De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, Art. 12, § 4º, o contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
Sendo assim, lembramos que é possível celebrar contratos com os fornecedores até o último dia de vigência das atas de registro de preços.
Essas atas têm por objetivo o registro de preços para a eventual aquisição de bens e equipamentos para as escolas públicas do País. O compromisso de entrega e execução só estará caracterizado mediante contrato, decorrente da adesão à respectiva Ata de Registro de Preços.