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Legislação

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 5, de 25 de outubro de 2016

Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, a fim de contribuir para que estas realizem atividades complementares de acompanhamento pedagógico, em conformidade com o Programa Novo Mais Educação.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 4, de 25 de outubro de 2016

Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas estaduais e do Distrito Federal, a fim de apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras, em conformidade com o Programa Ensino Médio Inovador.

Portaria SEB/MEC nº 19, de 14 de setembro de 2016

Divulga as instituições de educação superior responsáveis pela avaliação pedagógica do PNLD 2018 e resultado preliminar da Chamada Pública Edital nº 42/2016.

Portaria SEB/MEC nº 18, de 14 de setembro de 2016

Divulga resultado preliminar da etapa de pré-análise da avaliação pedagógica das obras inscritas no Programa Nacional do Livro Didático PNLD 2018, conforme Edital CGPLI nº 04/2015.

Portaria MEC nº 1094, de 30 de setembro de 2016

Altera dispositivos da Portaria MEC no 867, de 4 de julho de 2012, que institui o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e define suas diretrizes gerais; da Portaria MEC nº 1.458, de 14 de dezembro de 2012, que define categorias e parâmetros para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e da Portaria MEC nº 90, de 6 de fevereiro de 2013, que define o valor máximo das bolsas para os profissionais da educação participantes da formação continuada de professores alfabetizadores no âmbito do Pacto Nacional pela…

Portaria FNDE/MEC nº 471, de 20 de setembro de 2016

Divulga o resultado da etapa de Triagem do PNLD 2018.

Portaria FNDE/MEC nº 440, de 9 de setembro de 2016

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Portaria FNDE/MEC nº 435, de 8 de setembro de 2016

Delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.

Portaria FNDE/MEC nº 434, de 8 de setembro de 2016

Institui procedimentos para controle e atendimento das diligências e demandas de informações originárias dos órgãos de controle e dá outras providências.

Portaria FNDE/MEC nº 420, de 31 de agosto de 2016

Define como Serviço Estratégico de Tecnologia da Informação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, os sistemas que suportam os serviços de prestação de contas.

Portaria FNDE/MEC nº 413, de 29 de agosto de 2016

Estabelece procedimentos para a concessão de audiências a particulares, bem como a disponibilização de agenda de autoridades no âmbito do FNDE.

Editais

Edital SESU/MEC Nº 76, de 17 agosto de 2016

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 17, de 12 de agosto de 2016, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2016.

Portaria Normativa MEC nº 17, de 12 de agosto de 2016

Dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2016.

Editais

Edital SESU/MEC Nº 73, de 9 agosto de 2016

O Edital nº 64, de 16 de junho de 2016, da Secretaria de Educação Superior, publicado nas páginas 60 e 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 17 de junho de 2016, que tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação.

Portaria FNDE/MEC nº 366, de 04 de agosto de 2016

Dá nova redação o inciso I, do art. 1º, da Portaria FNDE nº 224 de 19 de maio de 2016.

Portaria FNDE/MEC nº 335, de 22 de julho de 2016

Dá nova redação ao Anexo da Portaria FNDE nº 43 de 4 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estaduais e municipais do salário-educação a vigorar no exercício de 2016, e dá outras providências. Visualizar a portaria

Resolução MEC Nº 1, de 28 de julho de 2016

Aprova as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2017.

Portaria Interministerial MEC/MF Nº 6, de 21 de julho de 2016

Altera o caput do art. 2º da Portaria Interministerial MEC/MF no 11, de 30 de dezembro de 2015.

Portaria Conjunta FNDE/MEC nº 5, de 20 de julho de 2016

Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo Disciplina.

Portaria Conjunta FNDE/SESU/MEC nº 46, de 15 de julho de 2016

Resolve que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE é o responsável pela remuneração integral de que trata o § 3º do art. 2º da Lei 10.260, de 2001, aos agentes financeiros, nos termos regulamentares da Portaria nº 505, de 16 de abril de 2010.

Portaria Normativa nº 16, de 8 de julho de 2016

Altera a Portaria Normativa MEC nº10, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Editais

Edital/SESU/MEC Nº 66, de 1º de julho de 2016

Alterada o Edital nº 6, de 20 de janeiro de 2016, da Secretaria de Educação Superior, publicado nas páginas 47 e 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2016, que tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2016.

Editais

Edital/SESU/MEC Nº 65, de 30 de junho de 2016

Torna público modificação do Edital SESu nº 64, de 16 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2016.

Editais

Edital/SESU/MEC Nº 64, de 16 de junho de 2016

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2016.

Portaria FNDE/MEC nº 244, de 31 de maio de 2016

Dá nova redação a dispositivos da Portaria FNDE nº 224, de 19 de maio de 2016.

Portaria FNDE/MEC nº 224, de 19 de maio de 2016

Delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.

Portaria Normativa MEC nº 14, de 11de maio de 2016

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas anuais autorizadas nos cursos de instituições de educação superior sem prerrogativa de autonomia em razão da oferta de vagas nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Portaria MEC nº 426, de 11 de maio de 2016

Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2015.

Portaria MF nº 259, de 5 de maio de 2016

Autorizar a emissão de 386.634.106 (trezentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, cento e seis) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, Sub-série 1 - CFT-E1, no valor de R$ 1.341.280.883,06 (um bilhão, trezentos e quarenta e um milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e seis centavos), a serem colocados em favor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Portaria Normativa MEC nº 9, de 29 de abril de 2016

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2016 e dá outras providências.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 2, de 14 de abril de 2016

Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, a fim de contribuir para que estas realizem atividades de educação em tempo integral, em conformidade com o Programa Mais Educação.

Portaria FNDE/MEC nº 183, de 28 de abril de 2016

Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 3, de 18 de fevereiro de 2016

Autoriza o FNDE a prestar assistência financeira para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.

Portaria SEB/MEC 9, de 14 de abril de 2016

Divulgar a relação das obras aprovadas no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático, conforme Edital de Convocação 02/2015 - CGPLI - Edital de Convocação para o Processo de Inscrição e Avaliação de Obras Didáticas para o Programa Nacional do Livro Didático - PNLD 2017.

Portaria SEB/MEC 4, de 1º de abril de 2016

Divulgar a relação dos periódicos selecionados no âmbito do Programa Nacional Biblioteca da Escola, conforme Edital de Convocação 03/2015 - CGPLI -para o Processo de Inscrição e Avaliação de Periódicos para o Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE Periódicos 2016 - 2018.

Portaria MEC nº 230, de 12 de abril de 2016

Fica criado o Comitê Gestor do PAR

Portaria MEC nº 231, de 12 de abril de 2016

Institui o Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, e revoga a Portaria MEC nº 754, de 7 de julho de 2011.

Portaria MEC nº 229, de 8 de abril de 2016

Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2015.

Portaria SEB/MEC nº 6, de 5 de abril de 2016

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

Portaria SEB/MEC nº 5, de 5 de abril de 2016

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15 de 16 de maio de 2013.

Portaria MEC nº 6, de 16 de fevereiro de 2016

Altera a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2016.

Portaria Normativa MEC nº 4, de 16 de fevereiro de 2016

Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 23, de 10 de novembro de 2011, nº 19, de 31 de outubro de 2012, e nº 22, de 29 de dezembro de 2014, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 1, de 18 de fevereiro de 2016

Altera o art. 7º da Resolução CD/FNDE nº 19, de 29 de dezembro de 2015.

Portaria FNDE/MEC nº 69, de 16 de fevereiro de 2016

Publica o resultado dos indicadores que integram o Painel de Gestão do FNDE - Exercício de 2015.

Portaria FNDE/MEC nº 43, de 4 de fevereiro de 2016

Divulga a estimativa anual de repasses e os respectivos coeficientes de distribuição das quotas estaduais e municipais do salário-educação, a vigorar no exercício de 2016. Visualizar a portaria

Portaria FNDE/MEC nº 42, de 4 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 1, de 19 de janeiro de 2016

Fica prorrogado por cento e oitenta dias o Grupo de Trabalho - GT, instituído pela Portaria Conjunta SESU-MEC/FNDE/ SENACON-MJ nº 17/2015, de 20 de março de 2015, publicado no DOU nº 55, de 23 de março de 2015.

Leis

Lei n° 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (*)

Retifica a Lei que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Editais

Edital SESU/MEC Nº 6, de 20 de janeiro de 2016

PROCESSO SELETIVO - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016 FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de dezembro de 2015, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2016.

Portaria Interministerial MEC/MF Nº 11, de 30 de dezembro de 2015

Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2016, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos anexos.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 19, de 29 de dezembro de 2015

Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, referente ao exercício de 2015.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 18, de 29 de dezembro de 2015

Prorroga o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos pela Secretaria de Educação de Pernambuco no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física, conforme a Resolução CD/FNDE nº 23, de 4 de agosto de 2010.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 17, de 29 de dezembro de 2015

Inclui novos parágrafos nos arts. 1º, 2º e 7º da Resolução nº 36, de 24 de setembro de 2013.

Portaria Normativa MEC 13, de 11 de dezembro de 2015

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2016.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 16, de 9 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a transferência de recursos e a utilização de saldos nas contas bancárias para fins de cálculo dos valores a serem transferidos às escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 15, de 4 de dezembro de 2015

Revoga as resoluções que dispõem sobre o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa a participantes dos programas de formação do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica (Parfor).

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 14, de 4 de dezembro de 2015

Amplia o prazo de prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos serviços nacionais de aprendizagem bem como ao Distrito Federal, a estados e a municípios, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) referentes ao exercício de 2014.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 13, de 4 de dezembro de 2015

Aprova o apoio financeiro à Universidade Estadual de Londrina - UEL, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD 2017.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 12, de 4 de dezembro de 2015

Altera a Resolução CD nº 20 de 03 de outubro de 2014.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 11, de 4 de dezembro de 2015

Altera o art. 10 da Resolução CD/FNDE 24, de 2 de julho de 2012 e o art. 11 da Resolução CD/FNDE 13, de 8 de junho de 2012, que tratam, respectivamente, de transferências de recursos para execução de obras no âmbito do PAR e PAC 2.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 10, de 4 de dezembro de 2015

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a operacionalização da assistência financeira aos estados das regiões Norte e Nordeste para impressão de material de formação e apoio à prática docente, com foco na aprendizagem do aluno da educação básica.

Portaria FNDE/MEC nº 474, de 25 de novembro de 2015

Publica o resultado parcial da apuração das metas institucionais relativas ao período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2015.

Portaria MEC nº 1071, de 20 de novembro de 2015

Regulamenta o cômputo das matrículas em instituições comunitárias do campo, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Portaria Interministerial MEC/MF nº 8, de 5 de novembro de 2015

Dispõe sobre o valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4°, §§ 1° e 2°, e no art. 15, inciso IV, da Lei n° 11.494, de 2007, fica definido em R$ 2.545,31 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), para o exercício de 2015.

Portaria FNDE/MEC nº 444, de 14 de outubro de 2015

Prorroga por quinze dias o prazo estabelecido para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída por meio da Portaria nº 390, de 2015, publicada no Diário Oficial da União 24 de setembro de 2015.

Portaria FNDE/MEC nº 431, de 14 de outubro de 2015

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 9, de 1º de outubro de 2015

Estabelece os documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE.

Resolução/CD/FNDE/MEC nº 8, de 24 de setembro de 2015

Estabelece normas e procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no Programa Brasil Alfabetizado a partir do ciclo de 2015.

Portaria Conjunta Nº 52, de 21 de Setembro de 2015

Prorroga o Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar a composição e a evolução dos preços das mensalidades dos cursos superiores financiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - FIES, bem como de propor iniciativas e ações que contribuam para o avanço do referido Programa, instituído pela Portaria Conjunta nº 17, de 20 de março de 2015.

Portaria FNDE/MEC Nº 110, de 10 de março de 2014

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012, de 08 de junho de 2012 e o § 3º do art. 7º da Resolução CD/FNDE Nº 24/2012, de 02 de julho de 2012, estabelecendo definições, procedimentos e orientações para apresentação, análise e aprovação de projeto técnico de engenharia, visando assistência financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito das ações de infraestrutura educacional.

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