O Sistema de Registros de Preços (SRP) foi atualizado por meio do Decreto nº 8.250/2014. Destacam-se aí:
1) A inclusão dos conceitos de compra nacional e de órgão participante de compra nacional, beneficiando os órgãos estaduais e municipais participantes de programas e projetos federais. No caso do FNDE, beneficiando de forma direta os participantes do Plano de Ação Articuladas - PAR;
2) A possibilidade de utilização de recursos de transferências legais ou voluntárias da União, para demandas de aquisição por meio de adesão a ata de registro de preços de compra nacional, pelos entes participantes de compra nacional;
3) Os pareceres de análise jurídica de aprovação das minutas do edital e do contrato emitidos pelo órgão gerenciador serão utilizados para todos os processos participantes, dispensando dessa forma novas análises por parte dos órgãos participantes e caronas; e
4) O registro de licitantes em cadastro de reserva, no caso do primeiro colocado ficar impossibilitado de atendimento.
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