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Cartão PDDE

Definição. Cartão na função débito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), bandeira Visa, válido para uso em todo território brasileiro.  O cartão é emitido em nome do presidente da UEx e não poderá ser usado por outra pessoa. Possui limite de gastos,  conforme o valor que a escola tem direito de receber de PDDE, calculado em função do número de alunos informados no Censo Escolar. O cartão terá validade de 72 meses.

Entidades que podem receber o PDDE por meio de cartão. A partir do pagamento da primeira parcela de 2018, receberão por meio do Cartão PDDE todas as Unidades Executoras Próprias,  representativas de escolas públicas e  urbanas,  que não sejam consórcios.  Clique aqui e veja a relação das UEx que receberam por meio do Cartão PDDE.

Operações bancárias disponíveis para o cartão PDDE. Pagamento de materiais, bens e serviços diretamente em máquina leitora de cartão magnético dos estabelecimentos comerciais; realização de transferências para contas do Banco do Brasil (contas correntes e poupança); transferências para contas de outros bancos (Documento de Ordem de Crédito - DOC e Transferência Eletrônica de Disponibilidade - TED); emissão de ordens de pagamento; e saques em Terminais de Autoatendimento do Banco do Brasil (TAA).

Operações bancárias indisponíveis para o cartão PDDE. Compras parceladas, compras no exterior e compras pela internet ou por telefone.

Quem da UEx está autorizado a usar o Cartão PDDE. A primeira via do cartão será emitida, automaticamente, em nome do  presidente da entidade cadastrado no PDDEweb. Apenas ele estará autorizado a utilizar o cartão para realizar as operações bancárias. Caso o Estatuto da UEx estabeleça que a movimentação dos recursos deve ser realizada de forma compartilhada com outros membros da entidade, será necessário alterar o Estatuto da UEx, a fim de possibilitar a movimentação individual dos recursos, isto é, sem a necessidade de coparticipe.

Cartão PDDE não tem custo para o usuário. O acordo do FNDE com Banco do Brasil isenta seus usuários de qualquer taxa ou anuidade.  O cartão não possui anuidade.

Quando o estabelecimento comercial não aceitar o Cartão PDDE. O pagamento poderá ser feito por meio de transferências eletrônicas para a conta bancária do fornecedor/prestador (como DOC e TED). Se ele não tiver conta bancária, recomenda-se emitir ordens de pagamento. Na inviabilidade de uso desse meio, o pagamento poderá ser realizado por meio de saque. Em todo caso, devem ser respeitados os limites para essas modalidades de pagamentos: R$ 800,00/dia; R$ 2.000,00/mês ou R$ 8 mil/ano.

Alteração da senha do Cartão PDDE.  A qualquer tempo, a senha poderá ser alterada em qualquer agência do Banco do Brasil, desde que o titular do cartão se lembre da senha anterior. Se esquecê-la, somente poderá registrar outra senha na agência em que foi aberta a conta especifica do PDDE ou da ação.

Alteração do responsável pelo uso do Cartão PDDE. O novo responsável deve solicitar ao Banco do Brasil o descredenciamento do antecessor, o bloqueio do cartão, outra senha e o seu credenciamento como novo operador. Ao cadastrar a nova senha, automaticamente, novo cartão será gerado.

Procedimento caso o Cartão do PDDE seja extraviado, furtado ou clonado . O responsável pelo cartão deverá, imediatamente, comunicar a perda, furto ou clonagem e solicitar nova via do Cartão à agência do Banco do Brasil ou à Central de Atendimento do Banco do Brasil, pelo fone 4003-0107 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800.979.0107 (demais localidades). Recomenda-se, ainda, dirigir-se à agência bancária para registrar nova senha.

Saldos de anos anteriores em conta bancária não poderão ser movimentados por meio do Cartão PDDE.  Os saldos do PDDE e de suas Ações Agregadas provenientes de anos anteriores não poderão ser movimentados por meio do Cartão PDDE. Nesse caso, a entidade deve continuar executando os valores por meio de formas eletrônicas de pagamento ou cheques até zerar o saldo. Quando o saldo estiver zerado, a conta será, automaticamente, encerrada.

Como o Cartão PDDE pode auxiliar o FNDE e as entidades no processo de prestação de contas. O Banco do Brasil disponibiliza demonstrativo de todas as transações realizadas com o cartão PDDE, identificando os dados de cada transação, como data, valor, nome do estabelecimento comercial etc.

Cartão PDDE não poderá ser usado para realizar saques em Banco 24 horas. Os saques somente poderão ser feitos nos Terminais de Auto Atendimento do Banco do Brasil (caixas eletrônicos), até os limites de R$ 800,00 por dia, R$ 2 mil por mês e R$ 8 mil por ano.

Para receber o Cartão PDDE, a UEx não precisa solicitar ao FNDE.  Os processos de abertura de conta, cadastramento do portador do Cartão PDDE e pedido do plástico serão feitos, exclusivamente, pelo Banco do Brasil, por meio de arquivo eletrônico, remetido diretamente pelo FNDE. 

Para obter a habilitação para uso do Cartão PDDE. Inicialmente, verificar se o estatuto da entidade possibilita que os recursos sejam movimentados por apenas um representante legal da entidade. Se o estatuto estabelecer que a movimentação deverá ser feita por mais de um representante, será necessário alterar o estatuto. Cópia da ata de alteração do estatuto deverá ser entregue ao Banco do Brasil, que definirá um prazo para que a UEx entregue cópia da ata registrada em cartório.

Procedimentos para pegar o Cartão no Banco do Brasil. Ao comparecer a agência do Banco do Brasil, o funcionário pedirá que o presidente da UEx assine os seguintes documentos:

  • Formulário de Abertura de Conta Corrente do Cartão;
  • Termo de Adesão ao Fundo de Investimento BB CP Supremo Setor Público;
  • Termo de Autorização para Envio de Informação ao FNDE; e
  • Termo de Recebimento do Cartão PDDE.

Deverá apresentar cópia do estatuto, dando poderes legais para apenas uma pessoa movimentar a conta cartão. Receberá o cartão  e cadastrará senha de seis dígitos.

Orientações para uso do Cartão PDDE

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