Avanços da legislação do programa nacional da alimentação escolar
DOI:
https://doi.org/10.29327/2138137.3.6-2Palavras-chave:
Programa Nacional de Alimentação Escolar; PNAE; Política Pública; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; FNDE.Resumo
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE, repassa os recursos financeiros federais, de caráter suplementar, às Prefeituras Municipais, às Secretarias de Estado da Educação e às escolas federais, para o atendimento de estudantes da educação básica pública, por meio da oferta de refeições. Dessa forma, como Autarquia responsável pela coordenação do Programa e pelo estabelecimento das normas gerais, este estudo apresentará uma incursão sobre as Resoluções editadas pelo FNDE, que regulamentam o PNAE, registrando os principais avanços desses regramentos, desde a publicação da Lei nº 11.947/2009, apresentando algumas das mais substanciais motivações técnicas dessas alterações. Esse histórico permitirá evidenciar, por consequência, o papel da Autarquia nessa política pública e a capacidade de o Fundo adaptar as normas do Programa frente aos desafios impostos pelo contexto social, educacional e nutricional.
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