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Legislação

Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006

Sem eficácia - A Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano.

Resolução/CD/FNDE nº 1, de 31 de janeiro de 2006

Dispõe sobre a aquisição de revistas semanais de informação, de circulação nacional, com a coletânea de artigos referentes às áreas de ciência, tecnologia, educação e assuntos afins relacionados à etapa final da Educação Básica, para distribuição às escolas do ensino médio regular no âmbito do Programa Nacional do Livro para o Ensino Médio - PNLEM.

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