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Legislação

Resolução/CD/FNDE nº 42, de 30 de agosto de 2007

Estabelece as normas de execução do saldo de recursos financeiros repassados, em 2006, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Fazendo Escola e altera dispositivos da Resolução/CD/FNDE nº 23, de 24/4/2006.

Portaria STN nº 574, de 30 de agosto de 2007

Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal.

Portaria STN nº 575, de 30 de agosto de 2007

Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Portaria STN nº 559, de 21 de agosto de 2007

Altera a forma de elaboração do Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, integrante da 6ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Resolução/CD/FNDE nº 41, de 15 de agosto de 2007

Revogar o art. 11 e alterar os parágrafos 2º e 3º do artigo 8º, bem como o art. 10 da Resolução/CD/FNDE nº 42, de 26 de outubro de 2005.

Resolução/CD/FNDE nº 40, de 14 de agosto de 2007

Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar aos projetos educacionais de implantação e implementação do ensino médio integrado à educação profissional técnica, no âmbito do Ensino Médio, para o ano de 2007.

Portaria Conjunta STN/SOF nº 2 , de 08 de agosto de 2007

Aprova a 4ª edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas.

Resolução/CD/FNDE nº 39, de 8 de agosto de 2007

Estabelece os critérios, os parâmetros e os procedimentos para a operacionalização da assistência financeira suplementar a projetos educacionais, no âmbito do ensino infantil, ensino fundamental e educação especial por intermédio de emendas parlamentares.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 2 de agosto de 2007

Altera a Resolução/CD/FNDE nº 03/2007, publicada no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2007, que cria o Programa Caminho da Escola.

Resolução/CD/FNDE nº 37, de 30 de julho de 2007

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de incentivo a formação aos professores coordenadores de assistência e aos professores assistentes de turma participantes do Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica, no âmbito do Ministério da Educação.

Resolução/CD/FNDE nº 36, de 24 de julho de 2007

Realização de eventos técnico-científicos, nas categorias feiras de ciência e mostras científicas, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Feiras de Ciências da Educação Básica.

Leis

Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007

Revogada pela Lei nº 11.604, de 2007. Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos…

Resolução/CD/FNDE nº 35, de 9 de julho de 2007

Altera a Resolução/CD/FNDE nº 03/2007, publicada no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2007, que cria o Programa Caminho da Escola.

Resolução/CD/FNDE nº 34, de 5 de julho de 2007

Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica, para ano de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 33, de 3 de julho de 2007

Estabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado.

Resolução/CD/FNDE nº 32, de 2 de julho de 2007 (Republicada)

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado no exercício de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 30, de 22 de junho de 2007

Estabelece orientação e diretrizes para concessão de assistência financeira e para a execução e concessão de bolsa-auxílio no âmbito do Programa Escola de Fábrica.

Resolução/CD/FNDE nº 31, de 22 de junho de 2007

Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica, para ano de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 29, de 20 de junho de 2007

Estabelece os critérios, os parâmetros e os procedimentos para a operacionalização da assistência financeira suplementar a projetos educacionais, no âmbito do Compromisso Todos pela Educação, no exercício de 2007.

Leis

Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 26, de 15 de junho de 2007

Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais da Educação Especial, no exercício de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 27, de 15 de junho de 2007

Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos de formação de gestores e educadores, no âmbito do Programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade, da Secretaria de Educação Especial, no exercício de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 28, de 15 de junho de 2007

Estabelece orientações e diretrizes para a expansão nas capitais da assistência financeira suplementar a projetos no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, a ser executado pelo FNDE no exercício de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 25, de 14 de junho de 2007

Altera o disposto no art. 25 da Resolução/CD/FNDE nº 32, de 10 de agosto de 2006, alterada pela Resolução/CD/FNDE nº 33, de 24 de agosto de 2006.

Resolução/CD/FNDE nº 24, de 11 de junho de 2007

Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica, para o ano de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 22, de 28 de maio de 2007

Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica, para o ano de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 23, de 28 de maio de 2007

Estabelece os critérios e os procedimentos para assistência financeira e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Estados, por meio de celebração de convênios, no âmbito do Programa de Melhoria e Expansão no Ensino Médio – PROMED, para o exercício orçamentário de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 21, de 23 de maio de 2007

Altera os Artigos 6º, 7º e 9º e inclui os artigos 12 e 13 da Resolução CD/FNDE/Nº 27 de 05 de julho de 2005, que dispõe sobre as competências na gestão de contratos firmados pelo FNDE, quando esse viabilizar os procedimentos de aquisição de bens e contratações de serviços, em atendimento as diversas Secretarias do MEC e demais Órgãos do Poder Executivo.

Resolução/CD/FNDE nº 19, de 18 de maio de 2007

Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.

Resolução/CD/FNDE nº 20, de 18 de maio de 2007

Dispõe sobre o Fundescola.

Resolução/CD/FNDE nº 11, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas, referentes ao Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED), e dá outras providências.

Instruções Normativas

Instrução Normativa STN nº 2, 24 de abril de 2007

Dispõe sobre a verificação do atendimento das exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 9, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre PDDE.

Resolução/CD/FNDE nº 13, de 24 de abril de 2007 (Republicada)

Estabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no exercício de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 6, de 24 de abril de 2007

Estabelece as orientações e diretrizes para execução e assistência financeira suplementar ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA.

Resolução/CD/FNDE nº 7, de 24 de abril de 2007

Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação ao PDDE e ao Paed em 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 8, de 24 de abril de 2007

Aprova o Manual de Assistência Financeira que estabelece as orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira suplementar a projetos educacionais, no exercício de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 10, de 24 de abril de 2007

Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Pnate.

Resolução/CD/FNDE nº 12, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado para entidades públicas e privadas sem fins lucrativos incluídas as instituições de ensino superior.

Resolução/CD/FNDE nº 14, de 24 de abril de 2007

Altera composição de acervos do Pnbe.

Resolução/CD/FNDE nº 17, de 24 de abri de 2007

Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica, para ano de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 18, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre o PNLA.

Decreto nº 6091, de 24 de abril de 2007

Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2007.

Decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

Portaria Normativa MEC nº 7, de 5 de abril de 2007 (Alterada)

Dispõe sobre as normas de conduta no âmbito da execução dos Programas do Livro.

Resolução/CD/FNDE nº 2, de 3 de abril de 2007

Altera o cronograma de atendimento do Pnlem.

Resolução/CD/FNDE nº 4, de 3 de abril de 2007

Dispõe sobre o PNBE.

Resolução/CD/FNDE nº 5, de 3 de abril de 2007

Dispõe sobre o Pnbem.

Resolução/CD/FNDE nº 3, de 28 de março de 2007

Cria o Programa Caminho da Escola.

Portaria FNDE nº 42, de 19 de março de 2007

Divulga a estimativa anual de repasse e os coeficientes de distribuição da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação.

Portaria Normativa nº 4, de 27 de fevereiro de 2007

Sobre as matrículas públicas presenciais efetivas da Educação Básica em 2007.

Resolução/MEC nº 1, de 15 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2007.

Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007

Estabelece procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundeb e da outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 1, de 15 de janeiro de 2007

Dispõe sobre a execução do PNLD.

Resolução/CD/FNDE nº 49, de 29 de dezembro de 2006

Diretrizes para concessão de bolsas de estudos pelo Pró-Licenciatura.

Resolução/CD/FNDE nº 43, de 29 de dezembro de 2006

Estabelece novo critério para o desembolso financeiro das parcelas dos convênios regidos pela Resolução/CD/FNDE nº 31/2006, do Programa Brasil Alfabetizado.

Resolução/CD/FNDE nº 44, de 29 de dezembro de 2006

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos cursos e programas de formação superior, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

Resolução/CD/FNDE nº 45, de 29 de dezembro de 2006

Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica, para o ano de 2006.

Resolução/CD/FNDE nº 46, de 29 de dezembro de 2006

Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica, para ano de 2006.

Resolução/CD/FNDE nº 47, de 29 de dezembro de 2006

Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da educação escolar indígena, para 2006.

Resolução/CD/FNDE nº 48, de 29 de dezembro de 2006

Diretrizes para concessão de bolsas de estudos pelo Pró-Letramento.

Leis

Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006

Convertida na Lei nº 11.494, de 2007 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Decreto nº 6003, de 28 de dezembro de 2006

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5o, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Leis

Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Resolução/CD/FNDE nº 42, de 14 de dezembro de 2006

Estabelece diretrizes e normas para a assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito da educação básica para apoiar Ações Educativas de Alimentação e Saúde do escolar, nos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.

Resolução/CD/FNDE nº 41, de 5 de dezembro de 2006

Aprova a assistência financeira aos projetos educacionais de municípios com experiência premiada no Prêmio Inovação em Gestão Educacional 2006.

Resolução/CD/FNDE nº 39, de 1º de dezembro de 2006

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo no âmbito do programa de formação inicial para professores em exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL.

Resolução/CD/FNDE nº 40, de 1º de dezembro de 2006

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo no âmbito do Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO, a ser executado pelo FNDE no exercício de 2006.

Decreto nº 5973, de 29 de novembro de 2006

Revogado pelo Decreto nº 6.319, de 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 14 de novembro de 2006

Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar aos projetos educacionais, no âmbito do Ensino Médio.

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