Legislação

Nesta página poderão ser consultados os textos da legislação relacionada ao SIOPE.

Base legal e conceitual do SIOPE

  • Lei Nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências (ver art 41, §4º).
  • Portaria MEC N° 844 de 08/07/2008 - Dispõe sobre os objetivos do SIOPE, sua operacionalização pelo FNDE e condiciona a celebração convênios e termos de cooperação com MEC ou órgãos da administração indireta a ele vinculados ao preenchimento do SIOPE, dentre outras providencias.
  • Lei Complementar N° 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Lei N° 4.320 de 17/04/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Constituição da República, Leis e Decretos

Manuais do Ministério da Educação

Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional

Contabilidade Governamental