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Legislação Geral

• IN MPOG Nº 01/2014 - Estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SISG, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o SIASG.
• IN MPOG Nº 06/2013 -  Altera a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, e seus Anexos I, III, IV, V e VII e inclui o Anexo VIII.
• Lei 12.816/2013 - Dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
• Decreto 8.080/2013 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
• Decreto 7.581/2013 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
• Decreto 7892/2013 - Regulamenta sistema de registro de preços
• Lei 12.695/12 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas.
• Lei 9.394/96 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Lei 9.504/97 - Estabelece normas para as eleições.  Procedimentos para condutas no Período Eleitoral 
• Lei 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei 10.520/02 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Decreto 3.555/00 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
• Decreto 5.450/05 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Decreto 7.756/12 - Margem de preferência têxtil.
• Portaria 279 MDIC - Regime de Origem de Compras Governamentais

RESOLUÇÃO FNDE

• Resolução FNDE 18/2012 - Dispõe sobre os critérios para a utilização de veículos de transporte escolar adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola.