RESOLUÇÃO MEC Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova as ponderações aplicáveis as diferentes etapas,modalidades, duração da jornada e aos tipos deestabelecimento de ensino da educação básica, no âmbito doFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básicae Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, bemcomo a metodologia de cálculo do indicador para a educaçãoinfantil de que trata o parágrafo único, do art. 28, da Lei nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, para vigência no exercíciofinanceiro de 2022.
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Legislação
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