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Resolução/CD/FNDE nº 29, de 29 de junho de 2008

Estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil, vinculado à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e à Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação, nos exercícios de 2008/2009.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Art. 205, 206, 208 e 211;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001;
Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007;
Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007;
Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro de 2007.
Portaria Interministerial nº127, de 30 de maio de 2008;

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007 e pelos artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e;

CONSIDERANDO que o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil (Programa e-Tec Brasil), instituído pelo Decreto 6.301, de 12 de dezembro de 2007, está estruturado no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE que tem por meta a ampliação da rede de formação de professores da educação básica em serviço, em especial da educação profissional técnica de nível médio, visando à garantia do efetivo direito à educação e à escola de qualidade, bem como expansão da rede de oferta de cursos técnicos de nível médio, notadamente nas regiões de periferia de grandes centros urbanos no Brasil;

CONSIDERANDO que o modelo adotado pelo Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil para a expansão do ensino técnico de nível médio a distância fundamenta-se, principalmente, na realidade social brasileira, na extensão geográfica do território, na grande quantidade de jovens que ainda não têm acesso à formação técnica de nível médio, na cultura nacional que propicia a integração da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na qualidade do ensino médio público e nas experiências demandadas no País, com a utilização de estabelecimentos de apoio presencial para oferta de toda a infra-estrutura e recursos humanos necessários para o desenvolvimento do Programa;

CONSIDERANDO que a implementação do Sistema Escola Técnica Aberta do
Brasil atende a necessidade de expansão da rede para atendimento educacional técnico de
nível médio na modalidade de educação a distância, bem como propicia a transformação
das práticas pedagógicas para o ensino a distância, efetivando as mudanças necessárias
para atender aos arranjos produtivos locais;

CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar o apoio financeiro aos projetos aprovados e às instituições públicas participantes do Programa, nos termos da Lei nº 11.273 de 2006, e na forma prevista no Edital de Seleção nº 01/2007/SEED/SETEC/MEC, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, em 27 de abril de 2007, e;

CONSIDERANDO a consignação da execução das ações do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil ao orçamento do FNDE e a conseqüente necessidade de estabelecer procedimentos operacionais para viabilização do apoio financeiro supracitado;

RESOLVE, “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Estabelecer os critérios e os procedimentos para a participação de instituições públicas de ensino técnico de nível médio na implementação do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC e da Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação - SEED, autorizar a apresentação de pleitos de assistência financeira no âmbito do ensino técnico de nível médio na modalidade de educação a distância, bem como aprovar os critérios e as normas para a concessão de apoio financeiro no âmbito do Programa.

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA

Art. 2o O Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC e da Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação - SEED do Ministério da Educação, tem como objetivo contribuir para a democratização, expansão e interiorização da oferta de ensino técnico de nível médio a distância público e gratuito, especialmente para o interior do País e para a periferia das áreas metropolitanas e de grandes centros urbanos, incentivando os jovens a concluírem o ensino médio e possibilitando sua inclusão em processos de qualificação profissional nesse nível de ensino, visando à inserção no mercado de trabalho;

Art. 3º O Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil cumprirá suas finalidades e objetivos sócio-educacionais em regime de colaboração da União com entes federativos, bem como a partir da articulação entre as instituições públicas que ministram ensino técnico de nível médio e os estabelecimentos de apoio presencial, obedecendo às seguintes diretrizes:

I - estabelecer rede nacional de formação, em serviço, de professores, tutores, coordenadores e equipes técnicas, de orientação escolar e de pessoal da área técnica, da educação básica, voltada para a educação profissional técnica de nível médio, utilizando os recursos e metodologias da modalidade de educação a distância para:

a) a formação continuada de professores da educação básica e profissional técnica de nível médio a distância;

b) a participação de professores da educação básica em projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de professores para a educação profissional técnica de nível médio;

c) a formação de profissionais da educação básica em educação profissional técnica de nível médio.

II - estabelecer rede nacional de escolas de Educação Profissional, por meio de seleção de escolas públicas de ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para democratizar, expandir e interiorizar a oferta de cursos de educação profissional técnica, públicos e gratuitos, de nível médio e na modalidade de educação a distância, de instituições públicas de ensino do País;

III - desenvolver pesquisas sobre metodologias e tecnologias de informação e comunicação voltadas para o ensino profissional técnico de nível médio, para implantação na rede regular de oferta de ensino básico;

d) desenvolver ações complementares objetivando o apoio às instituições participantes do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil.

CAPÍTULO II – DO OBJETIVO

Art. 4o Prestar assistência financeira às instituições públicas de ensino – IE, participantes do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil visando a formação inicial e continuada em serviço de professores da educação básica e, ainda, a participação destes em projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais para a educação básica, da oferta dos cursos técnicos de nível médio na modalidade a distância e o desenvolvimento de ações complementares para o estabelecimento do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil.

CAPÍTULO III – DOS PARTICIPANTES E SUAS OBRIGAÇÕES

Art. 5° Participam do Programa:

  1. A Secretaria de Educação a Distância – SEED e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC, do Ministério da Educação – MEC, que terão as seguintes atribuições:
    1. aprovar os planos de trabalho apresentados pelas instituições, previamente cadastrados junto ao FNDE;
    2. prestar, quando necessário, assistência técnico-pedagógica durante a execução do Programa;
    3. acompanhar e monitorar os cursos por meio de instrumentos enviados periódica e regularmente às instituições de ensino, às Secretarias de Educação, aos cursistas, aos pesquisadores, formadores e tutores bolsistas, de modo a avaliar os aspectos técnicopedagógicos da execução do Programa, ficando assegurada a possibilidade de reorientar ações no caso de eventuais inadequações em sua implementação;
    4. fornecer aos interessados as orientações pertinentes ao Programa;
    5. encaminhar ao FNDE os projetos e planos de trabalho aprovados tanto o cadastro dos bolsistas do Programa, para a abertura de contas-benefício, como as autorizações para o pagamento das bolsas, identificando a categoria em que cada um dos bolsistas se enquadra, em conformidade com as definições desta Resolução e com a Lei de nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, bem como solicitar interrupção ou cancelamento do pagamento ou substituição do bolsista, quando for o caso;
  2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que terá as seguintes atribuições:
    1. habilitar as instituições que tenham seus projetos aprovados pela SEED e a SETEC para a celebração do respectivo convênio ou para a descentralização de crédito orçamentário;
    2. receber e cadastrar os planos de trabalho apresentados pelas instituições públicas de ensino, para possibilitar seu encaminhamento à SEED e à SETEC;
    3. descentralizar créditos orçamentários para as instituições federais de ensino, bem como firmar convênios com as instituições de ensino estaduais e municipais que tiverem seus planos de trabalho aprovados pela SEED e a SETEC;
    4. efetuar o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio das ações do Programa em favor das instituições beneficiadas, conforme cronograma físico-financeiro constante dos respectivos planos de trabalho;
    5. fornecer às instituições orientações pertinentes às transferências financeiras e prestar assistência técnica quanto à execução financeira dos projetos aprovados, quando necessário e dentro do prazo estipulado no plano de trabalho;
    6. fiscalizar e monitorar a aplicação dos recursos financeiros transferidos às entidades beneficiadas, em conjunto com o MEC e o Sistema de Controle Interno do Poder Federal, ficando assegurado a seus agentes o poder discricionário de reorientar ações quanto a eventuais disfunções havidas na sua execução;
    7. emitir parecer sobre a prestação de contas referentes à aplicação dos recursos alocados para os convênios, sem prejuízo da realização de auditorias internas e externas;
    8. receber e analisar a prestação de contas dos recursos repassados para as entidades conveniadas.
  3. As instituições públicas de ensino terão as seguintes obrigações:
    1. formalizar a sua participação no Programa por meio da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica;
    2. estar cadastrada junto ao FNDE, mediante o preenchimento do Anexo I da CD/FNDE nº 13, de 28 de abril de 2008, disponível no site www.fnde.gov.br;
    3. quando se tratar de instituição federal, apresentar ao FNDE plano de trabalho simplificado, na forma prevista na Resolução CD/FNDE nº 19, de 13 de maio de 2005;
    4. quando se tratar de instituição estadual ou municipal, apresentar ao FNDE plano de trabalho completo, bem como a documentação para habilitação, de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 13, de 28 de abril de 2008, a comprovação de adimplência junto aos órgãos federais e demonstração do cumprimento das obrigações estabelecidas no convênio;
    5. firmar Termo de Adesão ao Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil, manifestando sua concordância com os parâmetros constantes desta Resolução;
    6. cumprir todas as normas de execução das ações previstas no documento de formalização do apoio financeiro, inclusive em termos de relatórios e informes, bem como registros contábeis e prestação de contas, no caso de convênio, em conformidade com os procedimentos legais;
    7. garantir à SEED, SETEC e ao FNDE acesso a todas as informações pertinentes à implementação do objeto do convênio ou do PTA simplificado, colaborando com o trabalho de acompanhamento e avaliação;
    8. estruturar os cursos destinados à formação continuada, a serem oferecidos aos professores formadores e tutores que abordem aspectos teóricos e operacionais, como: educação a distância, conceitos, estrutura, metodologia e proposta pedagógica do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil;

CAPÍTULO IV – DAS AÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 6º O Sistema Escola Técnica Aberta prevê a execução das seguintes ações complementares, conforme letra d), do item III, do Art 3º, desta resolução:

  1. produção de material didático e capacitação dos professores conteudistas;
  2. desenvolvimento do design institucional do material didático para a modalidade de educação a distância (EAD);
  3. acompanhamento da produção do material didático para ensino a distância, a ser realizado pelas instituições integrantes do Programa;
  4. capacitação de gestores em educação a distância.

Art. 7º Visando o apoio às instituições habilitadas para oferta de cursos no âmbito do Programa e-Tec Brasil, a SEED/SETEC/MEC selecionará projetos para apoio financeiro a instituições de ensino com experiência na produção de material didático na modalidade de EAD, as quais realizarão as seguintes atividades:

  1. Apoiar as instituições ofertantes de cursos no âmbito do Programa e-Tec Brasil na produção de conteúdos educacionais multimídia;
  2. Tornar disponíveis conteúdos, metodologias, materiais e práticas pedagógicas inovadoras na produção de conteúdos para cursos técnicos de nível médio;
  3. Capacitar professores conteudistas visando a produção de materiais didáticos para as diversas mídias - impresso, web, vídeo;
  4. Proporcionar informações que permitam a detecção de eventuais erros e sinalize alternativas concretas de ação que gerem incremento da eficiência e da eficácia no processo de produção de material didático, por meio de processos de avaliação e acompanhamento dos professores conteudistas;
  5. Estabelecer redes de cooperação entre as instituições envolvidas na produção de material didático pela disponibilização de informações atualizadas e de qualidade;
  6. Constituir uma cultura de produção de material didático para diversas plataformas, em consonância com a convergência das mídias, baseada na complementaridade e integração entre elas.

Art. 8º Visando a capacitação dos gestores das instituições habilitadas para oferta de cursos no âmbito do Programa e-Tec Brasil, a SEED e a SETEC selecionarão projetos para apoio financeiro a instituições de ensino com experiência na oferta de educação na modalidade de EAD, as quais realizarão as seguintes atividades:

  1. Capacitar professores para a gestão em educação a distância ;
  2. Proporcionar informações que permitam a detecção de eventuais erros e sinalize alternativas concretas de ação que gerem incremento da eficiência e da eficácia no processo de capacitação, por meio de processos de avaliação e acompanhamento dos professores em capacitação;
  3. Tornar disponíveis conteúdos, metodologias, materiais e práticas pedagógicas relativas à capacitação de gestores em educação a distância;

Art. 9º Os projetos devem ser encaminhados ao Programa para análise e seleção, em conformidade com os critérios relacionados a seguir:

  1. a relevância para a melhoria do ensino técnico de nível médio na modalidade de educação a distância;
  2. a experiência e a capacidade técnica do proponente e da equipe responsável pelo desenvolvimento dos projetos;
  3. o atendimento às diretrizes definidas no documento Referenciais para Elaboração de Material Didático para EAD no Ensino Profissional e Tecnológico, construído por representantes das instituições de ensino técnico profissionalizantes, em reunião realizada, no MEC, nos dias 23 a 25 de julho de 2007;
  4. o cumprimento dos Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico (Resolução CNE/CEB - Nº 4/99);

§ 1º Os entes e entidades proponentes deverão providenciar junto ao FNDE, concomitantemente com a entrega do projeto específico, a documentação de habilitação de que trata a Resolução FNDE/CD nº 13, de 28 de abril de 2008.

§ 2º A SEED e a SETEC serão responsáveis pela coordenação da análise e aprovação técnica dos projetos educacionais apresentados.

Art. 10 O projeto específico deverá ser entregue na Secretaria de Educação a Distância, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, Sobreloja, Sala 102 - CEP 70.047-900 - Brasília/DF, ou poderá ser postado nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por meio de aviso de recebimento – AR, ou, ainda encaminhado por empresas de transporte de encomendas, com comprovante de entrega.

CAPÍTULO V – DA SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Art. 11 O FNDE fica autorizado a suspender e/ou cancelar a transferência de recursos financeiros ao destinatário que não atender aos critérios estabelecidos pelo Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil.

CAPÍTULO VI – DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

Art. 12 O FNDE prestará a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Resolução pela transferência de recursos:

  1. às instituições de ensino federais mediante descentralização de crédito orçamentário, conforme previsto na Resolução CD/FNDE nº 19, de 13 de maio de 2005, mediante assinatura de Termo de Cooperação, como estabelece o art. 2º, III do decreto 6.170, de 25 de julho de 2007;
  2. às instituições públicas de ensino técnico de nível médio estaduais ou municipais, mediante celebração de convênio.

Art. 13 A título de contrapartida financeira, as instituições estaduais e municipais participarão com um percentual de 1% (um por cento) do valor total do projeto, conforme facultado pelo § 2º, inciso III, alínea c do art. 43 da Lei nº 11.514, Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 13 de agosto de 2007.


Parágrafo único. Em se tratando de projetos de estados e municípios, deverá restar comprovada, até a assinatura do instrumento de transferência, a existência de previsão na lei orçamentária respectiva.

Art. 14 A assistência financeira de que trata esta Resolução será prestada de acordo com os valores assinalados nos planos de trabalho e aprovados pela SEED e a SETEC, ficando limitada ao montante de recursos consignado na Lei Orçamentária Anual para esse fim, bem como condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE ou descentralizados do MEC, à adimplência e à habilitação da entidade proponente no exercício de 2008.

Art. 15 De acordo com a disponibilidade de caixa do FNDE, os recursos serão transferidos para as instituições na quantidade de parcelas e nos prazos indicados no cronograma de desembolso do plano de trabalho, após publicação no Diário Oficial da União do extrato do convênio ou do termo aditivo.

CAPÍTULO VII – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 16 A utilização dos recursos, de acordo com a legislação vigente e observadas as vedações a que se refere o artigo 39 da Portaria Interministerial nº127, de 30 de maio de 2008, deverá ser limitada ao que tem estrita relação com a implementação do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil no que se refere à:

  1. coordenação acadêmica e administrativa do Programa;
  2. deslocamento da equipe técnica para encontros presenciais;
  3. insumos acadêmico–administrativos;
  4. passagens nacionais e diárias, observados os termos do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006;
  5. contratação de Pessoa Física;
  6. contratação de Pessoa Jurídica;
  7. capital:

i) material permanente;

ii) material bibliográfico.

Parágrafo único – Os itens de capital serão alocados na instituição proponente sob a responsabilidade, manutenção e guarda do coordenador / instituição responsável pelo projeto;

VII – produção de material didático.

§ 1º As despesas a que se refere o Caput deste artigo deverão estar descritas e quantificadas física e financeiramente no Plano de Trabalho Anual (PTA), que será disponibilizado pelo FNDE para preenchimento pelas instituições, via sistema SAPENET, no endereço www.fnde.gov.br.

Art. 17 Os recursos repassados pelo FNDE não poderão cobrir despesas como:

  1. energia elétrica, água, telefone ou quaisquer outras despesas de manutenção de ambiente físico ou de pagamento de serviços, as quais são entendidas como contrapartida obrigatória das instituições;
  2. elaboração do projeto a ser apresentado ao Programa;
  3. despesas com publicidade que contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou pessoas, servidores ou não, das instituições;
  4. pagamento de tarifas e taxas bancárias, juros ou correção monetária, multas inclusive as decorrentes de pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
  5. pagamento de dividendos ou recuperação de capital investido;
  6. taxa de administração, gerência e ou similar;
  7. serviços de consultoria ou assistência técnica realizados por servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, em obediência ao inciso VIII do art. 25 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007; bem como todas aquelas despesas relacionadas no Manual de Assistência Financeira FNDE/2008, aprovado por Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.
  8. distribuição de bolsas de estudo, no exercício de 2008, para os professores participantes dos cursos oferecidos, em razão da vedação do art. 73, § 10 da lei 9.054/97.

Parágrafo único. Os recursos referidos no Caput não poderão cobrir despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao prazo de vigência do convênio (no caso de instituições estaduais ou municipais) devendo os documentos comprobatórios ser originais, emitidos em nome das instituições, contendo a origem dos recursos e, quando for o caso, o número do convênio. Quanto aos recursos descentralizados, a execução deverá obedecer aos parâmetros constantes na Resolução CD/FNDE nº 19, de 13 de maio de 2005.

CAPÍTULO VIII – DA AVALIAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 18 Caberá ao MEC, por meio da SEED e da SETEC, monitorar a execução dos projetos, emitir parecer sobre os aspectos técnico-pedagógicos bem como o desempenho das instituições responsáveis pelos cursos, podendo, para tal fim, utilizar informações enviadas pelos gestores, nomeados formalmente pelas instituições de ensino, bem como as obtidas em visitas às instituições.

§ 1º Os critérios de avaliação dos aspectos técnico-pedagógicos dos projetos e cursos das instituições serão estabelecidos em conjunto com as instituições de ensino participantes do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil;

§ 2º Os pareceres e avaliações desfavoráveis sobre a execução de projetos ou sobre as instituições conveniadas serão encaminhados ao FNDE/MEC, para que sejam tomadas as devidas providências.

Art. 19 O FNDE, sem prejuízo dos procedimentos por ele instaurados ou realizados em conjunto com o MEC ou outros competentes órgãos de controle, monitorará e fiscalizará a aplicação dos recursos financeiros transferidos aos conveniados por conta do Programa, em conjunto com a SEED, a SETEC e o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas.

Art. 20 Os critérios e os procedimentos relativos à habilitação, cadastramento, contrapartida, celebração de convênio e termo de parceria, alteração ou reformulação de metas, transferência, movimentação e aplicação de recursos financeiros, devolução e reversão de valores, prestação de contas e suspensão de inadimplência das entidades serão regidos pelas Resoluções CD/FNDE nº 13, de 28/04/2008 e nº 23, de 29/05/2008.

Parágrafo único. A celebração do convênio, objetivando a execução de projetos tecnicamente aprovados, fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE, à adimplência e à habilitação das instituições pleiteantes, no exercício corrente.

Art. 21 Os documentos referentes às descentralizações de recursos e aos convênios deverão ser arquivados nas IET, no MEC e no FNDE, durante o período de 05 (cinco) anos ficando à disposição dos órgãos e entidades da administração pública para quaisquer tipos de verificação.

CAPÍTULO IX – DA DENÚNCIA

Art. 22 Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao FNDE, ao TCU, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao Ministério Público, irregularidades identificadas no pagamento de bolsas do Programa ou na utilização dos recursos transferidos, contendo necessariamente:

  1. exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação, e;
  2. identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem assim a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome legível, o endereço e cópia autenticada de documento que ateste a sua identificação.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical etc), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no § 1º deste artigo, o endereço da sede da representante.

Art. 23 As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverão ser dirigidas à Auditoria Interna, no seguinte endereço:

  1. se via postal, Setor Bancário Sul – Quadra 02 – Bloco F – Edifício Áurea – 4o andar, sala 40, Brasília – DF, CEP: 70.070-929;
  2. se via eletrônica, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 Os critérios e os procedimentos aplicáveis às instituições, relativos à habilitação, cadastramento, análise e aprovação do Plano de Trabalho, contrapartida e celebração de convênio, alteração ou reformulação de metas, abertura e encerramento de contas correntes, transferência, divulgação e movimentação dos recursos financeiros, devolução e reversão de valores, prestação de contas e suspensão de inadimplência das entidades serão regidos pelas Resoluções CD/FNDE nºs 42, de 26 de outubro de 2005, 13, de 28 de abril de 2008 e 23, de 29 de maio de 2008.

Art. 25 Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por intermédio do telefone (61) 2104-8972 / 8083 / 8931, ou pelo endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Art. 26 Os documentos citados nesta Resolução estão disponíveis na página da Internet: www.fnde.gov.br.

Art. 27 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO HADDAD

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