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Legislação
Resoluções
(283)
Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997
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Medida Provisória nº 2178-36, de 24/8/2001 - Anexo 3 Prestação Contas Oex
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Medida Provisória nº 2178-36, de 24/8/2001 - Anexo 3 Parecer Conselho Fundeb
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