OS PROGRAMAS SUPLEMENTARES E OS DESAFIOS NA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.6330832Palavras-chave:
Federalismo, Financiamento da Educação, DescentralizaçãoResumo
O presente artigo discute algumas dificuldades envolvidas na execução dos Programas Suplementares, programas de adesão voluntária, criados pelo governo federal e executados pelos demais entes federativos, com recursos transferidos pela União. A partir do uso do método de análise documental, foram examinadas algumas regras dispostas nas Resoluções do FNDE que normatizam a execução financeira desses programas, e considerados os dados sobre a transferência e a utilização dos recursos. Ao identificar alguns problemas relacionados ao financiamento e à execução dos Programas Suplementares, o artigo propõe uma reflexão sobre os frágeis limites do pacto federativo brasileiro e a necessidade de uma revisão do papel supletivo, redistributivo e coordenador da União em matéria educacional.
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