realizadas concorreram para alcance dos objetivos do programa/ação, e se foram propiciados benefícios ao seu respectivo público alvo.

6. O que acontece se a prestação de contas não for feita?

Diversas são as consequências para aqueles que se omitem no dever de prestar contas, sendo as principais:

a) suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades;

b) inscrição das entidades e de seus dirigentes em cadastros de inadimplentes;

c) instauração de processo administrativo e, se for o caso, judicial em desfavor dos responsáveis, com vistas à restituição dos valores (corrigidos monetariamente);

d) impedimento dos responsáveis licitarem ou contratarem com a administração pública;

e) inabilitação dos responsáveis para exercerem cargo ou função pública, inclusive cargos eletivos; e

f) penhora de bens dos responsáveis pela omissão, para garantir o ressarcimento dos valores (corrigidos monetariamente).

7. Se a entidade perder o prazo para enviar a prestação de contas, o envio ainda será aceito?

Sim. No entanto, a entidade deve procurar resolver a situação com a maior brevidade possível, pois enquanto a pendência não for regularizada, os repasses ficam suspensos.

Além disso, os gestores que não enviarem a prestação de contas poderão ser responsabilizados civis, administrativa e penalmente pela omissão.

8. Se a UEx tem pendência de prestação de contas, como proceder para atualizar sua prestação de contas no SIGPC?

No formulário eletrônico “Demonstrativo Consolidado”, há a funcionalidade “Complementar” que possibilita, nesse caso, a alteração dos dados anteriormente informados. Ressalte-se que a atualização de dados só será efetivada quando for feito novo envio da prestação de contas, por meio do menu “Enviar Prestação de Contas”, e gerado o “Recibo de reapresentação das contas”.

9. Se a entidade recebeu recursos referentes a 2016, mas o dinheiro só foi creditado em 2017, que ano deverá ser considerado para elaboração da prestação de contas?

A prestação de contas deve ser feita considerando o ano em que os recursos foram, efetivamente, creditados na conta bancária das entidades. Assim, se o dinheiro correspondente ao ano de 2016 foi depositado na conta bancária em janeiro de 2017, por exemplo, esse passa a integrar a prestação de contas de 2017. Desta forma, não se deve fazer referência a esses recursos na prestação de contas de 2016, mas somente na prestação de contas de 2017.

10. Se a entidade não recebeu recursos em 2016, mas tinha saldo reprogramado, é preciso fazer a prestação de contas? Se sim, como fazer esses registros no SIGPC, se nele não aparece campo específico para esse fim?

Sim. A obrigação de prestar contas existe sempre que a entidade tiver em sua conta quantias financeiras do PDDE e de suas ações agregadas, seja qual for o valor monetário. Ainda que a entidade não tenha recebido repasses em 2016, se ela possuía saldos de anos anteriores, deve prestar contas, referente a 2016, da destinação dada a esses saldos.

Para fazer o registro dessas prestações de contas no SIGPC, o próprio usuário deve habilitar os campos para serem preenchidos. Isso porque, atualmente, o SIGPC não disponibiliza de forma automática campos para recepcionar prestações de contas somente de saldos reprogramados de anos anteriores. O sistema só disponibiliza automaticamente esses campos, se tiver ocorrido repasse de recursos naquele ano.

Para registrar prestações de contas de entidade que não recebeu recursos em 2016, mas tinha saldos reprogramados de anos anteriores, deve-se acessar o sistema e no menu “Prestação de Contas”, clicar no botão “Incluir Transferência para Prestação de Contas de Saldo Reprogramado.

11. Como saber se a prestação de contas do PDDE de uma entidade está em dia?

Qualquer pessoa poderá verificar a situação de prestações de contas das entidades beneficiárias dos recursos do PDDE e de suas ações agregadas. Para isso, basta acessar o site do órgão no endereço www.fnde.gov.br e clicar no banner “Prestação de contas – acesso público”.

A forma de preenchimento dos campos depende do tipo de entidade que você deseja consultar e das informações de que dispõe. Para saber como consultar, clique aqui e acesse nossos vídeos tutoriais.

Outra forma para consultar a situação de prestação de contas é pelo telefone 0800 61 61 61.

Avalie este item
(1 Votar)

Enviar notícia por e-mail

Fechar

Para enviar esta notícia basta preencher o formulário abaixo e clicar em "Enviar".

Os campos marcados com um asterisco são obrigatórios.

Fechar [x]