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Portaria Interministerial nº 538-A, de 26 de Abril de 2010

Retifica e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO as incorreções constatadas na filtragem dos dados de matrículas da educação especial e do atendimento educacional especializado, constante do Censo Escolar do ano de 2009; resolvem:

Art. 1º Efetuar a retificação dos parâmetros operacionais do FUNDEB para o ano de 2010, publicados por intermédio da Portaria Interministerial nº 1.227, de 28 de dezembro de 2009, na forma desta Portaria.

Art. 2º Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais de Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2010, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos à presente Portaria:

    1. no Anexo I são definidos:
      1. o valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto nos arts. 10 e 36, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, observadas as ponderações aprovadas na forma da Portaria/MEC nº 777, de 2009;
      2. a estimativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no art. 3º, incisos I a VIII, da Lei nº 11.494, de 2007;
      3. a Complementação da União ao FUNDEB, distribuída por Estado e Distrito Federal, calculada à base de 10% das receitas dos Fundos, originárias da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 11.494, de 2007.
    2. no Anexo II é contemplado o cronograma de repasses mensais da Complementação da União aos entes governamentais beneficiários, desdobrados por mês e Unidade Federada Estadual, observado o disposto no art. 6º, § 1º, e 7º da Lei nº 11.494, de 2007 c/c art. 4º da Lei nº 11.738, de 11 de julho de 2008;
    3. no Anexo III é divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente ao exercício de 2006, atualizado com base no INPC de 4,94% (referente ao período de julho de 2008 a junho de 2009), incidente sobre o valor atualizado e adotado como referência no exercício de 2009, em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 11.494, de 2007.

Art. 3º O valor anual mínimo nacional por aluno, a que se refere o art. 4º, § 1º, e o art. 15, IV, da Lei n° 11.494, de 2007, fica definido em R$ 1.414,85 (hum mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), previsto para o exercício de 2010.

§ 1º O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de mudanças, no decorrer do exercício de 2010, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ora estimadas e divulgadas na forma do Anexo I, ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494, de 2007.

§ 2º Na hipótese de realização de ajuste, na forma do § 1º, a distribuição da Complementação da União por Estado e Distrito Federal, para o respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação.

Art. 4º Serão divulgados na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, os seguintes dados do FUNDEB, desdobrados por Estado, Distrito Federal e Município:

    1. número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica;
    2. coeficientes de distribuição de recursos;
    3. receita anual prevista, baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados por meio da presente Portaria.

Art. 5º Os acertos financeiros correspondentes ao período de 01.01.2010 até a data de mudança dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo, em função da retificação efetuada por intermédio da presente Portaria, serão lançados pelo Banco do Brasil, nas contas específicas do Fundo, até 30 de junho de 2010.

Art. 6º Revoga-se a Portaria Interministerial nº 1.227, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.

FERNANDO HADDAD
Ministros de Estado da Educação

NELSON MACHADO
Ministros de Estado da Fazenda
Interino


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