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Resoluções 2007

Resolução/CD/FNDE nº 23, de 28 de maio de 2007

Estabelece os critérios e os procedimentos para assistência financeira e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Estados, por meio de celebração de convênios, no âmbito do Programa de Melhoria e Expansão no Ensino…

Resolução/CD/FNDE nº 11, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação  e as formas de execução e prestação de contas, referentes ao Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED), e dá outras…

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